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Banco Do Brasil S/A x Clean Air Comercio E Transporte De Gases Ltda e outros

ID: 331648041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198423-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1001882-73.2023.8.26.0260; Concurso de Credores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Clean Air Industria e Comercio de Gelo Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Agravado: Clean Air Comercio e Transporte de Gases Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Interessado: Transcarbo Transporte de Gases Eireli; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Alexandro Araquam Novaes; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda; Advogada: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP); Interessado: Cocal Co2 Gases Industriais Ltda; Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP); Advogado: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 119023/SP); Interessada: Elvira da Cruz Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Claudio Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Carla Cristina Bertolo Teles; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Adriana Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Johnson Controls Be do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 296429433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Considerando a excepcionalidade do caso concreto, considerando que as Recuperandas apresentaram às fls. 2.558/2.572, majoritariamente, as certidões negativas de débitos tributários, conferidas pela Administradora Judicial às fls. 2.637/2.644, e informaram que estão adotando as providências necessárias junto aos entes públicos para a obtenção das demais certidões, e considerando a aprovação em Assembleia Geral de Credores, com fundamento no art. 58, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 2.445/2.474, com as ressalvas mencionadas nesta decisão e CONCEDO, sob condição resolutiva da comprovação da regularidade fiscal em 90 dias, a Recuperação Judicial às empresas CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA. (CNPJ nº 36.474.857/0001-90), CLEAN AIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. (CNPJ nº 21.706.385/0001-87) e CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA. (CNPJ nº 20.136.106/0001-24), destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo de 2 anos. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. P.R.I. - ADV: EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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A. Da C. S. e outros x E. F. De S.

ID: 296314011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. L. DE F. D. DA C. M. I. DE C. S.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

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ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO

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Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à conte… Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO (OAB 371467/SP)

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Felipe Junqueira Castelli x Li Ling

ID: 292712028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

Polo Passivo:

LI LING

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início… Processo 0003543-07.2025.8.26.0011 (processo principal 1001882-15.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Felipe Junqueira Castelli - Li Ling - Vistos. 1. Defiro o início da execução de honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 2. Ante a isenção do recolhimento de custas, anote-se o recolhimento das custas ao final pelo executado. 3. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 107.804,21), mais o pagamento das custas de início de execução (R$ 2.156,08), devidamente atualizado e acrescido das demais custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 7. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO (OAB 374973/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

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Processo nº 1001882-08.2025.8.26.0453

ID: 332821330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-08.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE LIMA TOSCANO ANA CLáUDIA DE LIMA HELOISA SEBASTIANA DE LIMA NOGUEIRA DA SILVA LENI DIVINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de L… Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de Lima - Vistos. 1. Em que pese a solicitação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido, uma vez que o valor da causa não é de grande monta e o pleito se contrapõe ao arrolamento, tendo em vista que é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos. 2. Nomeio como inventariante a Sra. Levi Divina de Lima, independentemente de compromisso. 3. Conforme Provimento 56 do CNJ, o inventariante deve juntar aos autos CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO deixado pelo "de cujus", certidão esta que pode ser obtida sem maiores dificuldades através do site da CENSEC - Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Deverá ainda, juntar aos autos, as certidão de casamento do "de cujus", no prazo de 15 dias. 4. Verificado que o valor dos bens que compõem o espólio é inferior à alçada prevista no artigo 664 do Código de Processo Civil, o presente feito deverá processar-se sob o rito de Arrolamento. Dispensa-se, por ora, a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja verificação e recolhimento deverão ser efetuados na via administrativa, após a prolação da sentença que homologar o plano de partilha. 5. Ao Distribuidor para retificação da classe/assunto para arrolamento. 6. Para a correta apuração do valor do monte-mor e para garantir a justa e equânime partilha dos bens entre os herdeiros, é imprescindível que o valor do imóvel que compõe o espólio corresponda ao seu real valor de mercado. O valor atribuído ao bem nas primeiras declarações pode não refletir sua avaliação atual, sendo necessária uma apuração técnica para evitar futuro questionamento ou prejuízo a qualquer das partes. Diante do exposto, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentando valor de mercado do imóvel, através de avaliação de profissional habilitado. 7. Após a manifestação, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1001882-12.2025.8.26.0581

ID: 302395173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-12.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY DE LOURDES SIQUEIRA QUESSADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO QUESSADA

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Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, … Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil. 2. Fica o inventariante desde já intimado de que, a contar da assinatura do termo indicado, começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, podendo, nos termos do respectivo §2.º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Nessa mesma oportunidade, deverá o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após a apresentação das primeiras declarações: a) lavre-se o termo circunstanciado, nos moldes do artigo 620, caput e §2º, do Código de Processo Civil; b) citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que eventualmente não constem da inicial e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; c) intime-se o(a) testamenteiro(a), caso constatada a existência de testamento (CPC, art. 626); d) publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (CPC, art. 626, §1º); e) intime-se a Fazenda Pública Estadual; f) havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 6. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, preste o(a) inventariante as últimas declarações (CPC, art. 636) em quinze dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637). 8. Após, providencie a Serventia o cálculo da taxa judiciária. Com o parecer, digam as partes em 05 (cinco) dias (CPC, art.638). 9. Sem prejuízo, cumpra o(a) inventariante o disposto no Decreto-Lei nº 46.655 de 01 de abril de 2002. 10. O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações e apuração do acervo patrimonial do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

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Processo nº 4002716-41.2013.8.26.0077

ID: 316435384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 4002716-41.2013.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA ISABEL RODRIGUES CORREA LUCAS CHRISóSTOMO CORRêA MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA REGINA CHRISOSTOMO CORREA REGINALDO CHRISóSTOMO CORRêA VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA VALDIR CHRISOSTOMO CORREA VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA VINíCIUS CHRISóSTOMO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA

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RAFAEL MARQUEZINI

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OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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MAURICIO CURY MACHI

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MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chri… Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chrisóstomo Corrêa - - VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA - - VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA - - REGINA CHRISOSTOMO CORREA - - MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA - - Isabel Rodrigues Correa - - Vinícius Chrisóstomo Correa - - Lucas Chrisóstomo Corrêa - Almezinda de Jesus Silva Correa - - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - - Ademir Barrueco Gandolfi - Vistos. 1. Fls. 979/985 e 1004/1005: Ciente. Anote-se o cumprimento das determinações judiciais pelos herdeiros Vanderlei Chrisostomo Correa e Regina Chrisostomo Correa, no que tange à apresentação de suas qualificações e documentos para fins de registro. 2. Determino ao inventariante que, na elaboração do plano de partilha, realize a reserva de bens ou valores suficientes para a quitação dos créditos habilitados, notadamente o crédito trabalhista (fls. 972) e o da Cooperativa de Eletrificação Rural (fls. 793/794), cujos valores deverão ser atualizados para a data da efetiva reserva. 3. Conforme já decidido às fls. 850, o herdeiro Reginaldo Chrisóstomo Corrêa deverá trazer à colação o valor do adiantamento de legítima recebido de seus genitores (R$ 50.000,00 de cada), devidamente atualizado desde 03/07/2000, para fins de equalização dos quinhões hereditários. O montante deverá ser expressamente computado no plano de partilha. 4. Considerando que as pendências documentais foram, em sua maior parte, sanadas, determino ao inventariante, Valdir Chrisostomo Correa, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o esboço do plano de partilha final e consolidado, observando-se todas as determinações anteriores, em especial a correta sucessão dos espólios de Gervásio e Almezinda (com a representação por estirpe), a reserva para credores e a colação de valores. 5. Com a apresentação do plano, intimem-se os demais herdeiros para manifestação e, após, à Fazenda Pública para apuração do ITCMD. 6. Fls. 1.008/1.009: Cadastre-se o novo patrono habilitado para recebimento das publicações. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 322528/SP), MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP)

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M. A. G. M. M. x J. M.

ID: 325214904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001882-78.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10… Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 281 056 263 554 8 Senha: Hc7JB9yz https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI1YjkwYjktZDFmNS00ZGU0LTllZjctNGZhMWRiMTk3NGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$302,19(trezentos e dois reais e dezenove centavos), conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI (OAB 262126/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

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Processo nº 1001882-76.2025.8.26.0495

ID: 325624416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001882-76.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, n… Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, na espécie, deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. No mais, com vencimentos líquidos médios de R$12.743,29 (fls. 33/35), o requerente A. B. não pode ser considerado pobre na acepção legal do termo e, por isso, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência, visto que, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar da postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP n.º 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: "Art. 1.º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos." (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014). "Art. 2.º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Aposentado com proventos líquidos superiores a três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2018585-71.2020.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 02.03.2020). Por fim, convém lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Indefiro, dessarte, o pedido de gratuidade de justiça, devendo o requerente A. B., portanto, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso (recolhimento de taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR), LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR)

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Processo nº 1001882-91.2025.8.26.0296

ID: 301656421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-91.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. M. D. P. C. M. E. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realiza… Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP)

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