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Processo nº 1001570-82.2025.8.26.0210

ID: 331588236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-82.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1001570-82.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias e a fim de dar atendimento à decisão de fl…

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Processo nº 1000503-71.2025.8.26.0634

ID: 300968997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000503-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGAROTTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000503-71.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jorge Nogarotto Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000503-71.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jorge Nogarotto Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora, no período postulado, trabalhava na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exercia suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000503-71.2025.8.26.0634

ID: 300969913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000503-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGAROTTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000503-71.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jorge Nogarotto Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo … Processo 1000503-71.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jorge Nogarotto Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há ordem da Superior Instância para suspender o andamento do feito. Bem por isso, aprecio o meritum causae. O direito à GESS Gratificação Especial de Suporte à Saúde pressupõe (i.i) que esteja a parte autora trabalhando em unidade prisional classificada como repartição integrada ao SUS e (i.ii) que o serviço seja por ela prestado em núcleo específico do âmbito da saúde, porquanto é atribuível a quem trabalhe na unidade de saúde (LC-SP nº 1.157/2011, art. 20, caput) de outras Secretarias que não a da Secretaria de Saúde. Parte autora, no período postulado, trabalhava na unidade prisional, mas não na unidade de saúde, ou seja, não exercia suas funções no especifico núcleo do âmbito da saúde desta unidade prisional. Unidade prisional não é o mesmo que unidade de saúde. Ademais, o nome jurídico já o identifica bem: suporte à saúde. Via de regra, os servidores recebem o Adicional de Insalubridade em razão das condições insalubres; porque os agentes que exercem suas funções em unidade de saúde, dando-se suporte à saúde, acabam por se exporem a uma situação factual mais insalubre ainda é que têm, eles, e somente eles, o direito ao plus (o direito à GESS). Quer se dizer: sob a perspectiva da legalidade, não basta se encontrar o cargo listado no Anexo XI. Incomprovado, como no caso em apreço, a existência do segundo pressuposto (exclusividade de trabalho em seção voltada ao cuidado da saúde), julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos x Naypp Bar E Cafe Ltda - Epp

ID: 304066963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016915-53.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

NAYPP BAR E CAFE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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DOUGLAS SANCHEZ COSTA

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

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ANA LUISA VIDAL DE JESUS

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Processo 0016915-53.2024.8.26.0562 (processo principal 1001570-40.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - …

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William Gonçalves Zancan x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292253337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-98.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GONçALVES ZANCAN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GABRIELA SILVA MEDEIROS

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FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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Processo 0000595-98.2025.8.26.0106 (processo principal 1001570-40.2024.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - William Gonçalves Zancan - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos…

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Processo nº 1001570-16.2016.8.26.0625

ID: 313515113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-16.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE JESUS MACHADO PíCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA DE MATOS SALES

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Processo 1001570-16.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Inês de Jesus Machado Pícolo - Expeça a serventia o mandado de averbação na forma determinada na sentença (com a indicação da qu…

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Processo nº 1001570-81.2024.8.26.0642

ID: 326651508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-81.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001570-81.2024.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Para justificar o arresto pleiteado na inicial e reiterado a fls. 111…

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Processo nº 1001570-32.2020.8.26.0348

ID: 328557607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-32.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTINO E HOFMAN COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA (ELETTROMEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 1001570-32.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Diamantino e Hofman Comércio e Representações Ltda (elettromec) - Vistos. Fls. 393. A decisão de fls. 351/354, que …

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A. B. P. e outros x W. S. P.

ID: 308254299

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190648-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. D. R. B. DA C. S. B. P.

Polo Passivo:

W. S. P.

Distribuídos

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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MARÍLIA CUNHA CRUZ

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MARÍLIA CUNHA CRUZ

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MARÍLIA CUNHA CRUZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2190648-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001570-73.2024.8.26.0483

ID: 295256442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-73.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1001570-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Serviços S.A. - 1 . Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do processo. 2 . Manifeste-se a parte ve…

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