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Resultados para "1001438-47.2024.5.02.0705" – Página 42 de 49

Fatima Aparecida De Oliveira Bezerra x Benedito Luiz Pereira

ID: 309331901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-54.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BENEDITO LUIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-54.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fatima Aparecida De Oliveira Bezerra x Benedito Luiz Pereira

ID: 309392719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-54.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BENEDITO LUIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA

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ALESSANDRO CESAR CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-54.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001438-72.2025.8.26.0453

ID: 297675593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001438-72.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURO TADEU AFFONSO DE BRITO RITA DE CáSSIA BRITO LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEVES DE BRITO

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Processo 1001438-72.2025.8.26.0453 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Lauro Tadeu Affonso de Brito - - Rita de Cássia Brito Lisboa - Por proêmio, D… Processo 1001438-72.2025.8.26.0453 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Lauro Tadeu Affonso de Brito - - Rita de Cássia Brito Lisboa - Por proêmio, DEFIRO a tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto. Ante a manifestação do Parquet, retiro a tarja correspondente. No mais, verifico que os documentos juntados são suficientes, a princípio, para análise do mérito, e a causa encontra-se suficientemente delimitada. Todavia, considerando que os registros a serem retificados encontram-se sob a guarda de diferentes serventias extrajudiciais, e que parte dos pedidos já foi objeto de indeferimento administrativo, entendo por prudente e oportuno ouvir previamente os Oficiais de Registro Civil responsáveis pelos assentos, a fim de que se manifestem sobre o viável cumprimento das alterações pretendidas e eventual necessidade de complementação documental. Desta forma, OFICIE-SE aos Oficiais Registradores abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, querendo, sobre os pedidos formulados e a viabilidade das retificações pretendidas, informando, também, eventuais óbices existentes. 1- Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexo de Notas do Distrito de Água Vermelha - São Carlos/SP (registros de fls. 34 e 35); 2- Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cafelândia/SP (registro de fls. 36); 3- Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito Sede de Pirajuí/SP (registros de fls. 37, 38 e 39/40). Encaminhe-se cópia da petição inicial e dos documentos que instruem os autos. Providencie a parte autora o envio dos ofícios, comprovando nos autos em 05 dias. Após, aguarde-se o decurso do prazo para as manifestações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP), LILIAN NEVES DE BRITO (OAB 384463/SP)

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Processo nº 1001438-17.2025.8.26.0439

ID: 312903373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001438-17.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE A. W. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ SANTANA BUSCHIERI

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Processo 1001438-17.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.A. - - W.F.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "divórcio consensual" ajuizada por Vanessa Fernanda de Andrade e Welington…

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Victor Alexandre Ferreira De Almeida x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 312986409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0051550-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0051550-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1001438-05.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Victor Alexandre Ferreira de Almeida - Notredam…

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Processo nº 1001438-41.2025.8.26.0431

ID: 315461154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-41.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1001438-41.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José de Jesus Sousa - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada… Processo 1001438-41.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José de Jesus Sousa - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Roberta Faria De Almeida x Sancetur Santa Cecila Turismo Ltda.

ID: 319418875

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-68.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SANCETUR SANTA CECILA TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROLFSEN MITZKUN

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CARLOS DANIEL ROLFSEN

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HEBER LEAL DOS SANTOS

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001438-68.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargante: Roberta Faria de Almeida - Embargado: Sancetur Santa Cecila T…

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Ailton Luis Massa e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277373959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-20.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIS MASSA ALESSANDRA PEREIRA MASSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1001438-20.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Luis Massa, Alessandra Pere…

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Processo nº 1001438-55.2025.8.26.0491

ID: 302915398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARITA CRISTINA BIAZZI

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Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Max… Processo 1001438-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Maxlub Comercio de Lubrificantes e Filtros Ltda Epp em face de J.o. Rancharia Lubrificantes e Filtros Ltda. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por mandado, para que, no prazo de três (3) dias, a contar da data da citação, pague o débito (art. 829, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Infrutífera a(s) diligência(s) realizada(s) nos autos para citação e intimação do executado, com fundamento no princípio da celeridade, determino, de ofício, a realização das pesquisas de endereço utilizadas por este Juízo, devendo ser realizadas através do sistema PETRUS, expedindo a serventia mandado de citação e intimação para eventuais endereços ainda não diligenciados, independentemente de pedido do(a) exequente. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via whatsapp, nos termos do Comunicado CG nº 2265/2017. Não localizados novos endereços, intime-se o exequente para que informe o endereço no executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Se o executado for citado, intimado e não efetuar o pagamento no prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos, para as determinações pertinentes aos atos expropriatórios, em conformidade com os Enunciados nº 48 do FOJESP e 147 do FONAJE. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. - ADV: LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP)

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Processo nº 1001438-83.2025.8.26.0514

ID: 294015664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001438-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA P. L. H. S. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001438-83.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S.P. - F.F.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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