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H. De F. A. C. e outros x B. L. C. V.

ID: 278829136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE F. A. C. V. A. DE A.

Polo Passivo:

B. L. C. V.

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ

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CÉLIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

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BRUNO ALVES DE AMORIM

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ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Marcio Augusto Victor de Sá (OAB 341064/SP), Bruno Alves de Amorim (OAB 340986/SP), Célia Janaina dos Santos Silva (OAB 483620/SP) Processo 1001567-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de F. A. C. , V. A. de A. - Reqdo: B. L. C. V. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, com Fixação de Alimentos, proposta por H.d.F.A.C. e sua genitora V.A.d.A., contra B.L.C.V.. O requerido foi citado (folhas 46) e as partes compareceram à audiência no CEJUSC onde se conciliaram sobre a guarda e o regime de convivência (folhas 83/85) restando o litígio em relação aos alimentos. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes, na forma estabelecida no acordo de folhas 102/103, decreto o divórcio do casal com fundamento no artigo 356 e na alínea b do Inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil. No que diz respeito à matéria acordada, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer e falta de interesse em eventual recurso, cujo trânsito em relação a elas declaro na data desta decisão. Expeça-se mandado de averbação do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de Registro Civil consignando que não houve a partilha de bens. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 86/100, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Há controvérsia em relação ao valor dos alimentos. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 06 de agosto de 2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público.

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Francieli Stefania Pereira De Carvalho x Helio Lopes De Carvalho e outros

ID: 325134485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-73.2020.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HELIO LOPES DE CARVALHO MARCELO CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-s… Processo 1001567-73.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Francieli Stefania Pereira de Carvalho - Helio Lopes de Carvalho - - Marcelo Carvalho e outros - Vistos. Trata-se de Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha e realização de nova partilha, ajuizada por FRANCIELI STEFANIA PEREIRA DE CARVALHO em face de HÉLIO LOPES DE CARVALHO e outros. Nos autos do processo nº. 1002769-90.2017.8.26.0220, com trânsito em julgado, reconheceu-se o direito da autora à participação na herança deixada por Hermano Lucas de Carvalho. No curso do feito, a parte ré apresentou plano de sobrepartilha (fls. 172/177). Juntou-se aos autos certidão de inexistência de valores em instituições financeiras associadas ao "de cujus" (fls. 188). A parte autora anuiu expressamente com o plano de sobrepartilha apresentado pela parte ré, bem como manifestou ciência quanto à inexistência de valores eventualmente depositados e vinculados ao "de cujus" (fls. 192/193). Regularmente processado o feito, e inexistindo impugnação ao plano de sobrepartilha apresentado, verifico que foram respeitados os direitos das partes e as formalidades legais. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha de fls. 172/177, determinando o aditamento do Formal de Partilha de fls. 21/42, para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, providencie-se a expedição dos necessários formais de partilha/traslados/aditamentos, conforme requerido. Por fim, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 72329/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1001567-87.2025.8.26.0288

ID: 325226369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar … Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar em situação de grave comprometimento de sua renda por múltiplas dívidas contraídas para sua subsistência e de sua família. A parte autora requer o recebimento da petição inicial, a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, e, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das cobranças, descontos em folha de pagamento e/ou negativação de seu nome, até a realização da audiência de conciliação. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, bem como não comprovou a verossimilhança das alegações e o perigo de dano de difícil reparação, já que os descontos mensais comprometem percentual de aproximadamente 30% de sua renda. Diante disso, tenho que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem proposta de repactuação no prazo de 15 dias, se o caso, conforme prevê o art. 104-B do CDC, e designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Intimem-se. Advogados(s): Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB 355479/SP) - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)

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Processo nº 1001567-40.2025.8.26.0627

ID: 324672989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BERNARDES DE LIMA

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Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é só… Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é sócia da Empresa Antonio Ferraz Serviços Médicos SS Ltda, cujo sócio Antonio Firmo Ferraz, seu pai, faleceu. Pede alvará para baixa e extinção da Empresa. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 12/13 revela a morte de Antonio Firmo Ferraz, casado com Maria Belmira Ferraz (falecida - fls.16/17), deixando filhas a requerente e Karla Maria, Camila Maria e Karina Mabel, que expressamente concordam com o pedido (fls.31/33). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando KATIA MARIA FERRAZ, nascida em 10/11/1973, brasileira, odontóloga, divorciada, titular da CI/RG sob o n. 24.302.988-3/SSP/SP, e CPF sob o n. 164.670.898-98, residente na Rua José Miguel de Castro Andrade, n. 398, bairro centro, Teodoro Sampaio/SP., a praticar todos os atos necessário para o cancelamento, baixa e extinção do cadastro da empresa ANTONIO FERRAZ SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA., junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Receita Federal e Junta Comercial do Estado de São Paulo, decorrente do falecimento do sócio Antonio Firmo Ferraz, ocorrido em 1/5/2015. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP)

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José Antonio Silvério x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303844776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-11.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SILVéRIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: José Antonio Silvério (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO REFERENTE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SEU EFEITO PEDAGÓGICO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - O MONTANTE DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS (CPC, ART. 85, § 2º), CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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R. R. De C. x P. N. C. e outros

ID: 304041801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

P. N. C. P. R. DE C.

Intimação

Advogados:

PLINIO ROSA DA SILVA

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DÉBORA PAULA ABOLIN

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Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional… Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional, pleiteando a parte reconvinte a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte reconvinte e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham o pedido reconvencional que acompanhou a contestação. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (Certidão de nascimento - fls. 59 e Registro Geral nº fls. 60) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do requerido, via correio eletrônico, de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado PELA PARTE AUTORA, juntamente com os dados bancários para depósito. INTIME-SE o autor/reconvindo quando à concessão da tutela de urgência, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá se manifestar nos termos do art. 357, § 1º do NCPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Deixo, por ora, de apreciar a contestação e reconvenção apresentada, aguardando-se momento oportuno. Intime-se. - ADV: DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), PLINIO ROSA DA SILVA (OAB 190484/SP)

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Processo nº 0011001-46.2024.8.26.0032

ID: 292522572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011001-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATUAY DO BRASIL INDúSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA MONTANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil… Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil Indústria e Comercio de Cafe Ltda - Vistos. - Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP)

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João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 302699769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CONSOLINE DALFORNO SCAGLIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI (fls. 86/90) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 76/80), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 86/90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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