Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001625-04.2023.8.26.0404" – Página 42 de 49

Mauro Gustavo Monsão Faustino x Banco Do Brasil S/A

ID: 316525578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GUSTAVO MONSãO FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Mauro Gustavo Monsão Faustino - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR DÍVIDA ALEGADAMENTE INDEVIDA. O AUTOR AFIRMA QUE A ANOTAÇÃO PREJUDICOU SUA VIDA FINANCEIRA, IMPEDINDO-O DE CONTRATAR SERVIÇOS FINANCEIROS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E É MERAMENTE INFORMATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR É UM BANCO DE DADOS QUE INFORMA SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUINDO OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, SEM CARÁTER DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE OBTER CRÉDITO DEVIDO AO REGISTRO NO SCR. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO PRESENTES NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DE DÍVIDA. 2. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2° E §11; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-48.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-39.2025.8.26.0596

ID: 317119366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-39.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-39.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deidio da Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de Sã… Processo 1001625-39.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deidio da Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Siqueira Toledo Investimentos E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Marinho Participacoes Ltda e outros

ID: 277244319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-60.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPACOES LTDA ORLANDO BENTO DE SANT'ANA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RENATA BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-60.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-94.2025.8.26.0319

ID: 276364245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heide Maria Oliveira da Rocha (OAB 504169/SP) Processo 1001625-94.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de A. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo entre M. A.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-41.2020.8.26.0361

ID: 326080444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-41.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-41.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Apoema Ii - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Processo 1001625-41.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Apoema Ii - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Andre Carvalho Nogueira - Fls. 696/699: Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação, com anotação de garantia de hipoteca judicial. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o AUTO DE ARREMATAÇÃO de fls. 675/678, tendo em vista a regularidade do procedimento e a ausência de impugnações. O arrematante optou pelo pagamento do preço de forma parcelada, nos termos do art. 895 do CPC, tendo ofertado proposta devidamente aceita pelas partes e leiloeiro (fls. 630, 631, 711/712 e 724/725). Nos termos do §1º do referido artigo, CONSTITUO hipoteca judicial sobre o bem arrematado, como garantia do pagamento integral das parcelas ajustadas. Proceda-se à anotação da hipoteca judicial no respectivo auto de arrematação e, após, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação na matrícula do bem, consignando a condição resolutiva do negócio até o adimplemento integral do preço. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Outrossim, DETERMINO o cancelamento da penhora decorrente do presente processo na matrícula do imóvel (av. 05), bem como o levantamento da garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R. 04), tendo em vista a liquidação do contrato, conforme documentos de fls. 647/659. Expeçam-se os mandados de (i) imissão na posse e (ii) de averbação da hipoteca no imóvel de matrícula nº 88.604, do 2º CRI de Mogi das Cruzes, levantamento da garantia de alienação fiduciária (R. 04) e cancelamento da penhora (av. 05). Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ANDRE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 146675/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-41.2020.8.26.0361

ID: 326080447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-41.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-41.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Apoema Ii - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… Processo 1001625-41.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Apoema Ii - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Andre Carvalho Nogueira - Fls. 696/699: Trata-se de pedido de expedição de carta de arrematação, com anotação de garantia de hipoteca judicial. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o AUTO DE ARREMATAÇÃO de fls. 675/678, tendo em vista a regularidade do procedimento e a ausência de impugnações. O arrematante optou pelo pagamento do preço de forma parcelada, nos termos do art. 895 do CPC, tendo ofertado proposta devidamente aceita pelas partes e leiloeiro (fls. 630, 631, 711/712 e 724/725). Nos termos do §1º do referido artigo, CONSTITUO hipoteca judicial sobre o bem arrematado, como garantia do pagamento integral das parcelas ajustadas. Proceda-se à anotação da hipoteca judicial no respectivo auto de arrematação e, após, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida averbação na matrícula do bem, consignando a condição resolutiva do negócio até o adimplemento integral do preço. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Outrossim, DETERMINO o cancelamento da penhora decorrente do presente processo na matrícula do imóvel (av. 05), bem como o levantamento da garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R. 04), tendo em vista a liquidação do contrato, conforme documentos de fls. 647/659. Expeçam-se os mandados de (i) imissão na posse e (ii) de averbação da hipoteca no imóvel de matrícula nº 88.604, do 2º CRI de Mogi das Cruzes, levantamento da garantia de alienação fiduciária (R. 04) e cancelamento da penhora (av. 05). Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), ANDRE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 146675/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-81.2023.8.26.0443

ID: 326074823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-81.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANERVAL CARDOSO PINTO KATIA REGINA CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-81.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Katia Regina Carlos Cardoso - - Danerval Cardoso Pinto - José Roberto Garcia Durand - Vistos em saneador.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-94.2025.8.26.0125

ID: 328045332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-94.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EPT COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-94.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ept Comércio e Serviço Ltda - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto ausentes os …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirley Lourenço Dos Reis x Benedito Manoel Dos Santos e outros

ID: 328800843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-40.2022.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY LOURENçO DOS REIS

Polo Passivo:

BENEDITO MANOEL DOS SANTOS CRISTIANE CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-40.2022.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sirley Lourenço dos Reis - Benedito Manoel dos Santos - - Cristiane Chaves dos Santos - Fls. 181/183: Trata-s… Processo 1001625-40.2022.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sirley Lourenço dos Reis - Benedito Manoel dos Santos - - Cristiane Chaves dos Santos - Fls. 181/183: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sirley Lourenço dos Reis, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 175/178, que teria incorrido em contradição ao afirmar que a parte autora não apresentou laudo de medição do terreno. Alega a embargante que juntou aos autos, às fls. 74, planta topográfica que comprovaria a real metragem do imóvel, razão pela qual a sentença teria contraditado os documentos constantes nos autos. Contudo, o recurso não merece acolhida. Com efeito, a planta topográfica mencionada foi, de fato, acostada aos autos, entretanto, trata-se de documento desacompanhado de qualquer laudo técnico ou memorial descritivo, não possui assinatura ou carimbo de responsável técnico com indicação de ART ou RRT, tampouco está devidamente autenticada ou certificada por órgão competente, o que compromete sua validade como prova técnica apta a sustentar a alegada divergência de área contratada. Ainda, observa-se que o referido documento foi emitido com a finalidade de instruir eventual ação de usucapião, e não especificamente para aferição de cumprimento contratual quanto à metragem do lote adquirido, o que reforça sua insuficiência para afastar as premissas adotadas na sentença. Ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, mas apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, o que não se verifica no caso em análise, sendo certo que o juízo analisou adequadamente os documentos apresentados e fundamentou sua conclusão de forma coerente com as provas constantes nos autos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JEFERSON FERREIRA SANTOS (OAB 459911/SP), NATARA DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP), JEFERSON FERREIRA SANTOS (OAB 459911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Martins Do Prado x Unimed Seguradora S/A

ID: 328736787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-73.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DO PRADO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-73.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-73.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Divino Martins do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOR QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 - INSURGÊNCIA DO AUTOR DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A EFETIVAÇÃO DO PRIMEIRO DESCONTO (SÚMULA 54 DO STJ) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUANTO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 29

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes