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Renata Antonia Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 277524301

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-93.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-93.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-93.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Renata Antonia da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO E DE QUE A AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DOCUMENTO DIGITAL SEM BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTRO DADO QUE POSSIBILITE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. APENAS FOTO DA AUTORA COM SEU DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ricardo Rodrigues Ponce

ID: 320877057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-35.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES PONCE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-35.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001472-52.2025.8.26.0128

ID: 304304875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-52.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001472-52.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001472-52.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Processo nº 1001472-22.2024.8.26.0408

ID: 306194599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI BRAGATTO DAL COL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA

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Processo 1001472-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrieli Bragatto Dal Col - Vistos. Homologo o pedido de desistência da prova pericial. Docume… Processo 1001472-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabrieli Bragatto Dal Col - Vistos. Homologo o pedido de desistência da prova pericial. Documentos de fls. 292/309: à Ré, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas. Designo audiência de conciliação e instrução para o dia 01 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para a qual ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus respectivos procuradores, para comparecimento pessoal. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjk5MTRiNGMtN2VlZi00YzYxLThkNzUtZjJhYTJhMmMwZGMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arroladas, observadas as regras contidas no artigo 455 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO DE LIMA E SILVA (OAB 111978/SP)

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Alexandre Jose De Oliveira Junior e outros x Diego Araujo Silva

ID: 309101906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-25.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR MARIA DA SOLIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO ARAUJO SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR D´ADDIO

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PAULO CESAR D´ADDIO

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VLADIMIR CASTELUCCI

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MARCELA GAZIERI CASTELUCCI GAMEIRO

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ADAIL LUIZ JUNIOR

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ADAIL LUIZ JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001472-25.2016.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001472-25.2016.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Alexandre Jose de Oliveira Junior - Apelante: Maria da Solidade da Silva - Apelado: Diego Araujo Silva - Interessado: Jr Helicópteros Escola de Aviação Civil Ltda (Por curador) - Interessado: AAFJR-Associação de Alunos e Funcionários da JR Helicopteros Escola de Avição Civil (Por curador) - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, concedo aos apelantes o prazo de 5 dias úteis para trazer aos autos as três últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal do Brasil, os extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses e extratos bancários de contas de sua titularidade, sob pena de não conhecimento do recurso.A falta de contas bancárias e cartões de crédito deverá ser comprovada por certidão/extrato extraídos do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (Registrato), assim como eventual isenção do imposto de renda por meio do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.Deverão, ainda, justificar os apelantes a propriedade de aeronave (cf. fl. 758) e a existência das contas bancárias localizadas a fls. 796-799 no mesmo prazo.Alternativamente, faculta-se aos recorrentes o pagamento das custas do preparo recursal no prazo de cinco dias úteis (cf. art. 99, § 7º; art. 218, § 3º; art. 219; e art. 1.007, todos do CPC). O não atendimento da juntada dos documentos elencados nesta decisão para o exame da gratuidade, sem o cumprimento da alternativa (recolhimento do preparo recursal), acarretará a deserção deste apelo.2. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Adail Luiz Junior (OAB: 240291/SP) - Marcela Gazieri Castelucci Gameiro (OAB: 362304/SP) - Vladimir Castelucci (OAB: 69860/SP) - Paulo Cesar D´addio (OAB: 70933/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º Andar

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Processo nº 1001472-87.2025.8.26.0472

ID: 295859857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001472-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA TONDATO CANTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

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Processo 1001472-87.2025.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Claudimara Tondato Cantero - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proces…

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Processo nº 1001472-87.2025.8.26.0472

ID: 295816141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001472-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA TONDATO CANTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI

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Processo 1001472-87.2025.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Claudimara Tondato Cantero - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proces…

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Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. x Claudia Maia Lelis Mello

ID: 310806495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-94.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MAIA LELIS MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARINELI MASCARINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-94.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-94.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Apelado: Claudia Maia Lelis Mello - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA QUE OPERAM NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, 14, 25, § 1° E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REJEITADA.CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COMPETINDO AO TRANSPORTADOR O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO AO LOCAL DE DESTINO, NO MODO, TERMO E CONDIÇÕES CONTRATADOS, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS REQUERIDAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS OBSERVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O RESSARCIMENTO MATERIAL DO AUTOR. DECISÃO PRESERVADA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Flavia Marineli Mascarini (OAB: 462692/SP) - 5º andar

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Gabriela Moço De Farias e outros x Laserfast Depilacao Ltda

ID: 293117116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006694-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOçO DE FARIAS ISABELA MOçO DE FARIAS

Polo Passivo:

LASERFAST DEPILACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao L… Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

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Gabriela Moço De Farias e outros x Laserfast Depilacao Ltda

ID: 290974626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006694-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOçO DE FARIAS ISABELA MOçO DE FARIAS

Polo Passivo:

LASERFAST DEPILACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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GABRIELA MOÇO DE FARIAS

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Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao L… Processo 0006694-92.2025.8.26.0071 (processo principal 1001472-29.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Moço de Farias - - Isabela Moço de Farias - Laserfast Depilacao Ltda - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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