Processo nº 1001439-42.2025.8.26.0070
ID: 293443990
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001439-42.2025.8.26.0070
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Vistos. Conheço da competência deste Juizado Fazendário para o acolhimento e processamento da ação impetrada pelo autor, uma vez que a natureza do pedido …
Ver mais