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Mirelli Da Silva Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 326960000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FERNANDA GIMENES NORBERTO

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Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 (apensado ao processo 1000568-58.2021.8.26.0197) - Procedimento Comum Cível - Habitação - Mirelli da Silva Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Nova publicação de decisão de fls. 32/34: Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP)

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Cheng Dong Lan x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 279723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-24.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHENG DONG LAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PA… ADV: Fábio Kumai (OAB 182413/SP), Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1002014-24.2024.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cheng Dong Lan - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHENG DONG LAN que alega sentença condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem explicar essa relação com a causa que não contou com a defesa da Municipalidade. Com efeito, data máxima vênia, mas, a omissão consiste no fato de que a parte embargada simplesmente não ofertou seus meios de defesa, quando devidamente instada a fazer. Defesa fls 787/789. Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1002014-97.2022.8.26.0638

ID: 316690531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002014-97.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002014-97.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob NossoCooperativa de Crédito Nosso - Sicoob N… Processo 1002014-97.2022.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob NossoCooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso e outros - Vistos. Às fls. 977/984, opôs o executado exceção de impenhorabilidade, argumentando que o bem imóvel de matrícula nº 25.121 do CRI de Dracena é bem de família. Pede o levantamento da penhora, colacionando documentos de fls. 985/1006. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 1014/1015, redarguindo que o executado, em outras ocasiões, não informa como domicílio o endereço do imóvel constrito, pelo que, carece de credibilidade a exceção oposta. Pede a manutenção da penhora. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 832, ressalva da execução forçada aqueles bens declarados por lei como impenhoráveis ou inalienáveis. Em se tratando de bens de família, para além das disposições do Código Civil, a lei 8.009/90 estabeleceu os critérios para o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o bem imóvel residencial, próprio do casal ou da entidade familiar. Conforme demonstra o executado, aparado em ata notarial colacionada às fls. 385/335, bem como em ampla prova documental, o imóvel penhorado é próprio e usado como residência por seu núcleo familiar. Frise-se que a ata notarial é documento dotado de fé-pública, nos termos do art. 215 do Código Civil e 405 do Código Processual, fazendo presunção de verdade dos fatos nele descritos e impondo a quem contra ele argumenta o ônus de produzir prova suficientemente robusta para a fastá-lo. Paralelamente, a parte exequente também não suscitou nenhuma das hipóteses, legalmente previstas, capazes de excepcionar o reconhecimento do imóvel usado como residência por núcleo familiar como coberto pela impenhorabilidade conferida aos bens de família. Antes, restringiu-se sua argumentação a apontar que, em outro processo, o executado informou como domicílio um endereço diverso, o que não é obstáculo a que se reconheça que a residência da família ou seu domicílio seja o imóvel sub judice. Restando inexplorada e indemonstrada a tese aduzida pelo exequente, prevalece o comprovado pelo executado, sendo de rigor o reconhecimento do enquadramento do imóvel constrito nas hipóteses de impenhorabilidade dos referidos diplomas legais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de fls. 977/984. DETERMINO o levantamento da penhora procedida que recaiu sob o imóvel registrado sob o nº 25.121 do CRI de Dracena, mediante o pagamento de custas, emolumentos necessários à averbação a ser recolhido pelo executado. Isso porque, a lei de Registros Públicos, em seu art. 14, estabelece que os Oficiais de Registro fazem jus aos emolumentos fixados nos respectivos regimentos de custas, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. Uma vez que interessa ao proprietário, executado, o levantamento do ato de constrição inscrito no registro imobiliário, cabe-lhe arcar com os emolumentos. Some-se o fato de que o requerimento de penhora, embora julgado indevido, foi realizado no interesse do credor em razão do inadimplemento da obrigação exequenda, ou seja, deu-lhe causa o executado. Justamente, pelo princípio da causalidade, critério na distribuição das despesas processuais, conclui-se que o executado haverá de arcar com as despesas cartorárias relativas à baixa da constrição. Servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO de levantamento de penhora, deverá o executado providenciar sua distribuição e recolhimento das custas implicadas. Do mais: 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar em (15 quinze) dias, requerendo o necessário para andamento do feito 2. Na inércia, aguarde-se a provocação no arquivo, procedendo-se às anotações necessárias. 3. Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias e, não se encontrando bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). 4. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). 5. Advirto que, decorrido o prazo do item precedente sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 6. Sem prejuízo, intime-se o executado para, em 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1002014-17.2025.8.26.0081

ID: 309149179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP)

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Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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A. M. T. P. M. e outros x C. C. E R. De I. A. L.

ID: 316682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

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Processo nº 1002014-82.2025.8.26.0318

ID: 279651081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DO N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte … ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 13:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGZlMjE1MWUtYzc5Zi00ODk2LTk2NGItNWE4Y2QzZDAxOWUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1161b918-2ab1-4f8e-afc8-5c1f64261bb7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:268 090 999 340 3 Senha:XB6kJ6f8 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1002014-37.2025.8.26.0236

ID: 275836210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a … ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 2) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 3) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 5) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 6) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. 7) Nos termos do § 4º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, nos casos de indicação genérica ou que envolvam cumulativamente diversas áreas da medicina, a perícia será realizada por jusperito médico clínico, eis que sua área detém maior amplitude para análise da incapacidade laboral. Para tanto, nomeio o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 8) A perícia ocorrerá no dia 29/09/2025, às 11h45min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 9) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se.

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Alberto Koiti Kitakawa e outros x Pedro Kitakava

ID: 311014132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004774-77.1999.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KOITI KITAKAWA APARECIDA SAKAE KITAKAWA FACHINI EUNICE TOMOKO KITAKAVA YAMAUTI KANANE NAKATA KITAKAWA OU CANANE KITAKAWA QUE TAMBEM ASSINA CANANE LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

PEDRO KITAKAVA

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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MARIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FACHINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILSON EDUARDO DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA TRINCA CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

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Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Ya… Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Yamauti - - Aparecida Sakae Kitakawa Fachini - - Alberto Koiti Kitakawa e outros - Lucas Biscegli - Pedro Kitakava - Citrovita Agro Industrial Ltda - Vistos. 1. Na decisão de fls.679/680, o acordo de fls.673/678, além de outros motivos, foi indeferido em razão de que a viúva KANANE e as herdeiras ROSA e MARIA SUMIKO, representadas pelo Advogado Aparecido Alberto Zanirato, não o subscreveram. Intimados (fls.682), os acordantes informaram "...O susbstabelecimento juntado às fls.94 foi erroneamente emitido 'sem reservas' e para sanar o ocorrid apresenta-se, neste ato, substabelecimento emitido pelo advogado Dr. Aparecido Alberto Zanirato em favor do Dr. JOSÉ CARLOS FACHINI, a fim da regularização da representação processual da viúv Kanane e das herdeira sRosa e Maria Sumiko... ...Com efeito, viúva e herdeiros se encontram devidamente representados e, por seus advogados, subscrevem conjuntamente esta petição, que ratifica os termos do acordo de fls. 673/678..." (fls.683/685). Entretanto, ao contrário do informado, não apresentaram o mencionado substabelecimento. Nesse sentido, mantenho o indeferimento decidido a fls.679/680. 2. Fls. 686/692: os documentos apresentados comprovam a cessão de crédito da AVENTIS (com penhora averbada nos autos) aos herdeiros ALBERTO e MARIA SUMIKO. Todavia, conforme mencionado acima, o acordo de fls.673/678, não foi subscrito pela herdeira MARIA SUMIKO, tampouco por seu Advogado constituído. Independentemente do decidido no item "1" e da cessão do crédito, considerando que a penhora no rosto dos autos determinada na execução nº0100942-66.2002.8.26.0100 ainda não foi levantada; considerando que pela "imagem" apresentada a fls.693/ 699 o crédito executado ainda não foi satisfeito; e considerando que o Juízo competente para apreciar e decidir sobre a penhora é o Juízo da execução, avaliando inclusive eventual impedimento (Ex. Penhora do crédito do exequente no rosto da execução), entendo não ser competente para "levantar" a penhora de fls.109 como requerido a fls.685. 3. Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante dativo para apresentar as certidões de objeto e pé das ações relacionadas na certidão de distribuição de fls.462/467: 1002007-57.1991.8.26.0100 e 1002014-49.1991.8.26.0100. Prazo: 15 dias da publicação. 4. Por fim, no tocante ao requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA., referente à habilitação de credito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400), sob o fundamento de que a CITROVITA peticionou no procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) renunciando ao seu crédito (fls.636), passo a decidir. A credora CITROVITA foi intimada por publicação (fls.682), mas não se manifestou. A credora CITROVITA na sua inicial da habilitação de crédito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400) informou: "...A Requerente, ingressou com ação ordinária de cobrança em face do de cujus que tramita perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Olímpia (Autos nº1572/96), sendo julgada procedente tanto em primeira quanto em segunda instâncias... ...Entretanto, no curso daquela demanda, o devedor veio a falecer sendo requerido que fosse expedido ofício a fim de que o valor do crédito fosse resguardado.. ...Agora, vem a Requerente/Credora ingressar com o presente pedido no intuito de ver seu crédito resguardado em face do patrimônio do espólio...". Instruiu com cálculo e documentos. Na procuração outorgada pela credora CITROVITA a fls.7/8 da habilitação, não foi outorgado poderes especiais ao Advogado constituído. 4.1. Ante o exposto, considerando também que não há neste procedimento certidão de objeto e pé do procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) a fim de efetivamente verificar o que restou decidido a respeito do requerimento formulado cuja cópia foi juntada a fls.636 pelos interessados, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a credora CITROVITA para que se manifeste a respeito do requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora. 4.1.1. No tocante às diligências do Oficial de Justiça, credora tem endereço não atendido pela entrega de correspondência (Rodovia), conforme disposto no item "c", "II", do Art.995, das NSCGJ, os mandados são classificados, conforme a forma de ressarcimento em: i) mandados pagos em adiantamento; ii) mandados pagos por mapa posterior (na forma do artigo 1.050); e iii) mandados gratuitos e equiparados(grifei). Já no inciso "I", do Art. 1.044, consta: "Art. 1.044. São considerados mandados gratuitos para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos: I - em favor de interessado que seja beneficiário de gratuidade de Justiça ou na hipótese em que for deferido pelo Juiz o diferimento do recolhimento." (grifei). Em razão das disposições acima, defiro o recolhimento das diligências de oficial de justiça ao final, a qual deverá ser consideradas como encargo do espólio, devendo constar no(s) mandado(s) que sejam cumpridos como "MANDADOS GRATUITOS" para recolhimento futuro da diligência pelo Espólio. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), GILSON EDUARDO DELGADO (OAB 123754/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO (OAB 97519/SP), LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP), ÉRICA TRINCA CAIRES (OAB 186968/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE (OAB 128443/SP)

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Doralice Rossetto Garcia x Banco Bmg S/A

ID: 311886066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ROSSETTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo … Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Afirma a autora ter verificado no extrato do seu benefício previdenciário (NB 127.607.590-9) a existência de desconto indevido referente ao Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017, com limite de R$ 3.397,00 e reserva atualizada de R$ 213,71. O banco réu trouxe aos autos cópia do Contrato 6200542, firmado aos 21/06/2016, com valor do saque de R$ 3.329,05 (fls. 140/143), e dos comprovantes de TEDs feitos em 04/07/2016, 25/01/2018 e 13/05/2021, no valor de R$ 3.329,05, R$ 579,20 e 2.403,80, respectiviamente (fls. 271/273), juntando à fl. 115 link de suposta ligação telefônica feita à autora (https://voca.ro/1ehFUT0xuEki). Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017); b) a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 140/143; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Primeiramente, deverá o banco réu informar: (i) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017), juntando documentos que comprovem eventual averbação tardia; (ii) qual o dia e horário da suposta contratação comprovada pelo link de fl. 115 e qual o número do telefone destinatário; sob pena de preclusão e de se presumir que as ligações não foram feitas para a autora. b) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 271/273, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, sendo o silêncio interpretado como anuência. Prazo para ambas as partes: 15 (quinze) dias, Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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