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Xs3 Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 320304915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Xs3 Seguros S.a. - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERITO JUDICIAL NÃO PODE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, JÁ QUE HAVIAM SIDO SUBSTITUÍDOS OU DESCARTADOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUST

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Processo nº 1001948-52.2025.8.26.0270

ID: 328062969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001948-52.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLINE DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001948-52.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Arline da Silva Queiroz - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Có…

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Anna Decor Drywall Comercial E Logística Ltda x Facility Logistica Limpeza E Conservacao Ltda Me

ID: 308557709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-11.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA DECOR DRYWALL COMERCIAL E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

FACILITY LOGISTICA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO GUIDOLIN

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JOSE CARLOS GUIDOLIN

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ALESSANDRO MOREIRA LEITE

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Processo 1001948-11.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anna Decor Drywall Comercial e Logística Ltda - Facility Logistica Limpeza e Conservacao Ltda Me - Vistos. Fls. 1… Processo 1001948-11.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anna Decor Drywall Comercial e Logística Ltda - Facility Logistica Limpeza e Conservacao Ltda Me - Vistos. Fls. 111: a PENHORA do VEÍCULO, bem móvel cuja propriedade transfere-se por mera tradição (art. 1.267, CC) gerando portanto o registro no DETRAN mera presunção relativa do domínio, apenas será deferida se a parte exequente em 15 dias apresentar COMPROVAÇÃO que a POSSE REAL, FÁTICA, EFETIVA E ATUAL é EXERCIDA exatamente e pelo próprio DEVEDOR, bem como, asseverar expressamente isso na mesma petição, sob sua responsabilidade, é dizer, que é o próprio executado quem exerce real, fática, efetiva e atualmente a posse do bem e indicar o exato paradeiro/endereço para localização/apreensão da coisa. Somente após isso será decretada e ordenada a penhora, ocorrendo então a apreensão, remoção, nomeação de depositário fiel e depósito. A experiência corrobora, outrossim, que dessa forma evita-se o ajuizamento de embargos de terceiro a tumultuar o feito em prejuízo da própria percepção do crédito. Por ora, como garantia, há a inserção e a manutenção das restrições de transferência, licenciamento e circulação do bem pelo sistema eletrônico RENAJUD, impedindo o devedor de desfazer do automotor que eventualmente possa lhe pertencer (salvo má-fé, ninguém vai querer, nem conseguirá, comprar um bem restrito/onerado dessa forma) ou obrigando eventual terceiro de boa-fé e atual proprietário do bem aparecer para bradar contra elas. Este bloqueio tríplice ocorrido (transferência, licenciamento e circulação) não se confunde com a penhora propriamente dita. As diligências de apuração da atual posse/propriedade sobre o bem e de elucidação de sua exata localização demandam atos materiais no mundo fenomênico, extraprocessuais, a cargo do pólo credor (não apenas ofícios ou atos meramente formais, burocráticos e de sistema informatizado), descabendo, portanto, ao Magistrado a missão atípica de investigar e concretamente achar o bem, como se fosse parte parcial ou auxiliar dos litigantes. Int. Caçapava, 23 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), PAULO RENATO GUIDOLIN (OAB 309163/SP), JOSE CARLOS GUIDOLIN (OAB 121656/SP)

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Processo nº 1001948-60.2016.8.26.0434

ID: 293399319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001948-60.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA MARTINS

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Processo 1001948-60.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do… Processo 1001948-60.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: RODRIGO PEREIRA MARTINS (OAB 350885/SP)

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Processo nº 1001948-57.2025.8.26.0236

ID: 293364334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001948-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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GUSTAVO CORRADINI

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Processo 1001948-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Fls. 22/27: Recebo a habilitação dos procuradores da parte autora. Tendo em vista … Processo 1001948-57.2025.8.26.0236 - Monitória - Cheque - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Fls. 22/27: Recebo a habilitação dos procuradores da parte autora. Tendo em vista que a Santa Casa se encontra sob intervenção judicial, enfrenta notórias dificuldades financeiras e é o único hospital da cidade a atender pelo SUS, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação monitória ajuizada por Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga em face de Tiago Bueno Rocha, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento de quantia em dinheiro no valor de R$ 7.159,84. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de obrigação, expeça-se o mandado de pagamento e cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isenta do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se-á em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º). Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CORRADINI (OAB 516055/SP), LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP)

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Processo nº 1001948-24.2025.8.26.0441

ID: 330401607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001948-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ

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JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ

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Processo 1001948-24.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.N.S. - Vistos. DEFIRO a elaboração de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico por meio de perito judicial. Pa… Processo 1001948-24.2025.8.26.0441 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.N.S. - Vistos. DEFIRO a elaboração de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico por meio de perito judicial. Para tanto, nomeio o Sr. Gabriel Carvalho Alves, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 1) Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; 2) Após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Com o aceite do encargo, oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva de seus honorários em conformidade com a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Arbitro os honorários, em conformidade com a Tabela de Honorários Periciais, anexa à referida Resolução, no valor correspondente à 58 UFESPs (item 9. Possessórias/reais reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, reticação de registro GrauI). Comunicada a reserva, seja ele intimado a designar data e horário para a realização da perícia, intimando-se as partes. 3) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 4) Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. 5) Cumpra o autor demais determinações de fls. 16. Int. - ADV: JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP)

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Processo nº 1001948-02.2025.8.26.0319

ID: 297948711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001948-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 148/152. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e… Processo 1001948-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 148/152. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 90/96, ao argumento de que o provimento jurisdicional teria incorrido em contradição ao não ter se atentado ao fato de que a notificação extrajudicial para constituição em mora da parte devedora cumpriu todos os requisitos, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. Pois bem. Embora denomine sua petição de embargos de declaração, na verdade pretende a parte embargante a reconsideração da decisão, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento defendido por ela. De fato, a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é tão-somente aquela entre passagens da própria sentença ou decisão, e não entre a decisão e a interpretação que a parte faz da lei. Em primeiro lugar, a sentença foi clara ao mencionar o novel art. 8°-B do Decreto-Lei 911/1969, introduzido pela Lei 14.711/2023, para fundamentar a necessidade de notificação extrajudicial com os requisitos previstos no § 13, o que é plenamente aplicável aqui, de modo que se reitera completamente que a notificação trazida pela parte autora não cumpriu todos os requisitos legais, inclusive a necessidade de se compatibilizar a Súmula 245 do STJ com os dispositivos legais ora elencados. Não houve descumprimento do Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos do STJ, uma vez que ele é claro no sentido de que se dispensa a prova do recebimento da notificação caso encaminhada ao endereço constante do contrato, o que não foi o motivo do indeferimento da inicial. Finalmente, para que não haja dúvida, não se trata de decisão surpresa, tendo em vista ser impossível o saneamento do vício, consoante consignado na sentença, inclusive com jurisprudência do E. Tribunal de Justiça. Logo, os fundamentos dos embargos a respeito da notificação não são cognoscíveis na estreita via do referido recurso. Ante o exposto, recebo a petição de fls. 148/152 como mero pedido de reconsideração, rejeitando o referido pedido e mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001948-74.2025.8.26.0101

ID: 297633208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001948-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO RANGEL CÂMARA

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Processo 1001948-74.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Henrique de Freitas Vieira - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da… Processo 1001948-74.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Henrique de Freitas Vieira - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Ademais, indefiro o pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, pois tal dispositivo é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 2º, 54 e 55 da Lei 9.099/95), incluindo a verba honorária. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Processo nº 1001948-55.2025.8.26.0075

ID: 300392421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-55.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BLUE WAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE RODA GNOATTO

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Processo 1001948-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Blue Waves - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no arti… Processo 1001948-55.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Blue Waves - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP)

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Processo nº 1001948-48.2025.8.26.0045

ID: 301246007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001948-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SALES CEZARETTO

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Processo 1001948-48.2025.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Substituição de Penhora - Viviane Jesus dos Santos - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Viviane Jesus dos Santos em face de… Processo 1001948-48.2025.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Substituição de Penhora - Viviane Jesus dos Santos - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Viviane Jesus dos Santos em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A. Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320, bem como dos artigos 674 e ss. do Código de Processo Civil, recebo os embargos de terceiro. A teor do que dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." No caso dos autos, considerando o quanto narrado na inicial, bem como os documentos que instruem o feito, entendo não ser o caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Alega o embargante que aos 03/05/2023, o veículo Fiorino, de placa GHA-0699, de forma livre e desembaraçado de ônus, no entanto, não houve, até a presente data, a transferência de propriedade do bem, por este motivo requer a suspensão dos autos principais e o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o veículo, a fim preservar sua posse. Portanto, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001978-59.2020.8.26.0045, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo Anotem-se os nomes dos advogados da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Fica o embargado intimado na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC). Int. - ADV: VITOR SALES CEZARETTO (OAB 499336/SP)

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