Processo nº 1001608-91.2024.8.26.0481
ID: 308835800
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001608-91.2024.8.26.0481
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001608-91.2024.8.26.0481 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de licenciamento e …
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