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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323853527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-27.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANC… Processo 1001958-27.2024.8.26.0369 (apensado ao processo 1001957-42.2024.8.26.0369) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 178/181 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas petições iniciais de todos os processos conexos. Por consequência, revogou a antecipação de tutela concedida pelo E. Tribunal no bojo do agravo de instrumento nº 2186438-66.2024.8.26.0000 (p. 52 e 156/162, do piloto). Sucumbente neste processo tomado como piloto, assim como nos autos nº 1001958-27.8.26.0369 e nº 1002002-46.2024.8.26.0369, do apenso, arcará a parte autora com as custas e despesas de todos os reitos, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a soma do valor da causa das três açoes, atualizados monetariamente desde cada ajuizamento pela tabela prática do E. TJSP, , nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do NCPC. 4- O v. acórdão de págs. 217/233 DEU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, declarar parcialmente nulos os contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, afastar os danos morais e, diante da culpa concorrente entre autora e réu, condenar o apelado a estornar metade do valor das operações e assim restituir à autora metade do subtraído, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, devem as partes dividir por igual todas as despesas processuais, mantida a fixação de honorários original. O v. acórdão de págs. 242/244 ACOLHEU EM PARTE os Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão existente e autorizar a COMPENSAÇÃO da condenação contida no Acórdão embargado com a METADE DO VALOR QUE PERMANECEU DE FATO NO SALDO DA CONTA DA AUTORA, depositado em razão dos empréstimos anulados, portanto excluídos os subtraídos mediante fraude pelos golpistas. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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C. R. M. e outros x D. B.

ID: 326304565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002002-76.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. J. V. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI

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CARLA ROBERTA MARCHESINI

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Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório … Processo 1002002-76.2023.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.B. - - C.R.M. - D.B. - Vistos. 1) Intime-se a autora para que se manifeste acerca da certidão de Cartório de fls. 210, providenciando o necessário, no prazo de cinco dias. 2) No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência de fls. 211/212, indefiro, uma vez que a autora não trouxe elementos suficientes a alterar o entendimento deste juízo de acordo com o que consta dos autos e que serviu de fundamento aos alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 68/70, devendo aguardar-se a fase instrutória e a sentença a ser proferida nos autos. No mais, a expedição de ofício ao empregador do réu já foi deferida às fls. 69, bastando o requerimento do autor nesse sentido. 3) Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, para fins de saneamento e organização processual, que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, e com fundamento nos artigo 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo: cinco dias. Com as manifestações das partes, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP), CARLA ROBERTA MARCHESINI (OAB 328117/SP)

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Santorini Residencial Senior Ltda x Espólio De Mario Barroco Prado

ID: 309324642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTORINI RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO BARROCO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Visto… Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Espólio de Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os autos estavam suspensos para regularização do polo passivo da ação, em razão do falecimento do executado Márcio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Residencial Terça da Serra, "para que informasse nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço e demais dados de contato do suposto curador." Fls. 801. Manifestação da parte exequente informando o encaminhamento do ofício, via e-mail, para o Residencial Terça da Serra, utilizando o endereço constante no site da oficiada. Juntou documentos às fls. 802/812. Fls. 813: Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRADO, com a juntada de documentos fls. 814/819. Certidões da Serventia nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. I- Defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, neste ato devidamente representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRAD. Providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o Espólio de Mário, por meio de sua Inventariante Clara. Prazo de 20 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente sobre o que de direito. I - Considerando que, até a presente data, não houve a manifestação Residencial Terça da Serra, expeça-se a respectiva carta precatória à Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 770, para que informe nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço, telefone e demais dados importantes do suposto curador da requerida. Prazo de resposta 30 dias, sob pena de caracterização de eventual crime de desobediência e aplicação de medidas de apoio. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE INSTITUIÇÃO, PELO SISTEMA SISBAJUD. Expedida a respectiva carta precatória, intime-se a parte interessada para que providencie a respectiva distribuição, comprovando-se nos autos. Havendo a manifestação da instituição dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação do Residencial Terça da Serra, desde já DETERMINO o bloqueio da quantia de R$50.000,00, na conta de titularidade da instituição, pelo sistema Sisbajud. Comprovado o cumprimento da determinação judicial de fls.795/796, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP)

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Santorini Residencial Senior Ltda x Mario Barroco Prado

ID: 294053836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-31.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTORINI RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Polo Passivo:

MARIO BARROCO PRADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

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Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1002002-31.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santorini Residencial Senior Ltda - Mario Barroco Prado e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os autos estavam suspensos para regularização do polo passivo da ação, em razão do falecimento do executado Márcio. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Residencial Terça da Serra, "para que informasse nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço e demais dados de contato do suposto curador." Fls. 801. Manifestação da parte exequente informando o encaminhamento do ofício, via e-mail, para o Residencial Terça da Serra, utilizando o endereço constante no site da oficiada. Juntou documentos às fls. 802/812. Fls. 813: Pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRADO, com a juntada de documentos fls. 814/819. Certidões da Serventia nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. I- Defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE MARIO BARROCO PRADO, neste ato devidamente representado por sua Inventariante CLARA DEOLINDA ALCÂNTARA PRAD. Providencie a Serventia as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o Espólio de Mário, por meio de sua Inventariante Clara. Prazo de 20 dias. Com a manifestação, intime-se a parte exequente sobre o que de direito. I - Considerando que, até a presente data, não houve a manifestação Residencial Terça da Serra, expeça-se a respectiva carta precatória à Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser cumprida no endereço indicado às fls. 770, para que informe nos autos acerca de eventual (in) capacidade requerida MARIA DE LOURDES ALCÂNTARA, CPF - 038.798.996-06, bem como o endereço, telefone e demais dados importantes do suposto curador da requerida. Prazo de resposta 30 dias, sob pena de caracterização de eventual crime de desobediência e aplicação de medidas de apoio. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE INSTITUIÇÃO, PELO SISTEMA SISBAJUD. Expedida a respectiva carta precatória, intime-se a parte interessada para que providencie a respectiva distribuição, comprovando-se nos autos. Havendo a manifestação da instituição dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem a manifestação do Residencial Terça da Serra, desde já DETERMINO o bloqueio da quantia de R$50.000,00, na conta de titularidade da instituição, pelo sistema Sisbajud. Comprovado o cumprimento da determinação judicial de fls.795/796, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor, sem a necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ABNER ALVES VIDAL (OAB 290074/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP)

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Processo nº 1002002-64.2025.8.26.0481

ID: 291600600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

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Processo 1002002-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.P.A.C. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 08… Processo 1002002-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.P.A.C. - Vistos Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA (OAB 322468/SP)

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Elisete De Jesus Moraes Gonçalves, x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313589589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE JESUS MORAES GONçALVES,

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CLAUDENIR CÂNDIDO DA SILVA

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Processo 1002002-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete de Jesus Moraes Gonçalves, - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pension… Processo 1002002-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete de Jesus Moraes Gonçalves, - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CLAUDENIR CÂNDIDO DA SILVA (OAB 15717/MS)

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Condomínio Residencial Portugal x Debora Moreira Couto

ID: 323289977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTUGAL

Polo Passivo:

DEBORA MOREIRA COUTO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

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Processo 1002002-49.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - Debora Moreira Couto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito … Processo 1002002-49.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - Debora Moreira Couto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 156.618 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 251/255), em nome de Condomínio Residencial Portugual. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Helymaria Rodrigues Dos Reis e outros x Condominio Residencial Villa Verde e outros

ID: 301856190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002002-05.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELYMARIA RODRIGUES DOS REIS MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA VERDE FABRICIO RAMOS LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

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PLAUTO CAMARGO PEDROSA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-05.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002002-05.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Helymaria Rodrigues dos Reis e outro - Apelante: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Apdo/Apte: Fabricio Ramos Limeira - Apelado: Condominio Residencial Villa Verde - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Não conheceram do recurso interposto pelo Advogado Marcus Vinicius Santana Matos Lopes; ainda, julgaram extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao corréu Fabrício Ramos Limeira; e, por fim, deram parcial provimento ao recurso interposto pelos autores. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO RÉU, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, TAL APELANTE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÍNDICO QUE, EMBORA TENHA ADOTADO CONDUTA OMISSA, AGIU COMO MANDATÁRIO DO CONDOMÍNIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SÍNDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE, REALMENTE, ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR E INGRESSOU, EFETIVAMENTE, NA ESFERA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À LUZ DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ALTERADA. CONDOMÍNIO RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, AINDA QUE RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS DESTINADAS A SANAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES QUE SÓ FORAM TOMADAS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU NÃO CONHECIDO. FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SÍNDICO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plauto Camargo Pedrosa Filho (OAB: 246519/SP) - Marcus Vinicius Santana Matos Lopes (OAB: 285353/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1002002-53.2025.8.26.0323

ID: 309844558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Tendo em vista que a i. Advogada, cujo escritório é sediado em outra unidade da Fed… Processo 1002002-53.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alan Rodrigo de Andrade Alves - VISTOS. Tendo em vista que a i. Advogada, cujo escritório é sediado em outra unidade da Federação, possui mais de 700 processos distribuídos nas mais diversas Comarcas deste Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, muitas delas tratando do mesmo assunto (superendividamento), determino, com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1002002-34.2024.8.26.0470

ID: 292979513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-34.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANLEI ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1002002-34.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ivanlei Alves de Almeida - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De… Processo 1002002-34.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ivanlei Alves de Almeida - Vistos. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI do Código de Processo Civil (CPC). Cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do CPC, inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Apresentada contestação, observe a serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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