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Municipio De Jandira x Benjamin Themudo Lessa e outros

ID: 309560843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503448-43.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

BENJAMIN THEMUDO LESSA JOSIAS FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503448-43.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503448-43.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Benjamin Themudo Lessa - Apelado: Josias Ferreira da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA JOSIAS FERREIRA DA SILVA E BENJAMIN THEMUDO LESSA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO E O RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, POIS NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDA'S ACARRETA NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA, IMPOSSIBILITANDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EMENDA DAS CDA'S PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I E IV; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202 E 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º; ART. 25; ART. 40, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001667-47.2025.8.26.0642

ID: 309725803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-47.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-47.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.P.S. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dei…

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Processo nº 1001667-53.2023.8.26.0210

ID: 308926584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-53.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA LUZ S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-53.2023.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Santa Luz S/c Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito…

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Processo nº 1001667-59.2017.8.26.0470

ID: 293572520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001667-59.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1001667-59.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, que alterou a Reso…

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Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293311101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-58.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DONATONI MONTE VERDE CORDEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001667-58.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Donatoni Monte Verde Cordeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ciência às partes, de que…

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Jose Manoel Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278963705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-23.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1001667-23.2024.8.26.0047 - Procedimento Co…

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M. D. S. x A. B. S.

ID: 324882313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001667-05.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

GERALDO JOSE PERETI

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CRISTINA STRAZZACAPPA

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Processo 1001667-05.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.D.S. - A.B.S. - Vistos. Considerando que a alimentada, agora maior de idade, alega estar cursando faculdad…

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Processo nº 1001667-76.2025.8.26.0115

ID: 297904230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001667-76.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. N. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-76.2025.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.A.G. - - J.G.A. - A simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só,…

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Processo nº 0004407-79.2025.8.26.0032

ID: 298006417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004407-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BARBOSA

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Processo 0004407-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1001667-10.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Márcio José Nogueira - VISTOS. Certifique-se nos autos p…

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Processo nº 1001667-90.2013.8.26.0699

ID: 298402055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001667-90.2013.8.26.0699

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANIZIA DE LIMA PEREIRA MARLI FUME ODAKA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA DA CRUZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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Processo 1001667-90.2013.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Anizia de Lima Pereira - Marli Fume Odaka Viana e outros - Vistos, Considerando o teor das certidões do Sr. Oficial de…

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