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I. De F. M. x B. I. C. S. A.

ID: 309153028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. M.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001882-25.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.M. - I.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o v… Processo 1001882-25.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.M. - I.C.S. - Vistos. Providencie a serventia cálculo do preparo, certificando nos autos o valor devido e o valor efetivamente recolhido, conforme disciplinado no inciso VI do artigo 102 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas - Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo Preparo do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0. Em prosseguimento, em atenção ao determinado no § 6º do artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, proceda a serventia consulta, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, certificando nos autos. Caso o(a) recorrente seja beneficiário da gratuidade de justiça, certifique-se. Expeça-se certidão de honorários aos advogados das partes, referente à atuação em primeira instância, nos termos do Convênio DPE/OAB, se o caso. Nos termos do artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresente o(a) apelado(a) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, independentemente do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001882-75.2025.8.26.0075

ID: 295359379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-75.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERGAL LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Vistos. Trata-se a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MO… Processo 1001882-75.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fergal Locadora Ltda - Vistos. Trata-se a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por FERGAL LOCADORA LTDA, pessoa Jurídica, representada por sua sócia FERNANDA MARCIA PAVAN ANTONIOLLI, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega em apertada síntese, que a empresa Ré, detentora dos serviços de comunicação (WATTS APP) de forma abrupta, desconectou seu serviços de mensagens de sua linha telefônica, sem qualquer justifiativa. Assim, vem a Juízo pleitear em sede liminar o restabelecimento de seus serviços. Muito embora haja verossimilhança na narrativa autoral, a controvérsia demanda maior esclarecimento do panorama fático pela requerida, o que somente será possível com a vinda da contestação. Os documentos que acompanham a inicial demonstram que a atividade da conta suspensa violou os Termos de Serviço de Whatsapp. A constatação, embora sabidamente genérica, impede que o Juízo, com base na narrativa unilateral da autora, determine o desbloqueio das contas, sem conhecer ao certo o que o motivou. Ademais, o documento de fl. 31 informa que o suporte do Whatsapp analisaria o requerimento formulado pela autora, havendo, portanto, procedimento próprio para o caso dos autos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, a qual poderá ser reapreciada após a triangularização da lide, se reauerida. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1001882-36.2023.8.26.0531

ID: 293417702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001882-36.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001882-36.2023.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. De início, providencie a exequen… Processo 1001882-36.2023.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. De início, providencie a exequente o recolhimento dos custos do serviço em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 434-1, no valor de R$74,04 (2 Ufesp's), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Após, independentemente de nova deliberação, defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira do(a)(s) executado(a)(s), limitado a indisponibilidade ao valor indicado na execução (R$15.516,24), porquanto o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser prioritariamente penhorado segundo a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Proceda-se, pois, a inclusão da minuta de bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud. Com o protocolo da solicitação de bloqueio de valores, aguarde-se por 48 horas resposta do sistema. Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), torno-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao(s) executado(a)(s), desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Elza Ribeiro De Souza x Bradesco Promotora

ID: 293409029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-38.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001882-38.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Ribeiro de Souza - Bradesco Promotora - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPerdas e Danos movi… Processo 1001882-38.2021.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Elza Ribeiro de Souza - Bradesco Promotora - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPerdas e Danos movida por Elza Ribeiro de Souza em face de Bradesco Promotora, na qual as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Não há termo final para a conciliação. Assim, mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem transigir, pondo fim ao litígio. O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Ivonete De Souza Vital x Hurb Technologies S/A

ID: 293348893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-34.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE SOUZA VITAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CLEIA KATERINE DE SOUZA

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Processo 1001882-34.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete de Souza Vital - Hurb Technologies S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1001882-34.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete de Souza Vital - Hurb Technologies S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0457

ID: 291238482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO EUFRASIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Enca… Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP)

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Processo nº 1001882-19.2025.8.26.0514

ID: 326475073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-19.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001882-19.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A mora da parte requerida restou comprovada nos au… Processo 1001882-19.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Juvenal Canteiro Filho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328331564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-84.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL CANTEIRO FILHO MARCIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA CANTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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FLAVIO IGEL

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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Processo 1001882-84.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cristina Vieira da Costa Canteiro - - Juvenal Canteiro Filho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 1001882-84.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cristina Vieira da Costa Canteiro - - Juvenal Canteiro Filho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da demanda, à luz da matéria posta em discussão, dos questionamentos/fundamentos deduzidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, sob a dimensão normativa da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e objetivando a eliminação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse, necessidade e pertinência da produção de outras provas para aquilatação à luz do art. 370 do CPC. Deixo expressamente consignado que não havendo justificativa concreta da pertinência, individualização e delimitação da prova, com mera formulação de requerimento genérico, ocorrerá o indeferimento de sua produção com o consequente encerramento da fase instrutória. Consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, tornem os autos conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP)

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Dinarte Dorigueli Junior x Airton Galdino De Souza

ID: 331435109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE DORIGUELI JUNIOR

Polo Passivo:

AIRTON GALDINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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BRUNA PEDROSO LORENZETTI

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MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Dinarte Dorigueli Junior e outro - Apelado: Airton Galdino de Souza - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos, na parte conhecida. V.U. - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA O POLO PASSIVO DA AÇÃO BEM RECONHECIDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELA PARTE INADIMPLENTE. PARTE DEMANDADA QUE NEGA A PERMUTA E SUSTENTA TER EFETUADO EMPRÉSTIMO DO AUTOR, QUE TERIA ATUADO COMO AGIOTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO AUTOR. TESE DO REQUERIDO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DEMANDADOS QUE SEQUER TROUXERAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO. FATO NÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos dos Santos Oliveira (OAB: 253690/SP) - Bruna Pedroso Lorenzetti (OAB: 399145/SP) - Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB: 22942/PR) - Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - 4º andar

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Materiais Para Construção Boom Preço Eirelli x Laudiceia Barboza Silverio e outros

ID: 331904776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-75.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS PARA CONSTRUçãO BOOM PREçO EIRELLI

Polo Passivo:

LAUDICEIA BARBOZA SILVERIO NELSON BARBOSA SILVéRIO

Intimação

Advogados:

NELSON MALZONI SILVÉRIO

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JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

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GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS

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Processo 0000318-75.2024.8.26.0443 (processo principal 1001882-09.2023.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Materiais para Construção Boom Preço Eirelli - Laudiceia Barb… Processo 0000318-75.2024.8.26.0443 (processo principal 1001882-09.2023.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Materiais para Construção Boom Preço Eirelli - Laudiceia Barboza Silverio - - Nelson Barbosa Silvério - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, referente ao débito remanescente dos alugueis em atraso, no valor total de R$6.077,20, para pagamento em três parcelas, das quais o Executado efetuou o pagamento da primeira parcela no valor de R$2.400,00. Observo, entretanto, não constar do referido acordo extrajudicial a inclusão de eventuais alugueis vencidos após a celebração do acordo, mas apenas a multa no valor de 20% referente as parcelas não pagas e o vencimento antecipado destas. Assim, em que pese o presente Incidente tenha prosseguido com a inclusão dos alugueis vencidos após a celebração do acordo, bem como a incidência da multa sobre o valor apresentado como devido, certo é que o titulo judicial deve guardar relação com a sentença que o originou, devendo, portanto, o Exequente apresentar novo calculo de liquidação, incluindo as parcelas vencidas e não pagas, bem como observar a incidência da multa sobre mencionado valor. Acrescento, ainda, que a multa prevista no artigo 523, do CPC, somente deverá incidir quando transcorrido o prazo de pagamento. Destarte, com a apresentação do novo cálculo, conforme acima estabelecido, fica o Executado intimado para pagamento do débito, em 15 dias, a contar da intimação desta no DJE, facultando-se o pagamento, por analogia ao artigo 918, do CPC, com a entrada de 30% e o restante em seis parcelas corrigidas e com a incidência da multa do artigo 523, do CPC. Não efetuado o pagamento do débito, determino que se início a constrição de bens e valores através doas sistemas eletrônicos disponibilizados ao TJSP, mediante pagamento da taxa respectiva. No silêncio do Exequente, arquivem-se aguardando provocação. - ADV: NELSON MALZONI SILVÉRIO (OAB 486530/SP), GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS (OAB 162920/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP), NELSON MALZONI SILVÉRIO (OAB 486530/SP)

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