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Lourival Pinheiro De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 276879290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143241-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143241-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Lourival Pinheiro de Souza - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 28), os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourival Pinheiro Souza contra decisão de fls. 180/181, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrana que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 1002045-49.2024.8.26.0153), determinou o bloqueio do licenciamento e circulação do veículo objeto da lide. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão agravada, ao determinar o bloqueio total do veículo, incluindo sua circulação e licenciamento, mostra-se desproporcional e desarrazoada; (ii) existe ação de consignação em pagamento anterior (Processo nº 1000591-84.2024.8.26.0589) em trâmite na 1ª Vara Cível de Cravinhos, discutindo o mesmo contrato; (iii) há conexão entre as ações, nos termos do art. 55, §3º do CPC; (iv) a medida de restrição total à circulação do veículo só deve ser aplicada em casos excepcionais relacionados à segurança pública; (v) o agravante possui condição de saúde delicada e necessita do veículo para locomoção a tratamentos médicos; (vi) existem precedentes do TJSP restringindo a utilização do sistema RENAJUD apenas para bloqueio de transferência, não para circulação e licenciamento. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para reformar a decisão agravada, permitindo o licenciamento e a circulação do veículo, mantendo-se apenas a restrição de transferência. É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo para afastar a restrição de circulação do veículo, que, somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver questões de segurança pública. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002045-08.2025.8.26.0220

ID: 277026206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. M. DE A. A. J. A. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO DE CAMPOS

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ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristi… ADV: Bruno Ricardo de Campos (OAB 245444/SP) Processo 1002045-08.2025.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Reqte: C. C. M. de A. A. , J. A. de A. A. - Vistos. João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, qualificados em inicial, ingressaram com a presente ação, pleiteando a homologação do acordo e decretação de divórcio. Alegaram que durante a constância do casamento não adquiriram bens. Formularam acordo no tocante à guarda, regulamentação de visitas e alimentos em prol da menor. Apresentaram documentos a fls. 08/18. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. A relação jurídica subjacente ao pedido encontra respaldo na certidão de casamento do casal. Desta forma, não há óbice legal para a decretação do divórcio, em razão da instrumentalidade do processo e do princípio da utilidade deste, visando ideais da justiça, certas formalidades devem ser relevadas em nome da efetividade do processo e da realização da prestação jurisdicional, evitando a possibilidade de lesão ao direito. Ademais, as partes envolvidas no processo manifestaram clara e indubitavelmente a vontade de que o divórcio fosse judicialmente reconhecido. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes, na forma do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre João Assis de Araujo Almeida e Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Não há bens a partilhar. Formularam acordo quanto à guarda e regulamentação das visitas em prol da filha menor. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2° Subdistrito da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo (nº 126367.01.55.2010.2.00062.017.0006840-11), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que a autora permanecerá utilizando nome de casada, qual seja, Cátia Cristina Marciano de Araujo Almeida. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Sem custas, ante o requerimento da gratuidade processual, ora deferida. Arbitro os honorários advocatícios do patrono das partes, nomeado as fls. 08/10, em 100% do cód. 202, da tabela da OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se e cumpra-se. P.I.C.

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Processo nº 1002045-20.2025.8.26.0604

ID: 260877368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-20.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE ROSATTO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Carlos Eduardo da Silva (OAB 422702/SP), Danielle Rosatto Ferreira (OAB 424865/SP) Processo 1002045-20.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. F. - Ciência quanto ao retorno do … ADV: Carlos Eduardo da Silva (OAB 422702/SP), Danielle Rosatto Ferreira (OAB 424865/SP) Processo 1002045-20.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1002045-11.2025.8.26.0510

ID: 293974716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

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Processo 1002045-11.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Aparecido Borges - Vistos. O autor é servidor público (fls.28/30 e 93/94), recebe benefício previdenciário (fls.67) e… Processo 1002045-11.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - David Aparecido Borges - Vistos. O autor é servidor público (fls.28/30 e 93/94), recebe benefício previdenciário (fls.67) e, analisando suas contas bancárias em conjunto, movimenta mais de R$4.000,00 mensais (fls.45/62 e 69/88). O autor litiga patrocinado por advogado constituído, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. O simples descontrole financeiro não enseja a concessão da benesse. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência do autor. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu: ...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo e em igual prazo, junte o autor os contratos que se referem aos débitos aqui discutidos ou comprove ter solicitado administrativamente a exibição dos contratos e a recusa dos réus em fornecê-los. Intimem-se. - ADV: GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

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Processo nº 1002045-29.2025.8.26.0019

ID: 302899544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002045-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILEUZA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ANA MARIA DOS SANTOS CREIDE MARIA DOS SANTOS BELLON CREUZA MARIA DOS SANTOS DIONISIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO INEIDE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA NATALIA DE AQUINO SANTOS SOUZA NEUZA MARIA DOS SANTOS DE SOUSA NILSA MARIA DOS SANTOS RICARDO ODAIR JOSE DOS SANTOS ORLEY DIONIZIO DOS SANTOS OSCAR DIONIZIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria … Processo 1002045-29.2025.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Creide Maria dos Santos Bellon - - Dionisio Francisco dos Santos Neto - - Odair Jose dos Santos - - Ineide Maria dos Santos Rodrigues - - Creuza Maria dos Santos - - Nilsa Maria dos Santos Ricardo - - Inez Maria dos Santos de Souza - - Ana Maria dos Santos - - Adileuza Maria dos Santos Rodrigues - - Orley Dionizio dos Santos - - Oscar Dionizio dos Santos - - Neuza Maria dos Santos de Sousa - - Natalia de Aquino Santos Souza - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados às fls. 205/218, 223/224 e 226, dou por esclarecida a questão quanto ao nome da falecida. 2. O valor atribuído ao imóvel corresponde à integralidade do montante indicado na certidão de valor venal de fl. 109. Contudo, apenas 50% do imóvel é partilhado. Logo, deve ser atribuído ao bem a quantia de R$ 104.749,26. Adite-se o plano de partilha nesse sentido. Observe a parte inventariante que o plano de partilha aditado deve ser apresentado na íntegra, por completo, contendo as informações indispensáveis à sua homologação. Além disso, roga-se que seja indicado no bojo do plano de partilha as fls. dos autos onde se localizam os documentos listados na decisão de fls. 15/20. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Instituo Nacional do Seguro Social para que informe a este Juízo a existência de saldo de benefício previdenciário devido em favor da falecida M. N. dos S. - CPF 111.332.188-14. Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento do ofício para o destinatário através do endereço eletrônico: aps21024010@inss.gov.br, comprovando-se o no prazo de dez dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser enviadas (digitalizada em arquivo PDF, caso necessário), para o e-mail institucional: americana1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Int. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)

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Processo nº 1002045-02.2025.8.26.0319

ID: 294624995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1002045-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1002045-02.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, par. primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (NCPC, art. 827, par. Segundo). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830, caput e parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002045-29.2022.8.26.0344

ID: 310751175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002045-29.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002045-29.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1002045-29.2022.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro o requerimento de conversão (fls. ), considerando-se que ao autor é sempre facultado modificar o pedido antes da citação, bem como os princípios da celeridade e economia processual, informadores do processo civil. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias acerca da conversão deferida no SAJ, alterando a classe-assunto de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial. Após a comprovação da antecipação das despesas/diligências do Oficial de Justiça e indicação do endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Luciana Christina Campacci x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324487332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-63.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CHRISTINA CAMPACCI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de p… Processo 1002045-63.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Christina Campacci - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA (OAB 322415/SP)

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Processo nº 1002045-76.2025.8.26.0650

ID: 260875713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002045-76.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

O. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKUS VINICIUS DOS SANTOS

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ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Ju… ADV: Markus Vinicius dos Santos (OAB 491618/SP) Processo 1002045-76.2025.8.26.0650 - Petição Cível - Reqte: O. T. D. - Vistos. Retifique-se o cadastro, para constar classe "14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" (ferramenta "Correção de classe" ou "Evolução de classe"). Anote-se prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, §2º, do CPC e art. 3º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. Deverá ser incluída anotação "idoso" no cadastro da parte e tarja azul "Estatuto do Idoso - Maior de 80 anos". Exclua-se a anotação de tramitação sob segredo de justiça, porquanto ausente qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo, no prazo de 15 dias: (i) Providencie a parte autora nova juntada dos documentos de fls. 16 e 18, porque incompletos e ilegíveis. (ii) O comprovante de pagamento de fls. 17 se encontra em nome de terceiro (DENILSON ROBERTO DALBEM), de modo que este deve figurar no polo ativo, por ser detentor da legitimidade ativa do pedido de dano material. (iii) A parte autora deve emendar os pedidos da inicial, visto que não formula pedido de nulidade do parcelamento, precedente lógico do pedido de ressarcimento do valor pago a este título. (iv) Providente a parte autora a juntada da certidão de protesto (o documento de fls. 52 não é certidão de protesto). (v) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Intime-se.

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A. P. B. x R. G. P.

ID: 293553196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000128-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. G. P.

Intimação

Advogados:

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

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DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE

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Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado,… Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 2.071,11, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE (OAB 435696/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP)

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