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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1001837-37.2014.8.26.0114

ID: 321089478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-37.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. D. E. I. E. D. A. T. S. I. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de … Processo 1001837-37.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.E.I.A.T.S.I.E.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 20 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

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Processo nº 1001837-77.2025.8.26.0655

ID: 323311307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001837-77.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001837-77.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigaçõe… Processo 1001837-77.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Fundação Beneficente Pedreira - Funbepe x Capromed Farmaceutica Ltda

ID: 326726357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-63.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO BENEFICENTE PEDREIRA - FUNBEPE

Polo Passivo:

CAPROMED FARMACEUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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FERNANDO AUGUSTO POLICARPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-63.2022.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-63.2022.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fundação Beneficente Pedreira - Funbepe - Apelado: Capromed Farmaceutica Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CONTRA CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA, E A RECONVENÇÃO DESTA, MANTENDO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PORÉM APENAS SOBRE O ITEM DESCUMPRIDO, E DECLARANDO NULAS AS DEMAIS SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS À EMPESA REQUERIDA/RECONVINTE, POR DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUANTO AO MEDICAMENTO ÁCIDO ASCÓRBICO, DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.III. RAZÕES DE DECIDIRATA DE REGISTRO DE PREÇOS FIRMADA NO PERÍODO DA COVID-19, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM DESCUMPRIMENTO APENAS QUANTO AO ÁCIDO ASCÓRBICO, ANTE A FALTA DE MATÉRIA-PRIMA PARA SUA PRODUÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, ELEVANDO O VALOR UNITÁRIO DE R$0,78 PARA R$1,06, EM RAZÃO DO AUMENTO EXPONENCIAL DO PRODUTO NO MERCADO, QUE FOI NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RESCINDIU O NEGÓCIO UNILATERALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. CONFIGURADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA AVALIADA E AS PENALIDADES APLICADAS. NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE AUTORIZAM O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO EM LICITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TCESP QUE ACONSELHAVA A ANÁLISE CASUÍSTICA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO DURANTE A PANDEMIA. IMPACTOS DECORRENTES DA COVID-19 QUE ERAM INCALCULÁVEIS À ÉPOCA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NEGOU A READEQUAÇÃO PARA O VALOR DE R$1,06, MAS ADQUIRIU O MESMO MEDICAMENTO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR PREÇO MUITO SUPERIOR (R$3,89), NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA EMPRESA O RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO GRAVE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO PANDÊMICO, QUE, INCLUSIVE, ACARRETOU A DIFICULDADE NO FORNECIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XXI; LEI Nº 8.666/93, ARTS. 15, 65; DECRETO Nº 7.892/13, ARTS. 17, 19. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Policarpo (OAB: 324895/SP) - Mauro Augusto Boccardo (OAB: 258242/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001837-94.2023.8.26.0090

ID: 317430193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001837-94.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 1001837-94.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1526631-25.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da t… Processo 1001837-94.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1526631-25.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. Comprove o embargante o recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda ao recolhimento/complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP)

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Processo nº 1001837-87.2023.8.26.0157

ID: 317760560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001837-87.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAMOS COSTA

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Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 33… Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 330/335, aquele julgado não deve ser submetido ao reexame necessário. De fato, consoante o disposto nos incisos II e III, do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Segundo o atual entendimento da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida em prestações periódicas e de forma contínua, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar insculpido no dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Reexame obrigatório não conhecido (Reexame Necessário nº1008266-37.2021.8.26.0223, Rel. Wanderley José Federighi, j. 20.07.2022). Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 4.08.2022). Assim sendo, ausente recurso tempestivo, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 426: expeça-se certidão de honorários, observando-se o disposto no Comunicado CG 571/2022, cientificando-se o profissional (fls. 016/017), desde já, que o documento ficará, oportunamente, disponível para impressão, não havendo nova intimação desse juízo. Notifiquem-se as partes que o processo permanecerá no sistema por mais 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (movimentação 61614). Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

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Condomínio Edifício Golfinho x Alexandra Cristina Pereira e outros

ID: 324411156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLFINHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA ANANIAS GOMES CAMPELO ANGELA MARIA GOMES SUEMA E S/M CLARICE DANTAS DE SOUZA DARCY BERLANGA GUERRERO GABRIEL MASSA DO NASCIMENTO IRACEMA DE FATIMA DARIVA DE ANDRADE SPINELLI JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI LEID MUNIZ LUIZ CHAGAS PEREIRA LUZIA TIOSSO TAMBURI MARIA PILAR MARTINEZ DE ALMEIDA PATRICIA NAVEIRA PECORARO PRISCILLA BRAZAUSKAS RODRIGUES RENAN BORDA CAMPOS RENATA RAMOS ALVES ROBERTO PEREIRA DE SIQUEIRA ROSELY DA GRAçA ALMEIDA SANDRA MARA AUGUSTO SANDRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS FREITAS SILVIA CRISTINA STARS DE CARVALHO PUGLIA SOLANGE COELHO GARCIA SOLANGE GONCALVES KOCH SôNIA MEDEIROS PINHATTI SUELI NOBRE MELO VERA CRISTINA SOARES FURIS WAGNER APARECIDO DE SOUZA YARA PRETINI ZELMA LINARES

Intimação

Advogados:

JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA

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GERSON FERREIRA DE CARVALHO

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BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA

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Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gome… Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gomes Campelo - - Angela Maria Gomes Suema e S/m - - Clarice Dantas de Souza - - Darcy Berlanga Guerrero - - Gabriel Massa do Nascimento - - Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli - - Janaina Ageitos Martins De´carli - - Leid Muniz - - Luiz Chagas Pereira - - Luzia Tiosso Tamburi - - Maria Pilar Martinez de Almeida - - Patricia Naveira Pecoraro - - Priscilla Brazauskas Rodrigues - - Renan Borda Campos - - Renata Ramos Alves - - Roberto Pereira de Siqueira - - Rosely da Graça Almeida - - Sandra Mara Augusto - - Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas - - Silvia Cristina Stars de Carvalho Puglia - - Solange Goncalves Koch - - Sônia Medeiros Pinhatti - - Sueli Nobre Melo - - Vera Cristina Soares Furis - - Wagner Aparecido de Souza - - Yara Pretini - - Zelma Linares e outros - Vistos. Por força do princípio da cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil) e considerando-se a pluralidade de réus, 32 (trinta e dois) no total, como forma de contribuir com o bom andamento do feito, deverá a parte autora relacionar, de maneira organizada e breve, quais réus foram citados, especificando o nome da parte e as folhas dos autos da juntada do mandado/aviso de recebimento positivo, bem como das respectivas manifestações se houver; com indicação da parte e das folhas dos autos. Quanto aos réus ainda não citados, deverá especificar o nome da parte e todas as providências adotadas para tentativa de citação para cada um deles, indicando as respectivas folhas. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento do ato. Cumpridas as determinações supra, deverá a serventia certificar as informações apresentadas e, posteriormente, encaminhar os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA (OAB 390490/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP)

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Processo nº 0000744-83.2024.8.26.0315

ID: 308762765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-83.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANTUNES DA SILVA ESTEFHANIE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva -… Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 262, do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, abaixo transcrito: "Art. 262. A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, emnbsp substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. §1º A solicitação será acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada. §2º A transferência será determinada pela unidade judiciária por meio de ofício expedido diretamente à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258. §3º O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira." Bem como nos termos NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE E À ADVOCACIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OAB/SP, qu transcrevo apenas a parte pertinente para este juízo: "A Caixa Econômica Federal e a Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo, em nota conjunta, têm o compromisso de informar a implementação de procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, precatórios federais e requisições de pequenos valores (RPVs), visando a solucionar as dificuldades infrentadas em razão das medidas de contenção à proliferação do novo coronavírus (Covid-19). As Signatárias informam que, por incentivo da Caixa Econômica Federal junto aos Tribunais deste Estado de São Paulo, foram aprimoradas medidas para permitir o levantamento dos valores de maneira remota e não presencial e, consequentemente, reduzir o comparecimento físico dos advogados e/ou partes às agências e postos de atendimento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 262 do Provimento nº 01/2020 - CORE (anexo), autoriza expressamente a indicação de conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. Diante disso, os interessados devem solicitar formalmente a transferência de valores, por meio de peticionamento eletrônico. Uma vez apresentado o pedido, as varas federais emitirão ofício judicial eletrônico a ser encaminhado às unidades da Caixa Econômica Federal que atendam as respectivas comarcas onde tramitam os processos. Desse modo, buscando evitar o comparecimento pessoal às agências da Caixa Econômica Federal, os levantamentos judiciais podem ser solicitados diretamente aos Tribunais de maneira eletrônica, nos moldes acima explicitados. A par de referidas iniciativas no sentido de evitar o deslocamento da advocacia, eventuais problemas pontuais no atendimento presencial que subsistirem deverão ser encaminhados à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, pelo e-mail prerrogativas@oabsp.org.br, pois serão encaminhados aos órgãos competentes da Caixa Econômica Federal." Apresentados os dados necessários pela autora, para a expedição do ofício de transferência (qualificação completa do autor, do seu Patrono, ou Escritório de Advocacia, conta bancária e dados necessários para transferência dos valores (TED ou DOC), e mais que forem pertinentes, expeça-se o ofício para transferência (com dados completíssimos, para que não haja devolução do ofício), encaminhando-se por e-mail institucional para a Caixa Econômica Federal. A instituição financeira deverá cumprir a ordem judicial e comprovar nos autos do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. 2) Ante a certidão de fls. 55, requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais informado em fls. 38/39. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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Processo nº 1001837-87.2025.8.26.0587

ID: 294008186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-87.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

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Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência… Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Narciso da Silva em face de ByteDance Brasil, empresa responsável pela plataforma TikTok. Alega o autor ser criador de conteúdo digital e usuário ativo da plataforma TikTok, onde mantinha conta monetizada, por meio da qual exercia sua atividade profissional e auferia rendimentos. Relata que, em 13 de abril de 2025, foi abruptamente desconectado de sua conta, percebendo que terceiros haviam invadido o perfil, alterando os dados cadastrais originais (e-mail, telefone, nome de usuário e foto), impossibilitando o seu acesso. Afirma ter buscado administrativamente, junto ao suporte da ré, a recuperação da conta, fornecendo todos os dados exigidos para comprovar a titularidade, porém sem sucesso, recebendo respostas automatizadas que negaram a recuperação sob alegação de insuficiência de comprovação. Alega que os danos gerados são significativos, afetando sua fonte de renda e reputação profissional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor demonstram de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações. Foram apresentados prints da conta, comprovantes de monetização via PayPal e Nu Pagamentos S.A., prints do perfil antes da invasão, bem como dados de criação e vínculo da conta com e-mail e telefone pessoal. Além disso, a conta permanece ativa publicamente, com conteúdo intacto, embora sem acesso pelo autor, o que corrobora a alegação de subtração indevida de acesso. O perigo de dano é evidente, na medida em que se trata de meio de subsistência do autor, com impacto direto sobre sua atividade profissional e reputação digital. A demora na recuperação da conta pode agravar os danos já experimentados. Verifica-se, ainda, que a ré, ao não promover a efetiva análise dos dados fornecidos e limitar-se a respostas automatizadas, não assegurou a proteção mínima da titularidade e integridade da conta de seu usuário, em aparente falha no dever de segurança. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, para: a) Determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à conta hospedada no link público: https://www.tiktok.com/@gssg_gg?_t=ZM-8wMEOm5t4tCamp_r=1, originalmente vinculada ao e-mail gabrielnrcs2@hotmail.com e ao telefone (73) 99996-0554, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em princípio em R$ 10.000,00, reversível em favor do autor. b) Determinar que a ré se abstenha de permitir qualquer alteração na referida conta, incluindo exclusão de vídeos, modificação de nome de usuário, desvinculação de e-mail ou telefone, bem como transferência de titularidade, até decisão final neste processo. c) Determinar que a ré encaminhe os dados de acesso e orientações de recuperação da conta de forma segura e sigilosa para o e-mail do autor, qual seja, gabrielnrcs2@hotmail.com, indicado como canal exclusivo para esse fim. Notifique-se a ré para cumprimento da presente decisão, bem como CITE-SE-A, conforme já ordenado nas folhas 40. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB 522270/SP)

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São Caetano Do Sul - Univ. Mun. De São Caetano Do Sul - Uscs x Joyce Domingues De Oliveira

ID: 290778464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-13.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. … Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. Prelimarmente registro que a executada, JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 88/92, apresentando impugnação à penhora por meio de seu advogado constituído (procuração à fl. 93). Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Anote-se. Consta dos autos que houve bloqueio de R$ 2.554,16 via SISBAJUD (fls. 130/139). A executada impugnou a penhora (fls. 88/92), alegando impenhorabilidade. A decisão de fls. 158/159 deferiu parcialmente o pedido da executada, determinando o desbloqueio dos valores até o montante de 40 salários mínimos, o que, na prática, abrangeu a totalidade do valor constrito, conforme se infere da guia de levantamento expedida (MLE nº 20240711113954014774 - fls. 188 ) e do extrato da conta judicial que indica saldo zerado (fl. 229). Posteriormente, foi deferida a penhora de 10% das verbas salariais da executada junto à sua empregadora, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (atual HAPVIDA), conforme decisão-ofício de fls. 207/212, reiterada pela decisão-ofício de fls. 234. A exequente informa que diligenciou a entrega dos ofícios à empregadora (protocolos às fls. 224 e 242 ) e alega o descumprimento da ordem judicial, requerendo a apuração de crime de desobediência (fls. 241). Por sua vez, a executada peticionou às fls. 176/179 e 180/182, informando encontrar-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, recebendo benefício previdenciário (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO - NB 645.784.830-7, DIB 27/09/2023, DCB 03/07/2024 - fls. 178; atestado médico de fls. 177 indicando afastamento por 60 dias a partir de 18/05/2024; e relatório médico de fls. 181/182 datado de 24/06/2024, solicitando afastamento por período não inferior a 60 dias). Considerando a alegação da exequente de descumprimento da ordem de penhora de salário pela empregadora e o pedido de apuração de crime de desobediência, e, por outro lado, as informações e documentos trazidos pela executada indicando afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário, o que tornaria inócua a ordem de penhora de salário junto à fonte pagadora empregadora, torna-se imprescindível o esclarecimento da atual situação funcional e da fonte de renda da executada. Desta forma, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (Dr. Tomoyuki Horio, OAB/SP 388.395), para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua atual situação laboral e fonte de rendimentos, informando se permanece vinculada à empregadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HAPVIDA) e se está percebendo salário ou se continua em gozo de benefício previdenciário. Deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios atualizados (últimos três holerites, caso tenha retornado ao trabalho, ou extrato atualizado do INSS referente ao benefício por incapacidade, indicando sua vigência). Com a resposta da executada, ou decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o pedido de apuração de crime de desobediência, considerando os novos elementos. O pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 169 ) e outras medidas constritivas serão analisados após os esclarecimentos acima. Cumpra-se. Intimem-se. Int. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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