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Processo nº 0007008-56.2022.8.26.0002

ID: 290764451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007008-56.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AçOS PREMIUM PRODS. SIDER. LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0007008-56.2022.8.26.0002 (processo principal 1002021-67.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Aços Premium Prods. Sider. Ltda EPP - Vistos, …

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Processo nº 1002021-04.2017.8.26.0238

ID: 312913419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002021-04.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MAMORU SAKAE MAURO AKIRA SAKAI MIEKO SAKAI KAITSU TIOKO HOSOKAWA TSUGUIE AMANO YOSHIE SAKAI YAMAGUCHI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIUZA

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OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002021-04.2017.8.26.0238 - Desapropriação - Desapropriação - Mieko Sakai Kaitsu - - Tsuguie Amano - - Yoshie Sakai Yamaguchi - - Tioko Hosokawa - - MARIO MAMORU SAKAE - - Mauro Akira S…

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Processo nº 1002021-06.2023.8.26.0137

ID: 321027542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-06.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 1002021-06.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.F EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, …

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Processo nº 1002021-06.2023.8.26.0137

ID: 321027915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-06.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.F EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 1002021-06.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.F EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, …

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R. M. x S. A. S. De S. S.

ID: 324230021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-87.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MUTON

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.M. - S.A.S.S.S. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em ter… Processo 1002021-87.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.M. - S.A.S.S.S. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308788764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 293011581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ZANGARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. 1) Pág. 1169: Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, como determinado à p. 1156. 2) Estão anotadas as seguintes PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Pág. Processo Juízo Credor 306/16 0002218-49.2013.5.02.0071 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Iara Aparecida Ivanof Guedes 357/64 1002037-52.2016.5.02.0030 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Alexandre Vieira 1016/20 0002220-09.2015.5.02.0084 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Mário César Oliveira Costa 1021/6 1002021-42.2016.5.02.0081 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Paulo Santana de Sousa Aguarde-se a instauração do CONCURSO DE CREDORES. 3) Pág. 1190/1214: Tratando-se de credor de verbas condominiais, DEFIRO o cadastramento de Condomínio Porto de Ibiúna como Terceiro Interessado. 4) Pág. 1216/8: Em consonância à decisão proferida à p. 1150, expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do montante de R$ 276.676,55, referente aos honorários do advogado substabelecente. (Formulário à p. 957). Int. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292575694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 3.314,63, acrescido de custas, se houver. Fica, também, o executado, intimado a recolher o valor de R$ 185,10, a título de custas judiciais, por meio de guia DARE, sendo emitida através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo - Código 230-6 (Satisfação da execução). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. Birigui, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002021-72.2025.8.26.0642

ID: 324371965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-72.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

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Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indéb… Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59-TJSP". No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA (OAB 461716/SP)

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Processo nº 1002021-02.2024.8.26.0030

ID: 304286267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-02.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026… Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026 às 14:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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