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Processo nº 1001431-81.2015.8.26.0372

ID: 290843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001431-81.2015.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR ROHWEDDER AGUIRRE

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1001431-81.2015.8.26.0372 - Execução Fiscal - Impostos - Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC…

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Alexander Martins Gonçalves x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312575995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexander Martins Gonçalves - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Considerando-se o interesse …

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Banco Do Brasil S/A x Sandro Roberto Santana

ID: 314582436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-47.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRO ROBERTO SANTANA

Despacho

Advogados:

UBIRATAN RIOS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1001431-47.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001431-47.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Sandro Roberto Santana (Justiça Gratuita) - Da respeitável sentença de relatório adotado de parcial procedência de ação de obrigação de fazer e indenizatória apela o réu, sustentando a validade das contratações eletrônicas realizadas por meio de autoatendimento, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente do autor, não sendo cabível a repetição do indébito. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando à devolução integral do valor de R$ 23.012,48, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, sob o argumento de que não restou comprovada a utilização da quantia para a quitação de débitos anteriores. Requer, ainda, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da insuficiência do preparo recolhido pelo apelante, concedei-se o prazo de cinco dias para a devida complementação, sob pena de deserção (fls. 357). O apelante, contudo, limitou-se a apresentar o comprovante de pagamento e a DARE a fls. 366/7, já antes acostados com a apelação (fls. 310/1), sem demonstrar o recolhimento da complementação exigida. Não tendo sido complementado o preparo, configura-se a deserção, o que impõe o não-conhecimento do recurso, por ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação do réu, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado do autor. Baixem os autos à origem. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Ubiratan Rios Lima (OAB: 456615/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001431-49.2025.8.26.0431

ID: 331795172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS VONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001431-49.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rubens Vona - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em… Processo 1001431-49.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rubens Vona - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001431-63.2025.8.26.0491

ID: 302915230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-63.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALINDO GEROLAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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Processo 1001431-63.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Galindo Gerolamo - Considerando os múltiplos casos com audiência d… Processo 1001431-63.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Galindo Gerolamo - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP)

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E. De C. S. e outros x S. S. C.

ID: 321187430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001431-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. J. P. DE C. S.

Polo Passivo:

S. S. C.

Intimação

Advogados:

IRINEU LEITE

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-72.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.S. - - E.C.S. - S.S.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Ci…

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Cooperativa De Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Bernardo E Bernardo Doces Ltda.

ID: 304149747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-83.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

BERNARDO E BERNARDO DOCES LTDA.

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a nega… Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a negativa de fls. 259, é fato que o feito se processa desde o ano de 2023 sem solução adequada do litígio. Considerando a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante, a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por vídeoconferência ou na sua forma presencial, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. Conforme Resolução nº 809/2019 a remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam junto ao CEJUSC, será de responsabilidade das partes dependendo do valor da causa e eventual concessão da gratuidade processual as mesmas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Se o caso dos autos, providencie a z. Serventia a intimação dos requeridos que não contestaram o feito para participarem da audiência de conciliação. Atentem as partes que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam impostas, conforme no art.98, §4 º, CPC. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Estado De São Paulo x Allianz Seguros S/A.

ID: 300821127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA SEGURADORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE SEGURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO IPVA DOS VEÍCULOS DE PLACAS DOZ7001 (EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022), EGK 7591, ETX8207, FHP79544, FIA7955, FSU4751 E GAR1250, POIS SE REFEREM A AUTOS SINISTRADOS, EM QUE HOUVE RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; FOZ6461 E GHA1C00, UMA VEZ QUE HOUVE PERDA DE PROPRIEDADE POR FURTO/ROUBO OU BAIXA PERMANENTE POR TER SE TORNADO SUCATA EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA; E ATJ2368, ETO8935, FZZ1414 E HDJ4686 POR NÃO PERTENCEREM À SEGURADORA SEGURADORA QUE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTE ÀS CDA'S 1.348.206.470, 1.348.489.090, 1.351.276.513, 1.351.953.654, 1.347.837.171 E 1.352.427.290, TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER PROVA QUE REFUTASSE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS EM SEU NOME, RAZÃO PELA QUAL A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ELAS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001431-60.2023.8.26.0547

ID: 300890733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-60.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéRICA DE CASSIA LOMENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, det… Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Maria Ferreira Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 295534865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE

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ANA BEATRIZ TEIXEIRA JACOMO DE ALMEIDA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES

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BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM FINALIDADE RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL CONCRETO NO USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS ESTÃO PREENCHIDOS. POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 40 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA HABITUAL, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUE IMPEDE A LIMITAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena (OAB: 427238/SP) - Elaine Cristina Rodrigues Paes (OAB: 399483/SP) - Ana Beatriz Teixeira Jacomo de Almeida (OAB: 452398/SP) - Fabiana Barbar Ferreira Conte (OAB: 177677/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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