Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002024-05.2022.8.26.0263" – Página 42 de 45

Processo nº 1002024-37.2023.8.26.0435

ID: 302537560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-37.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LURDES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com f… Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA DE LURDES ALVARENGA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, a fim de reconhecer o direito da autora ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte de modo que passe a incidir somente sobre rubrica "Diferença Dissídio Salarial" e as demais consideradas como reajustes salariais, como "Diferença de Vencimentos", "Dif. Piso", "Dif. Projeto HTP", "Dif. Carga Suplementar" e "Diferença de Quinquênio". A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente proc… Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente processual distribuído refere-se a obrigação de fazer consistente no pagamento de débito contratual, ou seja, reflete diretamente na questão patrimonial da empresa em recuperação judicial. A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais que afetem direta ou indiretamente o plano determinado pelo juízo universal da recuperação. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

O J Z Par Adm E Investimentos Ltda x Felipe Cosme Do Amaral Fernandes

ID: 277997316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-05.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O J Z PAR ADM E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE COSME DO AMARAL FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARISA DE MORAIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J … ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J Z Par Adm e Investimentos Ltda - Exectdo: Felipe Cosme do Amaral Fernandes - Vistos. Fls. 154: anote-se. Ante a razoável divergência entre o valor da avaliação feita por oficial de justiça a fls 165/168 e os valores indicados nas avaliações juntadas a fls. 178/183 pela parte exequente, determino a realização de perícia para avaliação do imóvel descrito a fls. 126/128. Para a perícia judicial nomeio ARIANE MAGANHOTO FEIRIA RIBEIRO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (artigo 95 do CPC). Contudo, considerando a inércia do executado nos atos processuais (fls. 101 e 187), poderá a parte exequente, em seu interesse, custear a metade que cabe ao devedor, incluindo-se tal valor no débito em execução. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e juntada de documentos pertinentes. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. S. E P. P. S. A. x N. F. F. G. e outros

ID: 328054710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-49.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Polo Passivo:

N. F. F. G. P. I. E C. DE P. T. E S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MICHAEL PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-49.2023.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: M. L. S. e P. P. S/A - Apelada: N. F. F. G. e outros - Apelado: P. I. e C. de P. T. e S. S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO, AO TEMPO DO SINISTRO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 620). CLÁUSULAS QUE EXCLUEM A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VIOLAM OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 51, IV, E SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. INAPLICÁVEL O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO. PRECEDENTES DO TJSP E ORIENTAÇÃO DA SUSEP CORROBORAM A TESE DE QUE O SEGURO DE VIDA, COMO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA, POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, COM MAIOR PROTEÇÃO AO SEGURADO E SEUS BENEFICIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Anderson Michael Prado (OAB: 283698/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-81.2025.8.26.0236

ID: 275842796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002024-81.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. 2) Emende-se a inicial, devendo o exequente: - juntar planilha atualizado do débito, observando-se que nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. (item "5" do Comunicado Conjunto COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, CPA nº 2023/113460) A planilha de cálculo deve ser elaborada nos termos nos termos da tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - Considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, recolha a parte exequente a taxa judiciária, observando-se a alteração para 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (Guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Cod. 230-6). - Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-88.2025.8.26.0363

ID: 303591990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-88.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO d… Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, CITE-SE o réu para pagar a dívida integral (REsp 1418593 MS 2013/0381036) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Constatando-se que a matéria constante nos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não caber permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento. Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Serve a presente decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Guia nº 20214, no valor de R$111,06). ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. N. De S. x A. F. Da S.

ID: 310748009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-04.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. N. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - F.N.S. - A.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.658 do CC/02, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, em regra. Ou seja, adquirido um bem durante o casamento, presume-se que seja em benefício do casal e, portanto, pertence a ambos, salvo prova em contrário. Portanto, respeitando-se a meação da cônjuge do ora executado, é possível que a medida executiva recaia sobre os bens comuns do casal, que podem estar registrados em nome dela. Salienta-se que não haverá prejuízo imediato à esposa do devedor, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro caso se trate de bem de sua exclusiva propriedade, e que, por conseguinte, não pode ser penhorado por dívida alheia. Nesse sentido o entendimento do E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Inconformismo. Inteligência dos artigos 779, I, do CPC, e artigos 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da esposa do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006747-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Em contrapartida, não há falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo, pois não fez parte do processo de conhecimento e trata-se de terceira estranha à lide, não podendo responder por dívida alheia, ainda que de seu esposo. 2. Portanto, defiro parcialmente o pleito do exequente, deferindo exclusivamente a pesquisa de bens (via Renajud e Infojud) em nome da esposa do executado, Sra. Viviane Ramos Rocha Silva, de CPF n. 306.334.998-46 (f. 69). Para tanto, recolha o exequente as despesas processuais devidas. Após, cumpra-se. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA (OAB 351484/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-14.2025.8.26.0323

ID: 309166521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-14.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso a devedora não seja localizada nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudeir Benedito De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300130910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO. REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO. SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS. PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00. QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes