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Luiz Henrique Baptista e outros x Edson Alves

ID: 317472449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-73.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BAPTISTA NICEA BAPTISTA PARDO NICEA DA SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

EDSON ALVES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CANDIDO LEMES

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002009-73.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nicea da Silva Baptista - Apelante: Nicea Baptista Pardo - Apelante: Luiz Henrique Baptista - Apelado: Edson Alves - A sentença foi disponibilizada no DJE em 20.09.2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 140). A apelação foi protocolada em 15.10.2024. Houve indisponibilidade superior a 60 minutos em 14.10.2024. Em 14.02.2022, os autores Nicea da Silva Baptista, Nicea Baptista Pardo, Luiz Henrique Baptista apresentaram embargos de terceiro em relação a Edson alegando que: (a) a primeira embargante adquiriu com seu falecido esposo um imóvel em 09.2004; (b) Sérgio faleceu em 29.10.2020; (c) ajuízam esta ação a esposa de Sérgio e os filhos Nicea e Luiz; (d) quando adquiriram o imóvel, nada constava na matrícula do imóvel; (e) o imóvel é bem de família; (f) foram surpreendidos com a penhora de seu imóvel em razão dos autos 0014678-54.2017.8.26.0477, devendo ser afastada a penhora sobre o bem. Contestação às f. 56/65. As partes se manifestaram sobre interesse em produção de provas. Decisão saneadora às f. 102/103, em que o magistrado reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. Sobreveio nova decisão de f. 112 no seguinte sentido: A substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio, mas sim dos herdeiros. Isto posto, para fins de análise da legitimidade ativa dos embargantes, providencie a parte ativa certidão de distribuição em nome dos de cujus, que conste a informação de que se houve, ou não, distribuição de inventário. No caso positivo, junte ao autos certidão de objeto e pé do referido processo Prazo: 15 (quinze) dias. Após, ou no silêncio, ao arquivo. Os autores não se manifestaram

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Processo nº 0001598-58.2024.8.26.0483

ID: 330191996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001598-58.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. A. G. K. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO

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Processo 0001598-58.2024.8.26.0483 (processo principal 1002009-65.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.R.G.R. - - E.C.A.G. - Vistos. 1. Considerando o descumprimento do acordo… Processo 0001598-58.2024.8.26.0483 (processo principal 1002009-65.2016.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.R.G.R. - - E.C.A.G. - Vistos. 1. Considerando o descumprimento do acordo homologado nos autos, DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor na petição/cálculo em análise, mantendo-se ativa a ordem por 30 dias, ou até que se alcance o valor em execução. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Liberada esta decisão nos autos, o resultado da pesquisa estará encartado, devendo então o Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2 e/ou 3. Intime-se. - ADV: DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP)

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F. G. Da S. e outros x W. Dos S. S.

ID: 303666592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002009-03.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S. L. M. DA S. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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ANA MARIA DIAS ALMEIDA

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Processo 1002009-03.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.S.S. - - F.G.S. - W.S.S. - EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento… Processo 1002009-03.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.M.S.S. - - F.G.S. - W.S.S. - EM FACE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente na proporção de 25 % dos rendimentos brutos do requerido, nos quais devem ser incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, além de outros adicionais de natureza não eventual (horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, participação nos lucros) deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Em caso de comprovado desemprego, os alimentos serão devidos no percentual de 30% do salário mínimo nacional, vigente ao pagamento de cada parcela. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela representante do menor ou diretamente em suas mãos, mediante recibo. Condeno a parte requerida (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os rendimentos apresentados, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária, ficando a exigibilidade de tais obrigações suspensas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A presente sentença, assinada digitalmente por este magistrado, vale como ofício ao empregador para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º), devendo o valor ser depositado na conta bancária da requerente (Banco do Brasil, Agência 20982 e Conta-Corrente nº 1999222. Deverá a própria parte encaminhar a presente sentença, acompanhada do número da conta, ao empregador do alimentante, para desconto da pensão. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA MARIA DIAS ALMEIDA (OAB 120192/SP), ANA MARIA DIAS ALMEIDA (OAB 120192/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)

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Processo nº 1002009-93.2022.8.26.0244

ID: 302764896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-93.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIAçãO TRASCOTILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA LEONI CALIXTO

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NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

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MARCELLA GRANEMANN

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Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fl. 774: A parte autora em cumprimento à determinação judicial (fl. 771), informou que não s… Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fl. 774: A parte autora em cumprimento à determinação judicial (fl. 771), informou que não solicitou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 739/743, esclarecendo que o recurso visa ao reconhecimento do valor decorrente das notas fiscais nº 444, 464, 499 e 500 como incontroverso, diante de seu recebimento, empenho e liquidação. Comunicou, ainda, que o referido agravo foi incluído em pauta para julgamento em 24.03.2025. Diante da ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso, não há óbice à continuidade da marcha processual. Os Embargos de Declarações de fls. 702/704 e 710/714 já foram devidamente analisados e decididos (fls. 739/743). Preenchidos os pressupostos processuais e ausentes preliminares pendentes de apreciação, passa-se à organização da fase instrutória. Pois bem, há controvérsia quanto a apuração do valor efetivamente devido, com especial atenção à eventual abusividade dos encargos contratuais aplicados. Para dirimir a controvérsia apontada, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de apurar os valores efetivamente devidos à autora, nos termos dos documentos acostados aos autos; verificar eventual abusividade dos juros e encargos cobrados e esclarecer sobre a efetiva prestação dos serviços e a correspondência dos valores cobrados com os serviços contratados, caso necessário. Nomeio como perito o Sr. Aurélio Júnior, e-mail: aurélio@afjperito.com.br ou aurélio.formoso@gmail.com, telefone (11) 996998020, contábil regularmente inscrito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466), nos termos da decisão de fls. 694/697. Após, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada e indiquem assistentes técnicos e quesitos, se assim desejarem, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Fixo os seguintes prazos para o saneamento do feito: Manifestação das partes sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos: 10 dias; Apresentação de laudo pericial, após aceitação dos honorários e depósito (se necessário): 30 dias, salvo motivo justificado. Intime-se. - ADV: TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), MARCELLA GRANEMANN (OAB 89409/PR), NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR)

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Processo nº 1002009-36.2025.8.26.0132

ID: 292796183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBIERI

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Processo 1002009-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes J. A. do C. e V. N. G., nos autos da ação Procedimento Comum Cíve… Processo 1002009-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Família - J.A.C. - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes J. A. do C. e V. N. G., nos autos da ação Procedimento Comum Cível - Família (fls. 58/59), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Ao(s) advogado(s) nomeado(s) fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUCAS BARBIERI (OAB 439107/SP)

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Processo nº 1002009-15.2025.8.26.0236

ID: 311736565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício previde… Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC). 3) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, a antecipação da tutela não parece apropriada, face ao caráter de irreversibilidade do pedido. Eventual improcedência ao final da instrução poderá acarretar a irrepetibilidade das verbas, por serem alimentares. Com efeito, também não há urgência, pois o laudo mencionado na exordial é datado de 2022 e a demanda foi ajuizada em 2025, logo não há contemporaneidade que justifique a tutela provisória. Ademais, não se configura iminente risco de dano irreparável, mesmo porque, em caso de posterior deferimento, as parcelas em atraso serão pagas. Assim, imprescindível a instrução do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 4) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para solução, antes de determinar a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, considerando a existência de Laudo Médico produzido judicialmente sob a óptica do contraditório (páginas 195/199, 211 e 235), diga o INSS sobre a utilização da prova emprestada. 5) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei, ocasião em que se manifestará sobre o laudo pericial. Intime-se. Ibitinga, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x João Victor Fernandes De Abreu Castro

ID: 316509712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FERNANDES DE ABREU CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apdo/Apte: João Victor Fernandes de Abreu Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE ENTREGA DE MERCADORIAS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES REQUERIDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR JUNTO À SUA PLATAFORMA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO MOTORISTA RÉ QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL AJUIZADO EM FACE DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE NÃO FORA INFORMADA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM MARGEM À DÚVIDAS DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADO AO AUTOR VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Stephani Oliveira de Souza (OAB: 145194/MG) - 5º andar

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Processo nº 1002009-54.2025.8.26.0417

ID: 321030357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CASTRO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a… Processo 1002009-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo de Castro Sobrinho Santos - Vistos, 1.O autor, jornalista e criador de conteúdo digital, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1002009-93.2022.8.26.0244

ID: 329838780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-93.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO TRASCOTILHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA LEONI CALIXTO

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NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS

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MARCELLA GRANEMANN

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Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art.… Processo 1002009-93.2022.8.26.0244 - Monitória - Prestação de Serviços - Viação Trascotilha Ltda - Vistos. Fls. 780/781: VIAÇÃO TRANSCONTILHA LTDA. opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, em face da decisão de fls. 775/776, que, ao sanear o feito, fixou como ponto controvertido a apuração dos valores efetivamente devidos à autora, determinando a produção de prova pericial contábil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de produção de prova oral formulado às fls. 244/246, consistente na oitiva de testemunhas capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços de transporte coletivo municipal no período questionado, especialmente diante da alegação do réu de que teria havido interrupções em determinados meses. Alega que, embora deferida a realização de prova pericial contábil, o escopo da perícia pode não ser suficiente para abranger, de forma adequada, a totalidade do ponto controvertido, particularmente no que se refere à continuidade da prestação dos serviços, razão pela qual pleiteia o deferimento da prova oral como meio complementar de esclarecimento dos fatos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se omissão na decisão saneadora quanto à apreciação do pedido de produção de prova testemunhal anteriormente formulado e reiterado nos presentes embargos. Considerando que a efetiva prestação dos serviços constitui elemento central da controvérsia, é plausível que a prova pericial, por si só, não seja suficiente para elucidar todos os aspectos fáticos da demanda. Assim, com o fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se o reconhecimento da omissão e a complementação da decisão. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e deferir a produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas pela parte autora, em prazo a ser fixado. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante junte aos autos eventuais documentos complementares que entender pertinentes à instrução do feito. Intime-se. - ADV: NATHALI CARRAVIERI PEIXOTO REDIS (OAB 97462/PR), TALITA LEONI CALIXTO (OAB 68337/PR), MARCELLA GRANEMANN (OAB 89409/PR)

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Processo nº 1002009-32.2025.8.26.0101

ID: 301617439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002009-32.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TULIO DOS SANTOS MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo C… Processo 1002009-32.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio dos Santos Messias - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor até decisão final da presente ação. A probabilidade do direito está evidenciada pelo cancelamento da autuação S010700311 pelo próprio DNIT em 06/05/2025, conforme consulta ao RENAINF (fls. 12). Referida autuação constitui o fundamento do processo administrativo de cassação nº 4/2023 instaurado pelo DETRAN, conforme se denota dos documentos de fls. 17/18. O DNIT confirmou expressamente por email que "quando um auto de infração é cancelado, o débito correspondente é automaticamente anulado, e a pontuação deverá ser excluída do prontuário do condutor" (fls. 26). Cancelada a autuação pelo órgão autuador, inexiste substrato fático para manutenção do processo de cassação, tornando juridicamente impossível a penalização com base em infração inexistente. O perigo de dano configura-se pela iminência do bloqueio da CNH com base em processo que perdeu seu objeto. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o DETRAN se abstenha de proceder ao bloqueio da CNH do autor, inscrita sob nº 01367267850, até decisão final desta ação, face ao cancelamento da autuação S010700311 pelo DNIT em 06/05/2025. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP)

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