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Processo nº 1002059-33.2025.8.26.0562

ID: 302682186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO NAUTILUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA FRANGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-33.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edifício Nautilus - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 23.794 do 3º Cartório d… Processo 1002059-33.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edifício Nautilus - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 23.794 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ISABEL CRISTINA FRANGETTO (OAB 385405/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 313187234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-60.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 361/376) interposto contra a r. sentença de fls. 353/358 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos, proposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2°, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 119). Recurso tempestivo e dispensado de preparo (gratuidade judiciária concedida às fls. 119), não respondido (fls. 382) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O réu trouxe às fls. 386/387 e 389/390 termo de acordo extrajudicial firmado com o autor, constando que fora por este "assinado eletronicamente por meio do canal App do Consultor com Biometria", não sendo possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica referida, determinou-se a intimação do autor para ratificação ao termo do acordo, sem resultado (fls. 394); foi determinada então nova intimação do réu, pela derradeira vez, às fls. 395/396, para que apresentasse novo termo do acordo, com assinatura do autor. 3. O autor manifestou-se às fls. 398/403, afirmando que não assinou o acordo colacionado aos autos pelo réu; reitera que "jamais foi comunicado, informado ou anuído quanto à formalização de qualquer acordo com a instituição ré, sendo surpreendido com o documento unilateralmente colacionado aos Autos", alegando tratar-se de fraude processual. Assim, intime-se o réu para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao teor e pedidos de fls. 398/403. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Wanderley Antunes Junior x Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 317187447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-69.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ANTUNES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CHINAQUE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-69.2020.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-69.2020.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Wanderley Antunes Junior e outro - Apelado: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELOS GENITORES DE MENOR QUE PERMANECEU INTERNADO E NECESSITAVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR MEDIANTE UTI MÓVEL, EVOLUINDO A ÓBITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO PLANO COBRADAS APÓS O FALECIMENTO DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2019. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL ATESTOU A CHEGADA DA AMBULÂNCIA COM UTI MÓVEL ANTES DO HORÁRIO PREVISTO, BEM COMO A INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO MENOR NAQUELE MOMENTO, EM RAZÃO DA DESCOMPENSAÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO, POR DECISÃO CONSIDERADA TECNICAMENTE ADEQUADA SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TEMPO DE CHEGADA DA AMBULÂNCIA E O FALECIMENTO. CONCLUSÃO TÉCNICA DE QUE O ÓBITO OCORREU POR MOTIVOS DA RÁPIDA EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO PACIENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS CUIDADOS EMERGENCIAIS FORAM PRESTADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE DESASSISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A DISPONIBILIDADE DE UTI MÓVEL, COM EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V. 48916). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Chinaque Guimaraes (OAB: 107235/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 4º andar

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Pedro Noadyr De Angelo x Banco Olé Consignado S/A

ID: 320997539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-69.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOADYR DE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-69.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Noadyr de Angelo - Banco Olé Consignado S/A - Vistos. Fls. 259: o Banco Santander informou a realização de … Processo 1002059-69.2022.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Noadyr de Angelo - Banco Olé Consignado S/A - Vistos. Fls. 259: o Banco Santander informou a realização de estorno, no valor de R$ 8.811,00, e a fls. 270/273 arguiu o cumprimento integral da obrigação, pleiteando o levantamento, para si, da quantia de R$ 20.861,91. Fls. 277/278: o autor confirmou o estorno no valor de R$ 8.811,00, mas discordou da quantia, porquanto não devolvida em dobro. Com relação à petição de fls. 270/273, concordou com os cálculos e valores descritos pelo Banco requerido. Fls. 281/282: o Banco Olé informou o pagamento de R$ 2.139,84 Fls. 291/292: autor afirmou que o comprovante de depósito indicado a fls. 281/282 pelo Banco Olé é o mesmo juntado pelo Banco Santander a fls. 283. Fls. 293: O Banco Olé pleiteou o levantamento do valor depositado a fls. 293, na quantia de R$ 38.069,06. Fls. 295/298: a autor asseverou que os depósitos efetuados nos autos somam o montante de R$ 40.208,90, cujo valor devido para si é de R$19.346,99 (R$ 17.207,15 a título de danos materiais e R$ 2.138,84 a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono) e para o requerido a quantia de R$ 20.861,91. Pois bem. O Banco Santander a fls. 273/273 e o autor a fls. 295/298 indicaram como quantia a ser levantada pela parte requerida o valor de R$ 20.861,91. Do mesmo modo, arguiram que o saldo remanescente, ou seja, o montante de R$ 19.346,99, cobriria o valor que o autor teria para receber a título de danos materiais e honorários sucumbenciais de seu patrono. Todavia, o Banco Olé, que foi incorporado pelo Banco Santander, requereu o levantamento de R$ 38.069,06, sem justificar ou apresentar de planilha acerca do pedido. Assim, acolho a manifestação do autor para deferir o levantamento do valor por ele indicado e já anteriormente informado pelo Banco Santander, consoante formulários MLEs a fls. 299 e 300. Após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento. Por outro lado, com relação à quantia que compete à parte requerida (R$ 20.861,91), tanto o Banco Santander quando o Banco Olé pleitearam o levantamento para si. Assim, deverão esclarecer a quem competirá o recebimento da quantia. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1002059-03.2025.8.26.0281

ID: 275882270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-03.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ANGÉLICA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Angélica Silva (OAB 529350/SP) Processo 1002059-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Moreira - Vistos. 1) Fls. 83/84 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro… ADV: Joana Angélica Silva (OAB 529350/SP) Processo 1002059-03.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Moreira - Vistos. 1) Fls. 83/84 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 3) Indefiro o pedido liminar. Com efeito, em cognição sumária, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar, liminarmente, a suspensão das anotações em comento. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, num juízo de cognição sumária, que se trata de anotação indevida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está presente no caso, pois, analisando o relatório de crédito concedido pelo Banco requerido ao autor, não há evidência, nesse momento, do alegado prejuízo financeiros e à honra do autor, segundo alega. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DEAPONTAMENTO RESTRITIVO CONSTANTE DO SISTEMA "SCR". DESCABIMENTO, NOCONTEXTO. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil - Necessidade de melhor apuração dos fatos à luz de regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2120821-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024 Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Caso necessário, fica, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1002059-86.2025.8.26.0318

ID: 293488591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS ALCATRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

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Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indíc… Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio, indefiro o pedido de bloqueio/penhora/restrição. Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão (art. 828 do CPC), para que a parte possa averbar a existência desta ação juntos aos órgãos mencionados na inicial (DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP)

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Luciani Henrique Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319161350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-… Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-se. Trata-se de impugnação da proposta de honorários. Conforme consta na decisão de folhas 240/241, a perícia grafotécnica é a única prova útil e indispensável para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Fls. 332/333 e 504/505. As impugnações à proposta de honorários ofertada pela parte requerida não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pelo impugnante, o valor proposto pela perita a título de honorários periciais é razoável e condizente com o trabalho a ser realizado. De fato, a prova pericial objeto da controvérsia exige conhecimento especializado da profissional nomeada, sendo pertinentes e relevantes as justificativas apresentadas com relação a sua remuneração, levando em conta a complexidade da perícia e o tempo necessário para a coleta e análise do material, além da elaboração do pertinente laudo e respostas aos quesitos formulados. Ademais, o valor pretendido não se mostra dispendioso para a parte requerida, ora impugnante, na medida em que o valor proposto atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o profissional que atuará no processo como auxiliar da justiça. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários Periciais. Análise de contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 2.500,00) baseado em horas trabalhadas. Valor dentro da razoabilidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Valor mantido. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2113831-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Não bastasse, a perita reformulou a proposta inicialmente ofertada às fls. 328 (R$ 2.100,00), com a redução do valor para R$ 1.500,00 (fls. 500). Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerida e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão de folhas 240/241, devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial do valor dos honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifique-se a perita, via e-mail, para as providências cabíveis. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)

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Município De São José Dos Campos x Joao Bosco Pinto Da Cunha

ID: 317651624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151928-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PINTO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO REIS COSTA CARVALHO

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Joao Bosco Pinto da Cunha e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE AO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELO EXTENSO LAPSO TEMPORAL E PELA INÉRCIA DA EXECUTADA.4. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONFORME ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL DIANTE DA INÉRCIA PROLONGADA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE A EXECUÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 499, 815, 816; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073500-94.2025.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002059-76.2017.8.26.0218, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Frederico Reis Costa Carvalho (OAB: 195203/SP) - 1º andar

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues

ID: 327015504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001957-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KAROLINE GAROFALO DORIGHELO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dor… Processo 0001957-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1002059-15.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Karoline Garofalo Dorighelo Rodrigues - Vistos 1. Nos termos do § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, verifiquei que houve a vinculação da(s) guia(s) DARE(s) ao processo, ocorrendo a queima automática da guia. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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