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Processo nº 1002034-43.2025.8.26.0619

ID: 297715842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-43.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TEIXEIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade proce… Processo 1002034-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Teixeira dos Santos de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP)

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Mônica Santos Da Silveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 296318610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000604-47.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA SANTOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-… Processo 0000604-47.2025.8.26.0369 (processo principal 1002034-51.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mônica Santos da Silveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$2.007,20, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP)

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B. I. E C. L. E. e outros x C. R. C.

ID: 312371625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184593-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. E C. L. E. M. DE J. C. C.

Polo Passivo:

C. R. C.

Despacho

Advogados:

DJANILDO COSTA BARBOSA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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RAHIRA JUSTINO LINDOLFO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184593-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: B. I. e C. LTDA - E. - Agravante: M. de J. C. C. - Agravada: C. R. C. - Interessado: D. S. C. - Interessado: B. C. C. - Interessado: E. de P. C. - Indiciada: L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de incidente de cumprimento de sentença, impugnada, também, por embargos declaratórios rejeitados pela juíza a quo, que indeferiu a substituição de imóvel penhorado, por crédito pertencente ao executado Domingos Salvio Cazita, correspondente a R$ 152.332,00, o qual foi reservado, em processo que tramita perante a Justiça do Trabalho. Pugnam as agravantes pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja levantada a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 106.255 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP, de propriedade da agravante Márcia de Jesus Clementino Cazita e do executado Domingos Sávio Cazita, sustentando, em suma, que: a. há reserva de dinheiro no processo 1002034-62.2016.5.02.0462 suficiente para quitar o débito nos autos de origem; b. o imóvel penhorado nos autos de origem é o único que serve de moradia aos executados Márcia e Domingos; c. há imóvel em nome da executada original (Brudelker) avaliado em mais de três milhões de reais (fls. 18). Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento de tal medida, máxime pelo fato de defluir dos autos do incidente de cumprimento de sentença que, tanto o pedido de substituição do imóvel constrito, deduzido perante o juízo a quo, como o pleito de reforma da decisão que o indeferiu, objeto do agravo de instrumento, foram formulados, exclusivamente, pelas executadas Brudelker Indústria e Comércio de Peças Ltda. e Márcia de Jesus Clementino Cazita, ora agravantes, bem assim, porque, a rigor, não há nada que acene no sentido da aquiescência, por parte do titular do crédito oferecido em substituição, qual seja, o executado Domingos Salvio Cazita, em relação a referida pretensão. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões, e, em seguida, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Marcio Gustavo Pereira Lima (OAB: 206823/SP) - Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - Rahira Justino Lindolfo (OAB: 364294/SP) - Djanildo Costa Barbosa (OAB: 343996/SP) - 5º andar

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Gerson Bonfim x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 322608800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-03.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BONFIM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -… Processo 0000679-03.2024.8.26.0311 (processo principal 1002034-65.2023.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gerson Bonfim - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Fls. 76/77: defiro a juntada. Anote-se junto ao SAJ. Atente o renunciante ao disposto no § 1º do art. 112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.). Desnecessária intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, havendo a regular comunicação da renúncia do mandato do patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte regularizar a representação processual, sendo seu ônus providenciar a constituição de novo causídico (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Fls. 72/74: A pretensão de realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD não guarda sorte de acolhimento, por não haver indícios de utilidade da medida. De fato, é possível a reiteração da diligência, mas desde que transcorrido tempo razoável desde a busca anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a última pesquisa foi realizada em maio 2025. Com efeito, não se admite que haja realização de novas pesquisas a cada semana ou mês. O Judiciário encontra-se assoberbado de trabalho, não podendo se dar ao luxo de efetuar diligências periodicamente em prol dos jurisdicionados, se não existirem indícios de utilidade desse serviço. Assim, deve-se aguardar um lapso de tempo razoável que permita alteração da situação da devedora para realização de nova pesquisa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros da devedora. Pleito que, todavia, pode ser renovado enquanto não arquivados os autos, desde que decorrido prazo razoável a partir da última tentativa. Precedentes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2096535-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido. No mais, providencie a serventia as pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323289569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-s… Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 326912723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-17.2025.8.26.0272

ID: 328080387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328129708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328471686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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