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Processo nº 0494296-40.2019.8.26.0500

ID: 297558729

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0494296-40.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO FERRAZ MAIS LIMPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0494296-40.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consórcio Ferraz Mais Limpa - Processo de Origem: 1002006-16.2016.8.26.0191/0003 2ª Var… Processo 0494296-40.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consórcio Ferraz Mais Limpa - Processo de Origem: 1002006-16.2016.8.26.0191/0003 2ª Vara Foro de Ferraz de Vasconcelos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP)

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Processo nº 1002006-06.2025.8.26.0157

ID: 324977098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002006-06.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUMAIA RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1002006-06.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sumaia Ramos Duarte - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1002006-06.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sumaia Ramos Duarte - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento JEFaz nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1002006-77.2024.8.26.0565

ID: 317171342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002006-77.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1002006-77.2024.8.26.0274

ID: 275832432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-77.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BREVIGLIERI

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ADV: Adriano Breviglieri (OAB 168885/SP) Processo 1002006-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. B. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual a autora busca a anulação do a… ADV: Adriano Breviglieri (OAB 168885/SP) Processo 1002006-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. B. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual a autora busca a anulação do ato administrativo que não reconheceu sua condição de pessoa com deficiência para fins de classificação no Concurso Público nº 01/2023 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, bem como a declaração de que se enquadra como pessoa com deficiência e sua consequente classificação nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 321/326), alegando, em síntese, que a autora não comprovou sua condição de deficiente nos termos da avaliação biopsicossocial realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), órgão competente para tal aferição. A autora apresentou réplica (fls. 333/335), reafirmando os termos da inicial e impugnando a contestação. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, tendo a autora expressamente requerido perícia médica na especialidade de ortopedia, com o compromisso de custear os honorários periciais. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em análise dos autos, verifico que não há questões processuais pendentes a serem decididas. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se a autora efetivamente possui deficiência nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Destaca-se que tanto o edital do certame quanto a perícia realizada pelo órgão estadual utilizaram os critérios da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c Lei Complementar nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, para avaliar a autora. Conforme se depreende dos autos, a autora apresenta sequelas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2009, incluindo fratura do fêmur e tíbia e fíbula esquerda, com alegado encurtamento de membro inferior esquerdo em 2 cm, tendo inclusive alteração em sua Carteira Nacional de Habilitação com restrições "G" (veículo com embreagem manual ou automação de embreagem ou transmissão automática) e "S" (motocicleta com automação de troca de marchas). A autora alega que foi reconhecida como pessoa com deficiência pelo próprio Estado para fins de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, bem como teve sua inscrição no concurso deferida inicialmente para concorrer na condição de pessoa com deficiência. Contudo, após avaliação pelo DPME, não foi considerada como pessoa com deficiência nos termos do edital. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC: à autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), ou seja, que possui deficiência física nos termos da legislação aplicável e à ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II do CPC), ou seja, que a decisão de não considerar a autora como pessoa com deficiência foi legítima. IV - DAS PROVAS Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de avaliação técnica para aferir se a autora se enquadra ou não no conceito legal de pessoa com deficiência, DEFIRO a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia. V - DA PERÍCIA MÉDICA Para a realização da perícia médica, NOMEIO como perito o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, CRM nº 116408, médico ortopedista (dr.mcastiglia@gmail.com) devidamente cadastrado como perito judicial perante o TJSP. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como indicar data, horário e local para a realização da perícia, observando-se prazo não superior a 30 (trinta) dias. A autora se comprometeu a custear os honorários periciais (fl. 346), pelo que deverá efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias após a apresentação da proposta pelo perito. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia, e deverá responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: A autora apresenta alguma deficiência física? Em caso positivo, descreva detalhadamente. Quais as limitações físicas apresentadas pela autora em decorrência da deficiência constatada? A deficiência apresentada caracteriza-se como "impedimento de longo prazo de natureza física" nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? A deficiência apresentada, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? A autora apresenta dificuldades específicas para o exercício da função de professora de ensino fundamental e médio? Em caso positivo, quais? Considerando os critérios adotados pelo Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº 5.296/2004, a autora pode ser classificada como pessoa com deficiência? Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos. Intimem-se.

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Willian Diehl x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308674115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEHL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA

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Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, r… Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. São Paulo/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA (OAB 48722/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002006-07.2025.8.26.0189

ID: 320067585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002006-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PAULA CARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu… Processo 1002006-07.2025.8.26.0189 - Monitória - Nota Promissória - Mauro Augusto Tolentino - J.P. Factoring Fernandópolis Ltda. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Mauro Augusto Tolentino em face de Monica Alessandra Magalhaes, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP)

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Marcilio Zerlim e outros x Aldemar Valter Maganga

ID: 315968147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-31.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO ZERLIM RITA DE CASSIA MARIA ZERLIN

Polo Passivo:

ALDEMAR VALTER MAGANGA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COND… Processo 1002006-31.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rita de Cassia Maria Zerlin - - Marcilio Zerlim - Aldemar Valter Maganga - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ajuizada por RITA DE CÁSSIA MARIA ZERLIN e OUTRO em face de ALDEMAR VALTER MAGANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alegam os requerentes serem coproprietários do imóvel situado na Rua Sebastião de Barros, nº 396, em Barra Bonita/SP, o qual se encontra em estado de condomínio forçado com o requerido. Sustentam a impossibilidade de uso comum e equitativo do bem, diante da posse exclusiva exercida pelo requerido. Diante disso, requerem a extinção do condomínio, mediante alienação judicial do imóvel, bem como o arbitramento de aluguéis em razão da utilização exclusiva do bem pelo requerido. Fls.81/98. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que cabe ao juiz verificar, se o requerente da gratuidade tem porte econômico para enfrentar as despesas do processo (cfr., a propósito, Nery-Nery, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 1.582), e assim, constatar a pertinência do beneficio pleiteado e diante de todos os elementos apresentados nos autos, determino ao requerido, para comprovação da alegada pobreza, no prazo de 5 dias, apresente as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda. No mais, partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não há nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Intimados para indicação de provas, as partes requerentes protestaram pela produção de prova pericial (fls.80). Já a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória a fim de se averiguar. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil,o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito.No presente caso, a controvérsia central reside na possibilidade ou impossibilidade de divisão cômoda do imóvel objeto da demanda, para verificar: a)A possibilidade técnica de divisão física do imóvel; b)Se eventual divisão seria cômoda e economicamente viável; c)O valor atual do bem para fins de eventual alienação judicial. Posto isso, defiro a realização de perícia de engenharia civil. Da análise dos autos, identificam-se os seguintes pontos controvertidos: i) extensão das frações ideais de cada condômino e regularidade da cadeia dominial; ii) período e natureza jurídica da ocupação exclusiva pelo requerido, que alega acordo tácito e direito de retenção por benfeitorias, enquanto os autores caracterizam a situação como esbulho possessório; iii) valor locativo para arbitramento é adequado e compatível (R$ 250,00 pleiteados vs. alegação de excesso pelo réu); iv) responsabilidade pelas despesas de conservação e tributos; e v) viabilidade de divisão cômoda do bem ou necessidade de alienação judicial. A determinação de perícia técnica assegura o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, permitindo que ambas as partes tenham acesso a elementos técnicos objetivos para fundamentar suas alegações. Para a perícia judicial, nomeio Sr. Joaquim Fernando Ruiz Felicio jffelicio@adv.oabsp.org.Br , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requerida perícia pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a tabela constante no anexo da Resolução 910, de 29 de novembro de 2023, do Tribunal de Justiça de São Paulo que, a partir de então, regulamentou a fixação de honorários periciais no âmbito das Justiças de primeiro e segundo graus na hipótese do artigo 95, §3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Assim, arbitro os honorários periciais em 44 UFESP's, já que se trata de perícia de engenharia vistorias e perícias técnicas Grau I, esclarecendo que o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da mencionada resolução. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização dos trabalhos. Com a designação de data intimem-se as partes através de seus procuradores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), ARMANDO GOMES FILHO (OAB 365633/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325420222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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M. J. N. x A. A. P. E S. e outros

ID: 325419564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-08.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. N.

Polo Passivo:

A. A. P. E S. C. DE A. C. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARLON BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO

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Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002006-08.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - M.J.N. - C.A.J. - - C.A. - - A.A.P.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); B) Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistentes na diferença entre o auxílio por incapacidade temporária recebido pela autora e os salários que receberia em decorrência de seu cargo, se não fosse o afastamento, nos termos da fundamentação acima. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada mês que deveria ter recebido o salário, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir da data desta sentença, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); D) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, arbitrada em R$ 1.500,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir dE 14/12/2023 (fl. 341), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde o evento danoso, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC); Ante a sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas e custas processuais. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, por outro lado, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor do pedido de pensionamento mensal vitalício julgado improcedente (R$ 481.492,00) acrescido da diferença entre o valor pretendido a título de indenização por dano material e aquele efetivamente fixado a este título em sentença, por ser este o proveito econômico objetivo resultante da improcedência. Observe-se, em todo caso, eventual gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), FABIANA HATSUE YUAMI BARTOLOMEI (OAB 444452/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

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Processo nº 1002006-52.2025.8.26.0659

ID: 330091449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002006-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RIBEIRO BELFIORE

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Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com … Processo 1002006-52.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.M.B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. Indefiro a tramitação com prioridade porque a ação de divórcio e alimentos não é procedimento regulado pela Lei nº 8.069/1990, condição para a tramitação prioritária (art. 152, §1º, do ECA), mas pelo Código Civil, pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo CPC. Trata-se de ação movida pela mulher em face do homem, com pedidos de divórcio, guarda unilateral da filha menor com a mãe, regulamentação de visitas do réu à filha, alimentos para a menor e partilha de bens. Alega a autora que se casou com o requerido em 28/11/1992, de cuja união adveio uma filha nascida em 02/09/2009. A autora afirma que as partes estão separadas de fato sem possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Há pedidos de tutela de urgência relativamente ao divórcio, guarda e alimentos. Do divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/10 exige para a decretação do divórcio apenas a condição de casado do interessado, além de sua regular manifestação de vontade. Portanto, o divórcio é direito potestativo da parte, não havendo, assim, possibilidade de contestação. O divórcio deve ser deferido à vista da regular manifestação de vontade da autora a respeito da impossibilidade de manutenção da vida em comum. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência com fundamento no art. 311, IV, do CPC, dispensada a prévia manifestação do réu diante da natureza potestativa do direito da autora. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Foz do Iguaçu/PR, observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira (fls. 19). Da guarda. A tutela de urgência deve ser deferida considerando que a filha está sob os cuidados diretos da mãe, em circunstâncias que evidenciam que, por ora, o deferimento da guarda unilateral da filha à mãe é a medida que melhor se ajusta à defesa dos interesses da incapaz. Diante do exposto, defiro a guarda provisória da filha à mãe, providenciando-se o necessário. Dos alimentos à menor. Segundo a petição inicial, a filha menor está sob os cuidados exclusivos da mãe, em circunstâncias que impõem ao réu o dever de pensioná-la como efeito do poder familiar. A pensão alimentícia, para o caso de trabalho com registro em carteira, deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Deste modo, fixo os alimentos provisórios devidos pelo réu à filha menor em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e que deverão ser descontados mensalmente pela empregadora do alimentante, a partir do recebimento da ordem judicial e por ocasião de cada pagamento feito a ele. Os alimentos descontados deverão ser depositados na conta bancária indicada a fls. 13/14. Os descontos de alimentos devem recair sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. A obrigação alimentar deve incidir todas as verbas de natureza remuneratória. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel. Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). A obrigação alimentar, salvo previsão expressa das partes, não incide sobre o FGTS e respectiva multa de 40%. E assim ocorre porque o FGTS é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. O valor fixado no valor acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades da filha sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício da menor. Assim, a pensão será descontada pela empregadora por ocasião de cada pagamento feito ao alimentante e disponibilizada à requerente, mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14, para o recebimento da pensão da filha, caso em que os comprovantes de depósitos servirão como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do requerido, qual seja, "R.C. CERQUEIRA CIA LTDA (DEDO DE MOCA PIZZA PAULISTANA)", localizada na Rodovia Edenor João Tasca (Residencial Mirante das Estrelas), 1593, Bosque, Vinhedo/SP, CEP.: 13283-658, a fim de que os descontos referentes à pensão alimentícia ora arbitrada em favor da alimentanda ocorram diretamente da folha de pagamento do alimentante e sejam disponibilizados à requerente mediante depósito na conta bancária informada às fls. 13/14. Nas ações de estado é proibida a citação pelo correio (art. 247, I, do CPC). A ação de divórcio é uma ação de estado na medida em que visa à modificação do estado civil das partes. Logo, a citação pelo correio não é permitida no caso concreto. Cite-se o requerido pelo por oficial de justiça para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário com urgência. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: TALITA RIBEIRO BELFIORE (OAB 399551/SP)

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