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Josenildo Benjamim e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 314165737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-54.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BENJAMIM RUTE SILVA NASCIMENTO BENJAMIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benja… Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benjamim - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata de Cumprimento de Sentença, distribuída por JOSENILDO BENJAMIM contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 41.042,91. Intimada para o cumprimento, o executado BANCO ITAÚ UNIBANCO interpôs Impugnação ao Cumprimento da Sentença, garantindo o juiz através do depósito do valor de R$ 36.476,52, e alegando, em suma, que o valor da execução é excessivo, que é apresentada por incorreções e má-fé do Exequente, ora Impugnados, e que apenas buscam levar a erro o magistrado e se enriquecer ilicitamente. E, que em análise do demonstrativo de cálculo de fls. 11, denota que o exequente pleiteia o recebimento do montante de R$ 26.674,20, que supostamente teria sido desembolsado a título de Seguro Prestamista, requerendo o reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se que esta instituição bancária deve apenas o valor R$ 4.692,37 e condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O exequente, ora impugnado, por seu turno, manifesta-se no sentido de que razão assiste à impugnante, informando que equivocadamente foi apresentado cálculo com excesso de execução, o que foi verificado com a impugnação apresentada pelo executado. Por fim, visando a regularização, apresenta nova planilha de cálculo atualizada de débito. Superada a questão do excesso de execução, com relação ao pedido de condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que a condenação em honorários advocatícios ocorre apenas na fase recursal, quando houver recorrente vencido.Isso significa que, em regra, não há condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença.Ainda que a jurisprudência admita a possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença em algumas situações específicas, ante o reconhecimento da impugnação por parte do exequente entendo não ser cabível ao caso em tela. Diante do exposto, dou provimento em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução, convertendo o valor do depósito em garantia na proporção de 12,8641% (R$ 4.692,37 / R$ 36.476,52) do saldo em conta judicial como pagamento da dívida, e JULGO EXTINTO a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Desde já, defiro, com o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor das partes, as quais deverão apresentar Formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024. P. I. Após, regularizados e com as cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001767-63.2025.8.26.0072

ID: 317108142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-63.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOVAES DE ARAUJO APARECIDA NOVAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 4… Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 43/44, 46 e 47/49: Ciência aos Autores do apensamento da ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 ao presente feito (fl. 46), bem como da decisão proferida naquele feito (fls. 47/49). 2) Diante da juntada da contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 resta demonstrado que a notificação judicial de fl. 24 foi enviada ao endereço do imóvel e recebida, razão pela qual dou por cumprido o item "04" da decisão de fl. 40. 3) Todavia, analisando a contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 e a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso, verifico que a atitude dos Autores BEIRA A MÁ-FÉ, pois ingressaram com a presente ação afirmando que "o referido bem encontra-se atualmente ocupado por terceiros não identificados" (fl. 02), quando na verdade o Réu reside no imóvel DESDE PELO MENOS O ANO 2020 (fls. 60/447, em especial à fl. 69, do apenso), bem como eles são padrinhos de batismo do Requerido desde o ano de 1982 (fl. 456 do apenso), ou seja, conhecem ele há mais de 40 anos. E diante do acima exposto, da suspensão determinada na ação de usucapião em apenso, do feito demandar a produção de outras provas e principalmente da resolução da ação de usucapião em apenso, não resta configurada a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos Autores. 4) Ademais, tendo em vista que tanto a contranotificação de fls. 44/45, quanto a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso identificam o Requerido da presente demanda, determino que os Autores no prazo de quinze dias emendem a inicial para incluir no polo passivo Wagner Fernando da Silva. 5) No mais, diante do ajuizamento da ação de usucapião em apenso (certidão de fl. 46) e nos termos de sua decisão (fls. 47/49), realmente vislumbro a existência de prejudicialidade externa do feito em apenso com a presente demanda, pois em caso de procedência da ação de usucapião, os Autores não serão os proprietários do imóvel, carecendo de legitimidade ativa e interesse de agir, razão pela qual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento da ação de usucapião em apenso (processo nº 1002853-69.2025.8.26.0072). 6) Após o cumprimento do item "04" pelos Autores, cumpra-se e observe-se a suspensão determinada. Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 1001767-92.2025.8.26.0127

ID: 320519168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alim… Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alimentos. Aduz o requerente que, desde a prolação da sentença que fixou alimentos em favor do requerido, houve mudança em sua situação econômica, inviabilizando a prestação alimentíca no montante arbitrado. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a indicar, ao menos por ora, que o requerente não possui condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente fixados. Verifica-se, de início, que o requerente alega a constituição de nova família, atualmente composta por sua companheira, que está grávida. Contudo, não trouxe parâmetros para que seja verificado o quanto gasta com a nova família e com os custos da gestação, tampouco o quanto sua atual companheira contribui para o sustento do lar, cujas despesas antes assumidas exclusivamente pelo requerente, por certo passaram a ser dividas com a referida companheira. Ademais, o valor que o requerente pretende passara a pagar para o filho, ora requerido, aparentemente é insuficiente para o sustento de uma criança. Logo, ausente a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se ainda que a redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária, poderia representar supressão da condição de sustento do requerido. Assim, a análise mais aprofundada do binômio necessidade/possibilidade somente poderá ocorrer com o devido contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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Maria Isabel Dos Santos Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306125803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de coo… Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Douglas William Antunes Barboza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307336068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAM ANTUNES BARBOZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)

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Processo nº 1001767-11.2025.8.26.0445

ID: 279678238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-11.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. DE A. J. O. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/1… ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. Trata-de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PENSÃO ALIMENTICIA, proposta por CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS e JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, representado por aquela, em face de ALAN CARLOS DE ALMEIDA, sob a alegação de que celebraram acordo no processo 0002361-76.2024.8.26.0445 em que foi definida a guarda compartilhada com lar de residência com genitor, convivência em finais de semana alternado e alimentos que a genitora pagava, todavia a realidade fática se alterou, sendo necessária a alteração da guarda para a mãe e a inversão da obrigação alimentar, visto que os encargos do sustento passaram a recair sobre a requerente. Requer seja deferida a tutela antecipada, para a fixação de alimentos, em desfavor do réu, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo, para que seja efetuado o desconto dos alimentos em sua folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora do menor, no Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845. O Ministério Público apresentou sua manifestação (fls. 22). É a síntese do necessário. Decido. Considerando a ausência de elementos acerca da renda do alimentante bem como a ausência de certidão de nascimento ou de documento de identificação pessoal da alimentada, mas com base no acordo entabulado (fls. 10/12), determino que o requerido pague à filha JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente de 20% dos rendimentos líquidos mensais, ou 30% do salário-mínimo (no caso de desemprego), a ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente (CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845), a partir da intimação desta decisão, com desconto em folha de pagamento. Entende-se como rendimentos líquidos o valor bruto percebido, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda na fonte e contribuição previdenciária oficial). Referido percentual deverá incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, férias (inclusive o terço constitucional), horas extras, adicionais e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e respectiva multa de 40%, aviso prévio indenizado e outras verbas de caráter puramente indenizatório). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, junto ao empregador da parte ré. Quanto ao mais, expeça-se mandado de constatação no endereço da requerente CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS (Avenida José Maria Guimarães Alves, 150 bloco 1 apto 206, Alto Cardoso, Pindamonhangaba, São Paulo - SP, CEP nº 12420-015) a fim de confirmar o alegado exercício da guarda de fato da menor, filha das partes. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE o réu. Intime-se.

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Processo nº 1001767-20.2025.8.26.0539

ID: 293958993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/19… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/1977), cumulada com pedido de guarda e alimentos aos filhos comuns. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do artigo 4º da Lei nº 5.578/1968. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal a fixação de alimentos provisórios em benefício da filha menor do casal, pleiteados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 14/15). Não há notícia de que o demandado exerça atividade remunerada. Neste passo, à míngua de informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 35% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 30% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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Processo nº 1001767-57.2025.8.26.0462

ID: 278831956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela tia-materna K.N.S.C. em face de L.R.S.C. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para inclusão no polo passivo da ação o genitor da infante M.I.B.C. O pedido de liminar comporta acolhimento. 3) Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os autos de constatação de p. 24, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento da infante à fls. 12, o atestado médico da genitora de fls. 15/17, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público de p. 29/3, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória da infante M.I.B.C. à requerente, tia materna (PESSOA QUALIFICADA ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001767-32.2024.8.26.0320

ID: 277716701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001767-32.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. G. N.

Intimação

Advogados:

VANIA PINKE RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência… ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência de depoimento especial da vítima bem como, para o dia 29/08/2025 às 13:15h. Intimem-se a vítima e seu responsável legal, os quais participarão da audiência na sala especial no Fórum cível, pelo sistema da Microsoft Teams, juntamente com as responsáveis pelos Setores Técnicos, as quais realizarão a entrevista prévia até a data designada, informando a este juízo, com antecedência, caso a vítima não esteja apta a participar, com a devida apresentação do laudo. Deverão ser cientificadas pelo oficial de justiça sobre a importância da efetividade do comparecimento perante Setor Técnico tanto para a entrevista prévia como no depoimento especial agendado, para cabal esclarecimento dos fatos descritos nos autos, mas não da obrigatoriedade, devendo isso ser consignado, de imediato. Intime-se o Defensor dativo nomeado, para assistir a vitima, neste ato, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (item VII), a ser realizado pelo sistema da Microsoft Teams, encaminhando-se o convite e "link" de acesso à sala virtual, bem como a senha dos autos, no e-mail informado. Intime-se a investigada, requisitando-se, se necessário for, acerca da audiência a ser realizada deverá ser orientado a comparecer ao Fórum Criminal desta Comarca, a fim de participar da audiência, na qual deve ser acompanhado por defensor constituído, ou informe ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de imediato, se deseja a atuação da Defensoria Pública em seu favo, que.deverá ser cadastrada nestes autos e intimada da referida audiência, com urgência. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), residentes fora do Estado, ou fora da Comarca. Intime-se também para, caso queira, formular por escrito quesitos a serem respondidos pelo Setor Psicológico, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que os quesitos a serem formulados pela partes não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas à vítima, mas questões a serem abordadas e respondidas pelo laudo técnico. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a)de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação do investigado através de carta precatória, desde que residente fora deste Estado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por edital com o prazo de 10 (dez) dias. Após a realização da audiência, determino a expedição de honorários ao referido defensor pela sua atuação. Ciência às partes da audiência, encaminhando a senha de acesso aos autos. Remetam-se os autos aos Setores Técnicos. Int.

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Processo nº 1001767-27.2025.8.26.0472

ID: 326309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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