Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002045-28.2022.5.02.0221" – Página 42 de 44

Processo nº 0012789-43.2024.8.26.0114

ID: 307468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012789-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnaç… Processo 0012789-43.2024.8.26.0114 (processo principal 1002045-09.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Transmeridiano Transportes Rodoviários Ltda - Trata-se de impugnação deduzida por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, a sujeição do crédito à recuperação judicial (fls.51/59). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do impugnante (fls.100/103). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na sujeição ou não do crédito perseguido à recuperação judicial. De início, cumpre observar que o pedido de recuperação judicial da executada foi formulado em 24/07/2015, tendo o plano de recuperação judicial sido aprovado em 31/01/2017. Em contrapartida, os honorários sucumbenciais, objeto do presente cumprimento de sentença, foram estabelecidos em 25/05/2023. Diante de tal cenário, e considerando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento a ser aplicado determina que os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. Essa classificação se justifica pela Teoria do Fato Gerador em que estão sujeitos aos efeitos do concurso de credores apenas os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à data do pedido de recuperação judicial. No caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador para sua existência é da prolação da sentença que os fixa. Deste modo, considerando que foram constituído apos o pedido de recuperação judicial, não há de se falar em submissão ao concurso de credores ou afetação pela recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial.4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1841960 / SP, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 12/04/2020). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-95.2025.8.26.0191

ID: 311357628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-95.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MICHEL COLARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-… Processo 1002045-95.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Michel Colares de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Guilherme Michel Colares de Lima em face de Localiza Rent A Car S/a., Antônio Carlos Moreira e Localiza Rent A Car S/A. Aduz que, em 29/03/2025, trafegava como passageiro em uma motocicleta no momento em que o veículo conduzido pela parte ré realizou manobra brusca de mudança de faixa para a direita, vindo a colidir lateralmente contra a motocicleta, ocasionando a queda do condutor e do Autor, que sofreu lesões corporais e danos físicos decorrentes do acidente. Em razão disso, requer, liminarmente, "o imediato pagamento dos lucros cessantes (salários) e valores de medicamentos". É síntese do necessário. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando o suporte probatório, em sede de cognição sumária e superficial, aferida por meio da documentação trazida aos autos, não restou demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora. Sem adentrar no mérito, verifica-se que o autor alega estar impossibilitado de exercer sua atividade profissional, sem, contudo, especificar qual seria essa profissão. Ademais, apresenta narrativa contraditória ao afirmar que era apenas passageiro da motocicleta envolvida no acidente e, ao mesmo tempo, sustentar que a motocicleta "era utilizada como ferramenta indispensável para o trabalho do Requerido, a Requerente deve ser condenada a restituição do valor utilizado para o conserto da motocicleta" (fl. 10). Além disso, não há comprovação segura quanto ao valor efetivamente auferido pelo autor no exercício de eventual atividade autônoma, até porque esta não foi devidamente identificada. O montante requerido a título de lucros cessantes, no valor de R$ 6.548,43 mensais, baseia-se em uma suposta média de rendimentos, extraída dos quatro extratos bancários anteriores ao acidente, os quais, por si só, não comprovam a efetiva remuneração mensal alegada. Por fim, destaca-se que o autor já recebeu alta médica em decorrência da fratura na perna, conforme se verifica no documento de fl. 70, sendo que, de acordo com o relatório médico de fl. 69, o tratamento iniciado em 31/03/2025 tinha duração estimada de 90 dias. Assim, não se justifica liminarmente o pleito de pagamento mensal a título de lucros cessantes ou o pagamento de valor desembolsado para aquisição de medicamentos, especialmente porque, caso venha a ser reconhecida a procedência de seus pedidos, eventual indenização poderá ser oportunamente arbitrada e ressarcida. Dessa forma, diante da completa falta de elementos a permitir a concessão da medida, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente como mandado/ofício/precatória, se necessário. Intime-se. Ferraz de Vasconcelos, 04 de junho de 2025. - ADV: LARYSSA FRESNEDA NUNES DE CASTRO (OAB 511992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Medeiros Delazari x Hapvida Participações E Investimentos S/A e outros

ID: 314874708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003187-94.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEDEIROS DELAZARI

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Ha… Processo 0003187-94.2024.8.26.0189 (processo principal 1002045-38.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Medeiros Delazari - HB SAÚDE S/A - - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Fl. 572 (Certidão - Levantamento valores). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Conforme certidão de fl. 572 e extrato de fls. 355, os valores já foram levantados pelo exequente. Logo, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Felipe Medeiros Delazari em face de Hapvida Participações e Investimentos S/A e HB SAÚDE S/A (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-89.2023.8.26.0248

ID: 329484900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-89.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONAN DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PRE… Processo 1002045-89.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ronan da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RONAN DA SILVA SOARES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais, morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2021. O autor alega, em síntese, que sofreu acidente automobilístico quando trafegava com sua motocicleta pela Avenida Domingos Ferrarezzi, Jardim Monte Verde, Indaiatuba/SP, ao colidir com resíduos de materiais de obras que estavam na superfície da via, resultando em gravíssimas fraturas múltiplas da coluna torácica, deixando-o com sequelas permanentes e incapacidade laboral. A ré apresentou contestação, negando a ocorrência de ilícito administrativo, sustentando ausência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente, bem como impugnando os valores pleiteados (p. 86/95). Houve réplica (p. 101/107) e especificação de provas pelas partes (p. 116 e 118/120). É o relatório. Não havendo questões processuais a serem resolvidas, considero saneado o processo. Na sequência, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: 1. A efetiva sinalização da obra na Avenida Domingos Ferrarezzi no momento do acidente, e a suficiência dessa sinalização para prevenir acidentes. 2. A culpa exclusiva ou concorrente do autor no acidente, considerando a velocidade e a atenção na condução da motocicleta no local do sinistro. 3. A existência de nexo causal entre eventual falha do serviço público e o acidente 4. A extensão e a permanência das lesões sofridas pelo autor, bem como a sua incapacidade laboral decorrente do acidente. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial e oral. A perícia médica é necessária para avaliar o estado de saúde atual do autor; determinar o grau de incapacidade laborativa (total/parcial, temporária/permanente); estabelecer nexo causal entre as lesões e o acidente; verificar necessidade de tratamentos futuros e quantificar eventual redução da capacidade laborativa em percentual. A prova oral é relevante para esclarecer a existência de materiais de obras na via e ausência de sinalização adequada Para a realização da perícia nomeio o perito Guilherme Pellisson Favaretto, que deverá ser intimado no e-mail ortopediafavaretto@gmail.com . A perícia será custeada pelo autor, tendo em vista que foi por ele requerida. Ressalto, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade processual, devendo o perito informar se concorda em receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, de modo que o valor ficará limitado à respectiva tabela de honorários da DPE. O laudo deverá ser apresentado após a comunicação deste juízo de que os honorários já foram reservados, a fim de evitar prejuízo ao profissional, oportunamente. Na hipótese positiva, oficie-se à DPE para que seja autorizada a realização da perícia pelo perito nomeado. Deverá o Sr. Perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). No tocante à prova oral, que consistirá na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, caso ainda não o tenham feito (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão, a audiência de instrução será designada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-87.2025.8.26.0323

ID: 305812191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002045-87.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a… Processo 1002045-87.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elaine Cristine Gonçalves Pereira - VISTOS. Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-60.2025.8.26.0526

ID: 307619642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002045-60.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre o… Processo 1002045-60.2025.8.26.0526 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - E.A.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, proposta pelo genitor e companheira, versando sobre os interesses da filha menor, visando a concessão de liminar. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de urgência. Não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 21/22) e indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, ou seja, em momento seguinte ao da contestação, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. No entanto, considerando a seriedade dos fatos narrados, excepcionalmente, determino a constatação pelo Oficial de Justiça acerca da situação e condições do menor K. M. C. M. (DN.: 15/01/2023), bem como se o último se encontra sob a guarda de fato do genitor acima qualificado, certificando-se pormenorizadamente. Cite-se e intime-se a parte ré, para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Sem prejuízo, emende-se à inicial, regularizando o autor o polo ativo da ação e sistema SAJ, para constar no nome da companheira e esclarecimentos necessários, nos termos requeridos pelo Ministério Público "(...) Inicialmente, à vista do pedido de guarda em favor do requerente E. A. de .A. e sua companheira (cf. fl. 03), requeiro a intimação da parte autora para que providencie a inclusão de S. L. da C. E. no polo ativo da ação. Na ocasião, deverá esclarecer qual o grau de parentesco que guarda com o infante K. M. C. M. (anoto documento de identidade a fl. 08 e certidão de nascimento a fl. 12 com divergência quanto ao nome da genitora do autor e suposta avó materna da criança) (...)", sob as penas da lei. Prazo: 15 dias. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz De Oliveira Ortega x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300093563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001090-22.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA ORTEGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Sant… Processo 0001090-22.2024.8.26.0416 (processo principal 1002045-07.2022.8.26.0416) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luiz de Oliveira Ortega - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Conforme decisão de fls. 173/174, foi prolatada sentença nos seguintes termos (fls. 283/288): Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em relação ao BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimos discutidos nos autos e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 25/29; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência dos contratos impugnados, a serem comprovados em sede de liquidação, acrescidos de correção monetária segundo índices da Tabela prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso; c) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ). Deverá ser abatido do crédito do autor, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, que deverão ser restituídos ao requerido, caso comprovado em fase de liquidação. Houve a interposição de recurso de apelação pelo réu, ao qual foi negado provimento (fls. 344/359). Intimado para, nos termos do art. 511, do CPC, apresentar contestação, o requerido manifestou-se às fls. 53/67 deixando de juntar prova da disponibilização de valores em conta bancária do autor. Foi determinado ao réu, ainda, que: i) juntasse aos autos documentos que comprovem a transferência de valores para conta bancária de titularidade do autor/exequente em razão dos contratos declarados inexistentes; ii) esclarecesse a razão de ter efetuado dois depósitos nos autos, sendo um aos 09/09/2024, no valor de R$ 7.368,56 e outro aos 25/10/2024, no valor de R$ 5.171,39; iii) juntasse planilha de cálculo discriminada especificando quais valores foram pagos espontaneamente, sob pena de preclusão. Manifestação do réu à fl. 177, informando que o depósito no valor de R$ 5.171,39 foi fruto de equívoco, requerendo a sua devolução. O autor apresentou novo cálculo às fls. 180/186 e, intimado a se manifestar, o réu apresentou pedido de dilação de prazo (fls. 195/196), que foi deferido (fl. 198). Em que pese a ausência de certificação, verifico que o prazo para o réu cumprir a determinação de fls. 173/174, item 1.1, i e iii, decorreu há muito, assim como para se manifestar sobre o cálculo da parte autora, operando-se a preclusão. Isso porque cada faculdade processual deve ser realizada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de se praticar o ato respectivo, consoante o disposto no art.507, doCPC. No caso de liquidação de sentença, a apuração do quantum a ser executado não depende de prova de fatos novos, mas, tão somente, da apresentação pelas partes de documentos reputados como necessários. 1.1 Sendo evidente a oportunidade dada ao réu para apresentar eventuais documentos necessários à liquidação da sentença e para impugnar os valores apresentados pelo autor, assim como a sua inércia, de rigor a homologação do cálculo de fls. 180/186, para fixar o débito no importe de R$ 21.874,12, dando por liquidada a sentença. Não cabefixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, quando não ficar demonstrada excepcional litigiosidade, como no caso dos autos. 2. Deixo de analisar os embargos de declaração de fl. 201, vez que homologadas as contas apresentadas às fls. 183/186, conforme requerido à fl. 197. 3. Intime-se a parte ré, na forma do artigo513,§ 2ºdoCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado no cálculo orahomologado, alertando-a de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, honorários de execução de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art.523,§ 1ºc/c 517, § 1º, todos doCPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Vinicius Souza Rodrigues x Itaú Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294118364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016239-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIUS SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016239-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rafael Vinicius Souza Rodrigues - Apdo/Apte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram provimento; negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR RAFAEL VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES EM FACE DE ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DO GRUPO DE CONSÓRCIO (GRUPO 000113, COTA 0165-05). O AUTOR REQUEREU: (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS; (II) AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL; E (III) APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E AFASTANDO A CLÁUSULA PENAL. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER MANTIDA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA PENAL PODE SER APLICADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO; (III) DETERMINAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (IV) VERIFICAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO, CONFORME O ART. 27, §1º, DA LEI 11.795/2008, VEDANDO-SE A RETENÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL É INAPLICÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA SAÍDA DO CONSORCIADO, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º, DO CDC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 35 DO STJ, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, POR REFLETIR MELHOR A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ, DADO QUE OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO AUTOR FORAM ACOLHIDOS, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008.A CLÁUSULA PENAL É ABUSIVA QUANDO APLICADA SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO, EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO DEVE SER CALCULADA DESDE CADA DESEMBOLSO, UTILIZANDO-SE O ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À ADMINISTRADORA QUANDO ACOLHIDOS OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO CONSORCIADO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.795/2008, ARTS. 27, §1º, E 30; CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STF, AG-RE-AGR 1.374.117/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 27.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009983-45.2024.8.26.0008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016560-22.2022.8.26.0004; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002045-14.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cesar Pinho (OAB: 452477/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicole Cardoso Paganini x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda e outros

ID: 292903945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE CARDOSO PAGANINI

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nati… Processo 1002045-77.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nicole Cardoso Paganini - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - - Live Nation Brasil Entretenimento Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI (OAB 506479/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-05.2025.8.26.0318

ID: 300588732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. Á. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Soluç… Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmM1ZTgyZjktYzU3ZS00NjUzLWEzYjEtMjY4N2Q3MWM4NGNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=163bc8d9-7b0c-4088-8f84-994241ae85f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:287 357 448 416 5 Senha:fd2fz2rL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ (OAB 30411/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes