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Processo nº 1002034-82.2024.8.26.0003

ID: 325345634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-82.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASPECTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, se… Processo 1002034-82.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aspecto Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Valor atualizado: R$ 27.076,90 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Vista à Defensoria Pública. Int. Ciência: resultado(s) negativo(s) da pesquisa SISBAJUD. Não foram localizados ativos financeiros ou foram localizados valores irrisórios que foram desbloqueados nos termos da decisão, conforme comprovantes juntados nos autos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP)

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Ayrton Jacinto x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 332393482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-07.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON JACINTO

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA REGINA APARECIDA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Ayrton Jacinto - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ENTIDADE E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO DANO MORAL. A SENTENÇA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL CONFIGURADO. (II) DESCONTOS QUE MUITO SE APROXIMARAM DOS 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPO APÓS SEU INÍCIO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. (III) SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL, HAVENDO LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. (IV) MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM 3 MIL REAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássia Regina Aparecida Villa (OAB: 179387/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002034-96.2024.8.26.0063

ID: 314664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-96.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUSIA MARTA BETIOL PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Wal… Processo 1002034-96.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lusia Marta Betiol Petri - Vistos. Fls. 52/55: defiro a penhora de eventual crédito que o executado Walter Severino Bigliassi tem a receber nos autos nº 0001691-54.2023.8.26.0063, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Bonita, devendo recair até o limite do crédito exequendo atualizado (R$ 37.461,03, atualizado até 30/08/2024). Esta decisão valerá como OFÍCIO para comunicação e solicitação da anotação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme Parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à exequente a materialização e encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Consigno que compete à credora ingressar naqueles autos, juntando procuração para tal, a fim de receber intimação das decisões lá proferidas e resguardar seus interesses em relação a eventual valor constrito. Intime-se pessoalmente o patrono do executado nos autos do processo nº 0001691-54.2023.8.26.0063 (Maurício da Silva Siqueira - OAB/SP 210.327) para que providencie o depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor levantado através do alvará lá expedido. Providencie o exequente o recolhimento das respectivas despesas para cumprimento do mandado de intimação. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que a ordem para levantamento dos valores partiu de outro Juízo, sendo necessário que o exequente peticione nos autos de onde a determinação se originou. Intime-se. - ADV: JEFFERSON CESAR DE OLIVEIRA (OAB 88965/SP)

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Eliandra Maria De Lima Novaes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303333060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o expost… Processo 1002034-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliandra Maria de Lima Novaes - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por ELIANDRA MARIA DE LIMA NOVAES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Ana Paula Venancio Da Silva e outros

ID: 301835936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-84.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

ANA PAULA VENANCIO DA SILVA LAUANDA GABRIELI DA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vi… Processo 1002034-84.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Lauanda Gabrieli da Silva Cavalcante - - Ana Paula Venancio da Silva - Vistos. 1. Os extratos das contas bancárias da coexecutada Ana, analisados em conjunto, demonstram o recebimento e a movimentação mensal de quantia superior a três salários mínimos (fls. 342/351 e 366/374). A coexecutada litiga patrocinada por advogada constituída, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública, o qual foi utilizado pela coexecutada Lauanda. Por fim, o valor das despesas processuais é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da devedora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade. 2. No que diz respeito à tese de impenhorabilidade, não se visualiza nos extratos juntados a fls. 342/353 e 366/374 depósito efetuado pelo empregador da coexecutada Ana. A mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos não basta, por si só, para a caracterização da impenhorabilidade, uma vez que é imprescindível a aferição da natureza da conta bancária e do montante. Portanto, não concluída a origem salarial do valor bloqueado, rejeito a alegação e determino a manutenção do bloqueio de fls.263. 3. Quanto ao bloqueio de fls.266, não houve insurgência específica. 4. Oportunamente, transfiram-se as quantias de fls.263/269 para uma conta judicial vinculada aos autos e expeça-se MLE em favor da exequente. 5. No prazo de 30 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6. No silêncio, arquivem-se. 7. Intimem-se. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), ANA PAULA VENANCIO DA SILVA, HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Rafael Luiz Barbosa Magri x Maurício Araújo De Oliveira Souza

ID: 297808049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-91.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

Polo Passivo:

MAURíCIO ARAúJO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO PORTA TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FROTA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-91.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Luiz Barbosa Magri - Maurício Araújo de Oliveira Souza - Vistos. Cuida-se de processo de execu… Processo 1002034-91.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafael Luiz Barbosa Magri - Maurício Araújo de Oliveira Souza - Vistos. Cuida-se de processo de execução, não tendo sido localizados nem indicados bens passíveis de penhora e satisfação do débito. Não são raros os casos em que se percebe que a parte exequente foi vencida pelo insucesso nas diligências empreendidas. Não se pode admitir, ademais, que a demanda executiva se perpetue sem nenhum resultado prático para nenhuma das partes, mas em prejuízo do Poder Judiciário, que se vê obrigado a manter em curso demanda cujo sucesso é inexistente, com desperdício de tempo e dos parcos recursos públicos financeiros e de pessoal, prejudicando, ademais, os processos que gozam de maior chance de desfecho. Em se admitindo tal situação, violar-se-ia o postulado da segurança jurídica, o que não se pode tolerar. Saliente-se que a extinção em casos tais não prejudica a parte, que poderá ingressar com novo pedido executório, mediante simples cópia do título, desde que indique o novo endereço da parte passiva ou a existência efetiva de bens, observado o lapso prescricional. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4 da Lei 9.099/95. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: FABIO PORTA TOCCHINI (OAB 454040/SP), CAIO FROTA RODRIGUES (OAB 21933/CE)

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Processo nº 1002034-80.2025.8.26.0445

ID: 296072831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEYH GEOVANA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Keyh Geovana Santos Silva - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pr… Processo 1002034-80.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Keyh Geovana Santos Silva - Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no mesmo artigo, só que no § 3º do Novo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tenho que, in casu, não estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque os fundamentos jurídicos levantados na inicial, em sede de cognição sumária, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, não se vislumbrando, por ora, a probabilidade do direito do autor. Quanto às taxas administrativas, entendo que se faz necessária maior dilação probatória, salutar pelo fato de que, conforme se extrai do próprio cálculo apresentado pelo autor (fl. 08), se referem a valores parcos em comparação ao crédito, sendo incapazes de sustentar, por si só, eventual inadimplemento do requerente. Por fim, consoante disposto na súmula n.º 380, também do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, é preciso que se aguarde a formação do contraditório para que, à vista e com a apresentação de novos elementos probatórios, ocorra a devida apreciação do pedido. Dianto do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pretendido. Considerando a natureza da ação, postergo eventual designação de audiência para tentativa de conciliação para momento posterior à apresentação da defesa, na qual a parte ré poderá manifestar o interesse em transigir. Posto isso, cite-se o Réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)

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Processo nº 1002034-56.2022.8.26.0196

ID: 294508608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-56.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARAúJO FERREIRA CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA (ODONTO EXCELLENCE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-56.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Araújo Ferreira Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. 1) O art. 833 do Código de Proc… Processo 1002034-56.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Araújo Ferreira Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. 1) O art. 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens elencados nos seus incisos, entre eles estão os proventos de vencimentos. Pela simples leitura do artigo é possível notar que embora haja a previsão de impenhorabilidade, há hipóteses de mitigação, pois como aduzir ser intocável o salário recebido pela parte executada e possibilitar que a parte exequente fique sem receber o valor devido. Pauta-se no atual entendimento de que é possível a penhora dos proventos, desde que em quantidade que possibilite a subsistência mínima do devedor e sua família. Dessa forma, há que se coadunar duas facetas do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.673 - SP (2017/0219213-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : WALMIR PEREIRA MODOTTI ADVOGADOS : WALMIR PEREIRA MODOTTI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP156356 LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN - SP293286 RECORRIDO : WALTER ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. artigo 833, § 2º, DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a penhora de salário para o pagamento de honorários periciais. 3. O termo prestação alimentícia, previsto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 4. Os honorários periciais têm natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. 5. Recurso especial provido." 2) Desse modo, ante o rendimento demonstrado, e, não tendo havido comprovação de que afetaria a sua dignidade ante as despesas fixas, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado . 3) Oficie-se ao empregador (fls. 166/168) a fim de que efetue os depósitos mensais em conta judicial, até o limite máximo do valor atualizado do débito (fl. 171) 4) Garantido o juízo, intime-se o executado para interposição de embargos, no prazo legal de 15(quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1002034-82.2025.8.26.0606

ID: 314961258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002034-82.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-82.2025.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Siqueira Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 30/49: recebo como aditament… Processo 1002034-82.2025.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Siqueira Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Págs. 30/49: recebo como aditamento à inicial. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, embora não exija a condição de miserabilidade, pressupõe a demonstração de que o beneficiário teria o próprio sustento prejudicado, se lhe fosse negado o favor legal. Os elementos dos autos demonstram que a condição financeira do autor não é de "insuficiência de recursos", nos termos docaput,do artigo 98, do CPC. Com efeito, pelos documentos trazidos aos autos pelo autor depreende-se que -a despeito da declaração do imposto de renda (págs. 38/45) -demonstra patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Logo, não é verossímil a alegação de que não reúne condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da justiça gratuita, haja vista que os elementos dos autos evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse legal prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita, especialmente quando há nos autos elementos que demonstrem que não se encontra em estado de miserabilidade, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo. Pelo exposto,INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O autor deverá, em 15 dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo inclusive à interposição de recurso contra a decisão anterior, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, dar integral cumprimento ao quanto determinado na decisão de págs. 26/27, itens: "1" ao "5" e "7" ao "9". Int. Mogi das Cruzes, 02 de julho de 2025. - ADV: BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Rafael Santos Louzada x Banco Bmg S/A

ID: 314988364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS LOUZADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-64.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-64.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rafael Santos Louzada - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA NA EXORDIAL FICOU CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. TODAVIA, NÃO SE CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA.DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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