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Processo nº 0002157-78.2014.8.26.0543

ID: 293426800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002157-78.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DOS S. B. F. V. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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LUCAS MORDENTI

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DENISE MARIANO GONÇALVES

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Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Ber… Processo 0002157-78.2014.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José dos Santos Bernardino Filho - - VERA CRUZ ALVES - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora realizada sobre ativos financeiros da coexecutada VERA CRUZ ALVES, arguindo, preliminarmente a suspensão da execução, nos termos do artigo 313, V a do CPC. No mérito, alega que o valor de R$ 18.132,91 (dezoito mil e cento e trinta e dois reais e noventa e um centavos) bloqueado é impenhorável porque se refere à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 467/471). O exequente se manifestou a fls. 474/477 pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão da execução, uma vez que os Embargos à Execução não foram recebidos no efeito suspensivo, conforme certidão de fls.431. Pois bem. A coexecutada foi citada (fl. 406) e não pagou o débito (fl.407). Os embargos à execução nº 1002002-43.2023.8.26.0543 foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 431) e, por determinação judicial, houve bloqueio de R$ 18.132,91 sobre ativos financeiros da codevedora (fls. 440/442). Com efeito, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade não comporta deferimento, sob pena de burlar as responsabilidades e fomentar a inadimplência, porquanto não consta dos autos qualquer documento que comprove ser o valor bloqueado efetivamente impenhorável. Como é sabido, a execução é feita no interesse do exequente, não da executada (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil). Embora o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, preveja ser impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, analisando os autos verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento e tampouco o extrato da sua conta bancária penhorada para a demonstração de que o valor bloqueado diga respeito às verbas impenhoráveis. Competia à devedora a apresentação incontinente de documentos que comprovassem de forma inconteste a impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, a impenhorabilidade retratada no artigo 833 do Código de Processo Civil não foi comprovada nos autos. Não há qualquer vício nos atos de execução já realizados, sendo de rigor a rejeição da impugnação apresentada. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO o bloqueio realizado nos autos, ficando indeferida a suspensão dos atos executórios, por impertinente. Decorrido o prazo recursal, oficie-se solicitando a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4, Pix: 13.848.187/0001-20, indicada pelo exequente. Para fins de prosseguimento da execução, deverá o exequente apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Com o encarte, intimem-se os executados para pagamento ou apresente proposta de pagamento. Intimem-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCAS MORDENTI (OAB 506299/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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Processo nº 1002002-87.2025.8.26.0441

ID: 279660787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-87.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAEARA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianc… ADV: João Mário Bortolazzo de Almeida (OAB 416371/SP), Enrique Pace Lima Flores (OAB 468800/SP) Processo 1002002-87.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bianca Maeara Oliveira da Silva - Vistos. Fls. 68/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Adriana Aparecida Donadon Germano e outros

ID: 302519553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-41.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DONADON GERMANO ALBINO TORETO NETTO ANTONIO GERMANO FILHO CAUE NOVO SAMPAIO CLAUDEMIR JOSé DA SILVA CLAUDINEI EVANGELISTA DA SILVA CRISTIANO MARTINS SAGAE JOSé CARLOS DE AZEVEDO LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA MAYRA FERNANDA GARCIA BERNEGOZZI REYNALDO ALVES DE SOUZA FILHO SILVELI GAVA VALDECIR DE AZEVEDO WAGNER CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCIO PANSIERI DE PAULA

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ALEXANDRE DA CUNHA GOMES

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Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo … Processo 0002341-41.2024.8.26.0201 (processo principal 1002002-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Transporte Terrestre - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - José Carlos de Azevedo - - Valdecir de Azevedo - - Silveli Gava - - Reynaldo Alves de Souza Filho - - Wagner Cesar de Souza - - Luiz Arnaldo de Oliveira - - Antonio Germano Filho - - Albino Toreto Netto - - Claudemir José da Silva - - Claudinei Evangelista da Silva - - Mayra Fernanda Garcia Bernegozzi - - Caue Novo Sampaio - - Cristiano Martins Sagae - - Adriana Aparecida Donadon Germano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS. Intimados para pagamento por meio de seus procuradores, os executados pleiteiam a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para o pagamento do saldo remanescente da execução, bem como a individualização da parcela de cada autor e a isenção da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, solicitaram a abstenção da execução das dívidas referentes aos executados falecidos durante o curso da demanda (fls. 48/49). Em resposta (fls. 52/54), a exequente manifestou-se no sentido de não concordar com o pedido dos executados, sustentando que a sentença não fez a distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, o que implica na solidariedade entre os executados, nos termos do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, também, a penhora on-line de ativos dos executados, uma vez que o depósito realizado foi insuficiente. DECIDO Entendo que o pedido dos executados não deve ser acolhido. O valor depositado de R$ 1.243,20, não satisfaz a integralidade da obrigação, conforme demonstrado na planilha de débitos. Ademais, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme dispõe o artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, e o pagamento parcial não exonera os demais devedores. Quanto ao pedido de dilação do prazo e a isenção da multa do artigo 523 do CPC, é incabível. O depósito realizado foi de valor parcial e não extingue a obrigação de forma integral, sendo devida a multa e os encargos legais pela não quitação total do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo e a exclusão da multa. Em termos de prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal transcorrido, determino que o exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito. Com o valor atualizado nos autos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados indicados às fls. 54 mantenham em instituição financeira até o limite desta execução, devendo, desde já, serem desbloqueados os valores considerados irrisórios. Se positivo o bloqueio, proceda a serventia a intimação dos executados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), MARCIO PANSIERI DE PAULA (OAB 442431/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP), ALEXANDRE DA CUNHA GOMES (OAB 141105/SP)

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L. C. H. G. x E. F. G.

ID: 309138151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002157-02.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. G.

Polo Passivo:

E. F. G.

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO PEREIRA

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

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DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002157-02.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: L. C. H. G. - Apelada: E. F. G. - Decisão n° 42.051 - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Luís Christiano Henrique Graf em face de Eliana Ferreira Graf, que a r. sentença de fls. 726/728, de relatório adotado, julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Inconformado, recorre o autor alegando que, na condição de codevedor tem interesse e legitimidade para buscar informações acerca da localização do bem dado em garantia, e isso para possibilitar a sua entrega ao credor ou sua alienação particular com posterior depósito do valor nos autos para fins de redução do volume da dívida. Argumenta que está sendo executado pelo credor- fiduciário em autos de ação de cobrança, de sorte que na hipótese de expropriação dos seus bens para pagamento do débito haverá a sua sub-rogação nos direitos do credor, conforme disposição do artigo 6º do Decreto Lei nº 911/69, o que informa a sua legitimidade para a propositura da ação. Destaca que o provimento requerido é útil, visto que reduzirá o valor da dívida, bem como necessário, haja vista que a obrigação de fazer reclama o ajuizamento de ação, observando inviável o requerimento da medida em sede de cumprimento de sentença, pois os poderes da parte executada são restritos e dispares se em cotejo com aqueles conferidos à parte exequente. Agrega, ao lado disso, que o provimento é adequado, pois visa a colheita de informações envolvendo o paradeiro do bem de forma a oportunizar a sua busca e apreensão para entrega ao credor ou alienação particular. Argumenta, em derradeiro, que a desistência do banco no tocante a busca do bem não apreendido, por mera liberalidade, ante a possibilidade de execução pessoal dos garantidores não afasta o seu direito de perseguir o equipamento via ajuizamento de demanda autônoma à luz do direito de ação. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”. No caso em apreço, o mesmo contrato foi analisado nos autos de ação de busca e apreensão autuada sob nº 1002002-43.2015.8.26.0666, na qual intentou-se, sem êxito, a apreensão do equipamento cuja localização agora se pretende, e cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 30ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria da E. Maria Lúcia Pizzotti Desembargadora Lígia, estando preventa, pois, para apreciação deste recurso. Isto posto, nos termos do art. 932, não conheço do recurso e determino sua redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. São Paulo, 19 de junho de 2025. WALTER EXNER Relator. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Carlos Arthur Duarte Camacho (OAB: 177282/SP) - Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002002-08.2025.8.26.0338

ID: 310391389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002002-08.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta… Processo 1002002-08.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a nomeação de curador provisório à requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o autor como curador definitivo. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a interdição é medida judicial drástica e somente pode ser concedida quando há prova cabal da incapacidade do interditando para determinados atos da vida civil, bem como da urgência e perigo de dano que a demora do provimento possa acarretar (art. 749, p. único, do CPC). Isso porque a declaração judicial de incapacidade retira da pessoa a liberdade de gerir a própria vida e seus próprios negócios. É ato que atinge no âmago a dignidade humana. Assim, ausente prova da incapacidade para atos determinados da vida civil e da urgência, não é razoável a nomeação de curador provisório antes da realização de perícia técnica e da regular instrução do processo. Assim já se decidiu no E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que nomeou curador provisório antes do interrogatório e antes da perícia médica. Necessidade de profundidade de cognição. Suspensão da curatela provisória até a obtenção de laudo médico especializado. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Rosangela Telles; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 23/02/2016) Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será realizada no momento oportuno. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar, da maneira mais pormenorizada possível, se ele possui condições de receber citação, entender o ato que está sendo praticado e se tem condições de locomoção (o que será necessário estar esclarecido para designação de perícia) (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO. Na inércia, solicite-se da OAB local a nomeação de curador especial ao réu e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). Com a resposta, oficie-se ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o interditando impossibilitado de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP)

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Processo nº 1002002-52.2025.8.26.0291

ID: 293334464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002002-52.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA MORAES

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Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, … Processo 1002002-52.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Osvaldo Moraes - Vistos. Cumpra-se integralmente a Decisão de fls. 28/29. Analisando os autos, verifico que deverá ser observado o Tema 6 da Repercussão Geral do STF, que fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Destaquei). Destarte, é da autora o ônus de cumprir com os requisitos exigidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" da tese acima transcrita, os quais não foram colacionados aos autos. Por ora, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e faculto à parte requerente trazer aos autos os documentos necessários ao atendimento dos requisitos exigidos na tese do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, conforme acima mencionado. Libere-se nos autos a orientação e modelo de laudo para ser entregue à parte requerente. Com a juntada da documentação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP)

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Processo nº 1002002-60.2021.8.26.0366

ID: 312098939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002002-60.2021.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fis… Processo 1002002-60.2021.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, com fundamento o art. 487, I, do CPC, para que o valor cobrado em sede de IPTU seja calculado com base no valor venal aferido em perícia, R$ 1.028.191,82, com atualização nos mesmos moldes em sede de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento/ressarcimento de custas e despesas processuais, em igual proporção, bem como cada parte arcará com os honorários da contraparte, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, devidamente atualizado. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Certificado eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença com trânsito em julgado para os autos de execução fiscal correlata. Prossiga-se a execução fiscal. Eventual pedido de levantamento dos valores depositados como garantia da execução fiscal, será oportunamente analisado nos autos de execução fiscal, com observância ao aqui decidido. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP)

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Processo nº 1002002-62.2025.8.26.0417

ID: 320901162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-62.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS

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Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA S… Processo 1002002-62.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de autocomposição extrajudicial, apresentado por LEANDRO APARECIDO DA SILVA e sua filha INGRID MOTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído. As partes informam a celebração de um acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos. As pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e, no mérito, a homologação do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Conforme o termo de autocomposição, as partes acordaram a exoneração da obrigação alimentar de LEANDRO APARECIDO DA SILVA para com INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da homologação. Ademais, INGRID MOTA DA SILVA concede plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos, renunciando a quaisquer cobranças relativas ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e a presente data (2 de julho de 2025). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência e dos documentos que a instruem. Anote-se. O acordo apresentado pelas partes demonstra a livre manifestação de vontade dos envolvidos, que são maiores e capazes, e a transação recai sobre direitos disponíveis, sendo, portanto, passível de homologação judicial. A exoneração de alimentos é cabível quando o alimentando atinge a maioridade civil e possui condições de prover o próprio sustento, ou quando há acordo entre as partes. A quitação de débitos pretéritos de alimentos também é matéria que pode ser objeto de autocomposição entre as partes. Ademais, a transação está em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o direito de família, especialmente no que tange à autonomia da vontade das partes para dispor sobre seus direitos patrimoniais. Diante da concordância dos interessados e da regularidade formal do acordo, a homologação judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de exoneração de alimentos e perdão de dívida de alimentos celebrado entre LEANDRO APARECIDO DA SILVA e INGRID MOTA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: Declaro LEANDRO APARECIDO DA SILVA exonerado da obrigação de prestar alimentos à sua filha INGRID MOTA DA SILVA, a partir da data da prolação desta sentença, cessando, por conseguinte, a obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0002877-98.2015.8.26.0417. Reconheço a plena, geral e irrevogável quitação dos débitos alimentares pretéritos concedida por INGRID MOTA DA SILVA a LEANDRO APARECIDO DA SILVA, extinguindo-se, por conseguinte, toda e qualquer obrigação alimentar relativa ao período compreendido entre 19 de maio de 2015 e 2 de julho de 2025, renunciando, assim, a quaisquer cobranças, judiciais ou extrajudiciais, a esse título. Custas e despesas processuais na forma do acordo ou, na ausência, por cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida. Considerando que a presente sentença encerra a fase de conhecimento e homologa a transação, certifique-se o trânsito em julgado após as comunicações de praxe, pois não há interesse recursal. P.I. Paraguaçu Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DOS SANTOS MACIEL DIAS (OAB 495620/SP)

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Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me x Ana Vitória Boni De Souza

ID: 320557191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003649-46.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GONçALVES CORTEZ PASSARI - ME

Polo Passivo:

ANA VITóRIA BONI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vist… Processo 0003649-46.2025.8.26.0438 (processo principal 1002002-96.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Celia Maria Gonçalves Cortez Passari - Me - Ana Vitória Boni de Souza - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 639,50), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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Processo nº 0001572-50.2025.8.26.0281

ID: 323364345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-50.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. C. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo… Processo 0001572-50.2025.8.26.0281 (processo principal 1002002-92.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.C. - - R.S.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 2.875,90, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa dos vínculos empregatícios e eventuais benefícios previdenciários de titularidade da executada, contendo os respectivos extratos das remunerações e o CNIS, por meio do sistema PREVJUD. - ADV: SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP)

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