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Processo nº 1001710-82.2025.8.26.0189

ID: 328331181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO CASTIJO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LAVESO FILHO

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ELTON PASSERINI FERREIRA

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Processo 1001710-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sebastiao Francisco Castijo Brito - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de…

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Processo nº 0000387-10.2025.8.26.0464

ID: 303540539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-10.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

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Processo 0000387-10.2025.8.26.0464 (processo principal 1001710-09.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lazaro Alves Nogueira - Vistos. 1 -Considerando-se que a gratuidade p…

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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Pan S/A

ID: 330088709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-48.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lidia Pedro Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 306789820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-92.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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Processo 1001710-92.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Pedro da Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Em razão da admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS… Processo 1001710-92.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Pedro da Silva - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Em razão da admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 2116802-76.2025.8.26.0000, pelo E. TJSP, que definirá a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento de mencionado incidente. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Em razão da suspensão deverá ser aplicado pela Serventia o código SAJ n. 75059 e as movimentações nº 12.098 e 60.975 (Autos no Prazo). Deverá ainda a Serventia remover o processo para a fila "Processo Suspenso", anotando na coluna "Observação da Fila" o nome do presente tema ("Tema 59"). Por ocasião do levantamento da suspensão, deverá ser utilizado o código SAJ n. 14985 (1ª instância) nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 (DJE de 17/06/2025, pág. 09). Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Vitta Jardim Figueiras x Ana Carolina Da Silva Dos Santos

ID: 292831032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. Fls. 120/128 e 208/212 - T… Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. Fls. 120/128 e 208/212 - Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line em que os executados alegam as quantias constritas são provenientes de salário, verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, requerendo o imediato desbloqueio. Fls. 207 - Manifestação da exequente pela manutenção integral da penhora. DECIDO 1) Defiro aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2) Providencie a Serventia a alteração dos endereços dos executados no cadastro das partes. 3) As impugnações são tempestivas, pois realizadas antes da intimação, devem ser conhecidas e acolhidas. Os documentos apresentados pela executada Ana Carolina demonstram que em 22/04/2025 ela recebeu "líquido de vencimento" no importe de R$ 607,20 em sua conta bancária junto ao Banco Santander e no mesmo dia, referida quantia foi constrita por ordem deste Juízo. No mais, os documentos apresentados pelo executado João Guilherme demonstram que em 07/05/2025 ele recebeu "CRÉDITO DE SALÁRIO" no importe de R$ 468,67, em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco-Next e após a realização de uma transferência, a quantia remanescente de R$ 348,91 foi constrita por ordem deste Juízo. Logo, cabalmente demonstrado que as constrições recaíram sobre verba de caráter alimentar dos executados. Salários inferiores a 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, por expressa disposição legal (art. 833, IV do CPC). Sendo assim, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio das quantias constritas. Considerando tratar-se de verba alimentar, cumpra-se com urgência. Em relação aos demais valores constritos, providencie, igualmente, o imediato desbloqueio, eis que se tornam ínfimos frente ao valor da dívida. 4) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 5 ) Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP)

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Vitta Jardim Figueiras x Ana Carolina Da Silva Dos Santos

ID: 292830801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001710-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITTA JARDIM FIGUEIRAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVAN ROBERTO CUNHA

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. Fls. 120/128 e 208/212 - T… Processo 1001710-48.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Jardim Figueiras - Ana Carolina da Silva dos Santos e outro - Vistos. Fls. 120/128 e 208/212 - Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line em que os executados alegam as quantias constritas são provenientes de salário, verbas impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, requerendo o imediato desbloqueio. Fls. 207 - Manifestação da exequente pela manutenção integral da penhora. DECIDO 1) Defiro aos executados os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2) Providencie a Serventia a alteração dos endereços dos executados no cadastro das partes. 3) As impugnações são tempestivas, pois realizadas antes da intimação, devem ser conhecidas e acolhidas. Os documentos apresentados pela executada Ana Carolina demonstram que em 22/04/2025 ela recebeu "líquido de vencimento" no importe de R$ 607,20 em sua conta bancária junto ao Banco Santander e no mesmo dia, referida quantia foi constrita por ordem deste Juízo. No mais, os documentos apresentados pelo executado João Guilherme demonstram que em 07/05/2025 ele recebeu "CRÉDITO DE SALÁRIO" no importe de R$ 468,67, em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco-Next e após a realização de uma transferência, a quantia remanescente de R$ 348,91 foi constrita por ordem deste Juízo. Logo, cabalmente demonstrado que as constrições recaíram sobre verba de caráter alimentar dos executados. Salários inferiores a 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, por expressa disposição legal (art. 833, IV do CPC). Sendo assim, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio das quantias constritas. Considerando tratar-se de verba alimentar, cumpra-se com urgência. Em relação aos demais valores constritos, providencie, igualmente, o imediato desbloqueio, eis que se tornam ínfimos frente ao valor da dívida. 4) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 5 ) Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP)

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Município De Guaimbe x Omega - Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda Sucessora De Marília Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda

ID: 293300054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001710-73.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAIMBE

Polo Passivo:

OMEGA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA SUCESSORA DE MARíLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

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ADEMIR SOUZA E SILVA

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Processo 1001710-73.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guaimbe - Omega - Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda Sucessora de Marília Empreend…

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Matheus Adão Bombardi Da Silva x Helio Tozo

ID: 291382366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADãO BOMBARDI DA SILVA

Polo Passivo:

HELIO TOZO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA PAVIN

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VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-94.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-94.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Matheus Adão Bombardi da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Helio Tozo - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.* - *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCADOR QUE COBRA DO LOCATÁRIO O ALUGUEL MENSAL VENCIDO A PARTIR DE MARÇO DE 2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE LEVANTAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTINDO NO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA, A PRETEXTO DE TEREM EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DIRETAMENTE AO LOCADOR. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA PROVA ORAL QUE SE MOSTRAVA MESMO DESNECESSÁRIA. INCONTROVERSA RELAÇÃO LOCATÍCIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO, ENVOLVENDO OS ENCARGOS INDICADOS, NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE TEM NATUREZA NOTADAMENTE DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, RESSALTANDO-SE A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA QUANTO A ESSE ACRÉSCIMO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE É POSITIVA E LÍQUIDA, SUJEITA À MORA “EX RÉ”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 397, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA QUE DEVE SER MAJORADA PARA DOZE POR CENTO (12%), “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOL

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José Paulino Lemes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 312370984

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001896-84.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULINO LEMES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001896-84.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001896-84.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: José Paulino Lemes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PUGNADA PELO AUTOR, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II E ART. 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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Valdete Passos Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312371061

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003717-95.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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UILSON DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-95.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-95.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Valdete Passos dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATO. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II, 938, §4º, 1.010, 1.012, §1º, V E §3º, 995. ESTATUTO DO IDOSO 43 E 74, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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