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Processo nº 1001438-98.2019.8.26.0480

ID: 303530356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2019.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORCELINA PEIXOTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES

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Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-s… Processo 1001438-98.2019.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Jorcelina Peixoto Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, encaminhando-se por e-mail à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais - ELABDJ, da Gerência Executiva do INSS em Presidente Prudente (elabdj.gexprp@inss.gov.br). Com a comprovação da implantação, intime-se o INSS, para, querendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias - execução invertida. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, decorrido o prazo acima sem os cálculos: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. Intime-se. - ADV: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES (OAB 233168/SP)

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Thiago Do Rosário Rosa x Banco Pan S/A

ID: 303226183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ROSáRIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-70.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Thiago do Rosário Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - VISTO. Fls. 309/316 - Vigora no sistema processual o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, segundo o qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Assim, com a interposição do primeiro recurso de apelação de fls. 275/282, já devidamente julgado por esta C. 23ª Câmara de D. Privado (acórdão de fls. 275/282), ainda que o dispositivo da r. sentença tenha sido republicado, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, impedindo o recebimento e processamento daquele protocolizado posteriormente, ou seja, o de fls. 309/316, que, diga-se, é cópia fiel do recurso de apelação anteriormente apresentado pela parte apelante. A jurisprudência não discrepa: Processual Civil. Agravo no Agravo no Agravo no Agravo de Instrumento. Anterior interposição de agravo. Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Preclusão Consumativa. - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. - Agravo não conhecido. (AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1394542/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). Ainda: Processual Civil - Interposição simultânea de duas apelações contra a sentença - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Não conhecimento do segundo apelo interposto nos autos. É cediço que para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, somente se conhece do primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa, para qualquer outra medida. Prejudicado, in casu, o conhecimento do segundo recurso de apelação interposto nos autos. (TJSP, Ap. 0002823-61.2009.8.26.0541, Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. de Andrade). Não conheço, pois, do recurso de fls. 309/316. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Y. B. C. A. x A. C. L. De G.

ID: 304014331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001438-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. C. A.

Polo Passivo:

A. C. L. DE G.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS

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Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada p… Processo 1001438-09.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Y.B.C.A. - A.C.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Y. B. C. A. em face de A. C. L. de G. Foi realizada perícia médica pelo IMESC (fls. 147/160), cujo laudo concluiu pela capacidade civil plena da requerida, destacando-se que esta não apresenta comprometimento do raciocínio lógico, consegue exprimir desejos e necessidades, e não possui restrições para a prática de atos da vida negocial e patrimonial. A autora manifestou discordância quanto ao laudo (fls. 165/169), O Ministério Público, por sua vez, pronunciou-se pela improcedência do pedido inicial, diante da conclusão pericial (fls. 177/178). À vista disso, considerando a natureza da presente ação e nos termos do art. 751 do CPC, determino a realização de audiência para entrevista pessoal com a interditanda. DESIGNO, portanto, audiência PRESENCIAL de entrevista com a requerida para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Fica a autora intimada na pessoa de sua advogada de seu comparecimento (CPC, art. 334, § 3º), bem como de que deverá providenciar o comparecimento da requerida. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams, as partes e os advogados poderão acessar a reunião pelo QR code informado abaixo na decisão. Além disso, desde que informados os endereços eletrônicos no prazo de 10 dias antecedentes à data designada, a reunião também poderá ser acessada pelo link, que será encaminhado às partes por e-mail institucional do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ingresso à sala virtual onde será realizada a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à internet; (iii) endereço de e-mail ativo; e (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), DILA TEREZINHA SANTAROZA PEREIRA MESSIAS (OAB 70155/SP)

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Processo nº 1001438-28.2024.8.26.0576

ID: 306289372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES VERONEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO

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Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No… Processo 1001438-28.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Lopes Veronei - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. A requerente, contudo, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: JOHELDER CESAR DE AGOSTINHO (OAB 131141/SP)

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José Augusto Amaral Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309150876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023809-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto… Processo 1023809-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Amaral da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ AUGUSTO AMARAL DA SILVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para condenar a requerida: i) a restabelecer o fornecimento regular e contínuo dos serviços de água e esgoto no imóvel do autor, sob pena de incidir em multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada violação injustificada e documentada do preceito, limitada, em um primeiro momento, a R$5.000,00 (cinco mil reais); ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência mínima do autor, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001438-87.2022.8.26.0191

ID: 310042798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-87.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BISPO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA MARTINS

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Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DIOGO PEREIRA MARTINS (OAB 381984/SP)

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Biogesp - Associação De Gestão E Execução De Serviços Publicos E Sociais x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293901627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020045-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOGESP - ASSOCIAçãO DE GESTãO E EXECUçãO DE SERVIçOS PUBLICOS E SOCIAIS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Is… Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BIOGESP - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para confirmar os efeitos da tutela deferida e declarar, agora em definitivo, a inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano (16/09/2024 fl. 27), devendo ser ressarcido à autora eventuais quantias pagas relativas aos valores ora declarados inexigíveis, ressalvadas as cobranças que se referirem à efetiva utilização dos serviços. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1001438-80.2024.8.26.0106

ID: 315478008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001438-80.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANASTÁCIO DE BASTOS

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Processo 1001438-80.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o … Processo 1001438-80.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal Ricassia Simões Reis e Alexandro Soares reis, que se regerá nos termos da petição inicial, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Consigna-se que a varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Ricássia Simões dos Santos. Além disso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a guarda dos menores M. S. Dos R., M. A.S.R., M.S.R. E M.S.R à autora, autorizadas as visitas do réu, de forma livre, vedado o pernoite. Expeça-se o termo de guarda. Recolhidas as custas do ato correspondente, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de averbação junto ao Ofício do Registro Civil, devidamente acompanhada da certidão de casamento juntada a fls. 12 destes autos. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo por equidade, em razão do baixo valor da causa, em R$ 800,00. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: WILSON ANASTÁCIO DE BASTOS (OAB 56000/MG)

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Processo nº 1001438-58.2025.8.26.0587

ID: 281315009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-58.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES

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ADV: Silmara Maria de Sousa Lopes (OAB 512069/SP) Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Redis… ADV: Silmara Maria de Sousa Lopes (OAB 512069/SP) Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Redistribuída a ação, conforme r. decisão proferida a fls. 35/36, revendo os autos, trata-se de ação na qual as partes celebraram Instrumento particular de compra e venda de quotas, cessão e transferência da empresa constituída na forma de sociedade limitada. Ressalto que o objeto da ação está regulado pelo Código Civil, arts. 1055 e seguintes, conforme se transcreve a seguir: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. [...] Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. [...] Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Grifei. Conforme Resolução 824/2019, estão sob responsabilidade das novas unidades, de tramitação exclusivamente digital, as ações relativas à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), bem como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Assim, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma da Varas Especializadas em matérias Empresariais e de Conflitos Relacionado à Arbitragem da Comarca da Capital. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001438-45.2024.8.26.0053

ID: 318802803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MORELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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