Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001683-98.2023.5.02.0703" – Página 42 de 43

A. A. F. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 292139488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000674-60.2025.8.26.0338 (processo principal 1001683-11.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa… Processo 0000674-60.2025.8.26.0338 (processo principal 1001683-11.2023.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.A.F. - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) Em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501321-60.2025.8.26.0344

ID: 319734130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501321-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501321-60.2025.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - R.F.S.S. - I - Defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada às fls. 456/460. Providencie, a z. Serventia,… Processo 1501321-60.2025.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - R.F.S.S. - I - Defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada às fls. 456/460. Providencie, a z. Serventia, as anotações necessárias. II - RECEBO o aditamento à denúncia de fls. 442/444, dando ROBERTO FERNANDES SOARES SIMÕES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, I, e 121-A, § 1º, I e II, e § 2º V (incisos III (duas vezes) e IV), todos do Código Penal. Intime-se a douta Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente resposta à acusação ou ratifique aquela apresentada às fls. 456/460. Com a vinda ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para designação de audiência. III - Oficie-se ao CAPS de Marília e de Pompeia e ao Hospital das Clínicas de Marília, para que forneçam prontuário médico atualizado da vítima, inclusive com CID 10. IV - Oficie-se ao SAMU de Marília para que forneça o prontuário com a descrição do atendimento médico do dia dos fatos. V - Oficie-se, ainda, ao Hospital Estadual de Bauru para que forneça prontuário médico que comprove a prescrição de curativo com sulfadiazina de prata e a prescrição de antibiótico endovenoso, bem como documento médico do transporte do paciente do Hospital das Clínicas de Marília-FAMEMA ao Hospital Estadual de Bauru. VI - Por outro lado, o pedido de instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica do réu será apreciado por ocasião da instrução processual, uma vez que não demonstrada a necessidade de sua antecipação. VII - Por fim, tendo em vista o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da prisão do réu, passo a justificar a manutenção de sua custódia processual. Subsistem as razões que determinaram a decretação da prisão temporária do réu (fls. 57/61 dos autos nº 1501347-58.2025.8.26.0344 em apenso) e sua posterior conversão em prisão preventiva (fls. 319/324). Saliento que a decretação da custódia decorreu da necessidade de acautelamento da ordem pública, fundamento caracterizado pela permanência da situação de perigo social, além da conveniência da instrução criminal e da necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Trata-se de delito de feminicídio, praticado, em tese, por motivo torpe, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, fogo e meio cruel, circunstâncias que revelam nítida periculosidade e agressividade do réu.Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 16 de fevereiro de 2025, às 13:00h, no interior da residência localizada na Rua Vilma dos Santos de Souza, nº 126, Jardim Edisom, nesta cidade e comarca de Marília/SP, ROBERTO FERNANDES SOARES SIMÕES, em tese, matou, em violência doméstica, por motivo torpe e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, fogo e meio cruel, Priscila Ileschi Fernandes Soares Simões, conforme laudo necroscópico de fls. 40/42 e complementar de fls. 271/272. Segundo o apurado, ROBERTO - que responde por violência doméstica perpetrada aos 21 de janeiro de 2.024 contra sua própria genitora (autos nº 1502049-38.2024.8.26.034 - convivia em união estável há dois anos com Priscila Ileschi Fernandes Soares Simões, a quem, em tese, frequentemente ameaçava e agredia em relacionamento permeado de violência. No dia dos fatos, em tese, atacando a vítima, em razão da condição do sexo feminino (violência doméstica), por motivos torpe, visto que no intuito vil de herdar bens de sucessão adquiridos por Priscila em acordo por ela celebrado com os irmãos na tarde do dia anterior aos fatos (Autos 1001683-84.2024.8.26.0464), o denunciado, de forma ignorada, mas empregando recurso que dificultou a defesa da vítima, pois sem razões para antever brutal ataque do próprio convivente (ausência de vestígios aparentes de violência, luta ou contenção - fls. 267), ateou fogo no corpo na vítima, causando-lhe, ainda, intenso sofrimento físico e psicológico. A vítima foi encontrada por um vizinho deitada na cama, lateralmente, quase em posição fetal, gemendo de dor, coberta com um edredom, com as mãos totalmente queimadas, já sem pele. De se consignar que enquanto agentes do SAMU realizavam o atendimento inicial da vítima (50% do corpo queimado - fls. 271), o denunciado, em tese, calmamente ingressou no referido cômodo consumindo um cigarro, ocasião em que, ainda, de maneira agressiva e coativa, em tese, intimidou Priscila para que o isentasse, acabando, então, retirado do local pelo motorista pelo notório comportamento. A vítima permaneceu internada na unidade hospitalar, todavia, infelizmente veio a óbito em virtude de choque séptico devido à infecção de pele em decorrência de queimaduras generalizadas (vide laudo necroscópico de fls. 40/42). Assim, sem ingressar no mérito da imputação, que será analisado no momento oportuno, as especificidades do caso concreto, bem como a forma de execução dos fatos imputados, denotam a periculosidade e frieza do denunciado. Saliente-se que ROBERTO é multirreincidente e responde a outro processo pela prática de delito praticado, em tese, no âmbito da violência doméstica e familiar, como se vê dos documentos juntados às fls. 36/39 dos autos em apenso. Assim, entendo necessária a manutenção de sua segregação tanto para a garantia da ordem pública, quanto para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. Assim, não sendo suficientes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, MANTENHO a prisão preventiva de ROBERTO FERNANDES SOARES SIMÕES, já qualificados nos autos, e registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001683-35.2025.8.26.0372

ID: 301536925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-35.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-35.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de … Processo 1001683-35.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 21/34 (CPC, art. 784, inc. III). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001683-80.2025.8.26.0260

ID: 307429786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-80.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FMF&FC PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fmf&fc Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA RETIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO… Processo 1001683-80.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fmf&fc Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA RETIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA CAUTELA proposta por FMFFC PARTICIPAÇÕES LTDA contra FRANCESCHINI EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS. Em síntese, aduz a autora ser sócia da empresa Franceschini Empreendimentos Ltda., ao lado dos demais requeridos, e sustenta que, sem sua anuência, foram realizadas alterações contratuais que violam o pacto social original. Aponta, especificamente, que na 2ª alteração contratual da sociedade houve indevida supressão da cláusula que exigia a unanimidade dos sócios para modificações contratuais substanciais, o que permitiu a aprovação posterior de alterações - inclusive administrativas e patrimoniais - sem sua concordância. Alega, ainda, que a 3ª alteração contratual e ata de reunião de sócios realizada em 11/11/2024, posteriormente registradas, são nulas, pois realizadas com base em cláusulas societárias indevidamente alteradas. Narra que, mesmo após notificações extrajudiciais enviadas aos sócios e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, não houve retratação ou correção das irregularidades apontadas. Destaca que, posteriormente, os sócios se reuniram em 11/11/2024, ocasião em que foi aprovada, por maioria, a autorização para venda do imóvel matriculado sob o nº 263.404 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, de titularidade da empresa Flaguma Empreendimentos Ltda., integrante do mesmo grupo societário. A autora manifestou expressamente sua discordância quanto à alienação, por entender que a transação exporia a sociedade a risco patrimonial e configuraria prejuízo societário, além de ter sido deliberada com base em cláusulas nulas. Aduz que notificou os demais sócios e a potencial compradora extrajudicialmente, bem como apresentou requerimento à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que providenciasse a regularização dos vícios identificados, sem, contudo, obter êxito. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de qualquer ato que importe na alienação do imóvel supra referido. No mérito, requer: (i) retificação da 2ª alteração contratual da Franceschini Empreendimentos Ltda., com o restabelecimento da cláusula VIII nos exatos termos constantes da 1ª alteração contratual, no tocante à exigência de deliberação unânime dos sócios para alterações relevantes do contrato social; (ii) anulação da 3ª alteração contratual da Franceschini Empreendimentos Ltda.; (iii) anulação da ata de reunião de sócios de 11/11/2024, registrada sob nº 10.367/25-1 na Junta Comercial do Estado de São Paulo; (iv) declaração de nulidade de eventual compromisso de compra e venda ou de alienação do imóvel objeto da referida reunião de sócios; (v) condenação dos réus à reparação por eventuais perdas e danos sofridos pela autora em decorrência dos atos impugnados. Juntou documentos às fls. 28/181. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito. Anote-se. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos apresentados pela autora demonstram, em sede de cognição sumária, a existência da cláusula contratual que exigia deliberação unânime dos sócios para alterações relevantes do contrato social (cláusula VIII, da 1ª alteração contratual) (fls. 42/52), bem como a sua supressão na 2ª alteração (fls. 53/60), sem menção expressa, deliberação destacada ou justificativa para tal exclusão. Embora a 2ª alteração tenha sido assinada por todos os sócios, constata-se que o objeto da modificação se restringia à redistribuição de cotas por sucessão hereditária, sem constar deliberação específica e consciente quanto à revogação da cláusula que condicionava as alterações contratuais à unanimidade. A ausência de aprovação unânime e expressa para essa alteração configura vício formal, contaminando os atos societários posteriores que se valeram da supressão da cláusula para aprovar deliberações com base em maioria de votos. Ademais, a notificação encaminhada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 155/156), solicitando a rerratificação das alterações contratuais, reforça o reconhecimento da existência de irregularidade formal pela própria autoridade responsável pelo arquivamento, conferindo ainda mais verossimilhança à tese sustentada na inicial. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na iminência de alienação de imóvel de elevado valor, pertencente à sociedade controlada (fls. 84/90), sem a concordância de todos os sócios da controladora e com potencial risco de irreversibilidade do prejuízo patrimonial à autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para impedir a alienação do imóvel situado na situado na Av. São João, em São José dos Campos, objeto da matrícula 263.404 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos. Servirá a presente decisão com OFÍCIO ao 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, para que proceda com a anotação na matrícula 263.404, cabendo a autora providencia o seu protocolo, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Iracema Gomes Bispo

ID: 293394276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001425-11.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACEMA GOMES BISPO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumpr… Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignado movida por Banco BMG S/A em face de Iracema Gomes Bispo na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar, mas nada disse. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 278146616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 279047675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001683-29.2025.8.26.0471

ID: 324285522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-29.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS RAVELLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declar… Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c pedido de tutela de urgência contra CANÁRIAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 12.989.780/0001-23, ASSOCIAÇÃO BOA VISTA VILLAGE, CNPJ nº 51.377.990/0001-1, alegando que adquiriu, em 06/12/2024, de Rafael Ivanisk Oliveira e Cecília Ivanisk Oliveira, o imóvel correspondente à unidade autônoma 200, tipo 2A, localizada no 2º andar da Torre San Diego do empreendimento Boa Vista Surf Lodge, objeto da matrícula nº 67.950 do Oficial de Registro de Imóveis de Porto Feliz - SP. Afirma que, uma vez quitado o imóvel e lavrada a escritura pública de compra e venda foi requerida a transferência da propriedade. No entanto, recebeu a cobrança de uma taxa de transferência de contrato, imposta pela Associação do Loteamento, correspondente a 3% sobre o valor total da transação, no valor de R$ 288.000,00. Alega que em 25/04/2025, recebeu notificação extrajudicial, cobrando o pagamento da referida taxa, informando que, ao se tornar proprietária do terreno, automaticamente aderiu ao Estatuto da Associação e, por conseguinte, estaria obrigado ao pagamento da referida taxa, com o que não concorda, por entender abusiva. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender qualquer ato de cobrança referente à Taxa de Transferência do Lote, cuja legalidade está sendo questionada através da presenta ação sob pena de multa a ser arbitrada em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, no prazo de 15 dias, deverá a autora providenciar a substituição dos documentos acostados a fls. 11/19 e 52/60, por se tratarem de cópias desprovidas de valor legal e comprovativo com certidão original ou autenticada, não sendo suficiente para comprovar a situação legal da empresa autora. Sem prejuízo e condicionada a providência supra, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela autora. Dispõe o artigo 23, § 2º do Estatuto Social (fl. 341), a saber: "Parágrafo Segundo: Na hipótese de alienação (seja por meio de escritura definitiva, seja por compromisso de venda e compra com transmissão da posse ou documento afim) da unidade imobiliária por seu titular, o novo adquirente deverá efetuar o pagamento de taxa de transferência correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da alienação, a ser paga à Associação nata, por meio de 1 (uma) parcela no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do instrumento alienação. O valor da taxa de transferência é definido pelo Comitê de Apoio à Gestão e poderá ser revisto por ele a cada período de 1 (um) ano, se assim deliberar". Como se verifica, a discussão que envolve análise e interpretação de disposições estatutárias de associação de moradores, consideradas ilegais ou abusivas, carece dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, deve ser consignado, neste juízo precário de admissibilidade, que a cláusula que estabelece a cobrança de taxa denominada de "transferência", em percentual sobre o valor do contrato de venda e compra de imóvel, em princípio, se mostra mesmo abusiva, por não demonstrar objetivamente, in casu, a discriminação dos serviços prestados ou de custos geradores da exigência. Logo a tutela de urgência deve ser deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Há urgência no pedido. Há perigo de dano eis que eventual apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo da cobrança, em relação ao débito indicado nos autos, poderá causar-lhe prejuízo de difícil reparação. Não se verifica a irreversibilidade da medida, posto que, para o caso de improcedência, o débito suspenso poderá ser cobrado ao final pelas credoras. Posto isso, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão da cobrança da importância de R$ 344.554,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais e quinhentos e cinquenta reais), a título de taxa de transferência, levada a cabo pelas requeridas, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis à espécie, até julgamento final do processo ou ulterior deliberação. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Aparecida Fonseca x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 315590743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Sa… Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. De início, rejeito a alegação de incompetência deste juízo, porquanto a matéria não demanda complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deve ser acolhida, por outro lado, a alegação de incorreção do valor da causa, porquanto o valor apontado não abrange a totalidade dos pedidos, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24, correspondente à soma do pedido de indenização por dano moral (R$ 15.000,00) e do pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 647,24). Quanto à alegação de inépcia, não merece prosperar, porquanto preenchidos os requisitos legais, sendo certo que eventuais vícios documentais não comprometem a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Ressalte-se que o processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil não exclui a possibilidade de utilização de outros meios legalmente válidos para a autenticação de assinaturas eletrônicas, não se vislumbrando qualquer irregularidade na assinatura eletrônica da procuração realizada por intermédio da empresa ZapSign. Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, considerando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para a situação deduzida nos autos. Ademais, a pretensão resistida restou configurada pela própria apresentação de contestação pela parte ré. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora a ré alegue contratação voluntária do serviço, não há nos autos qualquer elemento que comprove a manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de seguro. Ademais, observa-se que se trata de seguro prestamista cuja seguradora, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., pertence ao mesmo grupo econômico do banco junto ao qual foi realizado o empréstimo segurado, qual seja, o Banco Santander (fls. 68/70). De efeito, a ré não comprovou que tenha sido conferida à autora a opção de contratar seguro com seguradoras de sua preferência. Daí porque se afigura indevida a cobrança realizada, diante da caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário. Outrossim, em relação ao prêmio de seguro, diante da informação prestada pela ré de que a autora adimpliu com seu pagamento, e tendo em vista que o contrato se encerrou em 26/10/2022, ante a liquidação antecipada (fls. 58/59), cabível a restituição do valor pago. Não há falar-se, porém, em restituição em dobro, porquanto não evidenciada má-fé do réu que justifique a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A propósito: "O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova de má-fé" (STJ, AgRg no Ag 570214/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 28.06.2004). No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. No caso, a autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO, e condenar a ré à restituição simples do prêmio de seguro de R$ 323,62 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária a contar da liquidação do contrato (26.10.2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), sobpenadeindeferimento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000507-69.2025.8.26.0103

ID: 293478946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000507-69.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pa… Processo 0000507-69.2025.8.26.0103 (processo principal 1001683-03.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), POR MANDADO OU POR CARTA, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$18.558,36), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: EVERTON DE SOUZA BARBOSA (OAB 452668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes