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Wagner Frollini Zabatto Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325393993

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FROLLINI ZABATTO JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-29.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Wagner Frollini Zabatto Junior - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ALÉM DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DEU-SE DE FORMA VOLUNTÁRIA E AUTÔNOMA, COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO AO SEU CARÁTER FACULTATIVO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 972.A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS COM A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É IGUALMENTE LÍCITA, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO, O QUE SE CONFIRMA PELA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO COM AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 958, AUTORIZA A COBRANÇA DESSAS TARIFAS DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Osvaldo De Souza Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293594192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-44.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realiz… Processo 1002059-44.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo de Souza Santos - Banco BMG S/A - Vistos. No caso em apreço, a parte autora nega haver realizado qualquer contratação com à ré que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Verifico que a parte ré apresentou cópia do contrato supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s)contrato(s) acostados aos autos, atribuída(s) à parte autora. Nesse contexto, é da parte ré o ônus da prova da veracidade da assinatura do contrato em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a ré comprovar a regularidade de sua conduta. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos, às expensas da parte requerida. Para tanto, nomeio como Perita RAQUEL ALBUQUERQUE MACIEL (raquel.alb.maciel@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo os honorários definitivos em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em conta judicial e apresentação em cartório da via original do contrato juntado (somente caso o exame reste prejudicado pela análise daquele digitalizado ao processo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE a perita de forma eletrônica a iniciar os trabalhos. Com a indicação de data para colheita do material de padrão gráfico, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para comparecimento em cartório, a fim de ser colhido material de padrão gráfico. O laudo deverá ser entregue digitalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, em formato .pdf, sob pena de suspensão de nova nomeação. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da expert. A seguir, manifestem-se as partes sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Saliento desde já que, em caso de constatação da autenticidade da(s) assinatura(s) oposta(s) no(s) documento(s), incidirão as penalidades por litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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Processo nº 1002059-48.2025.8.26.0072

ID: 278043422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-48.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCARPELLINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO RAMOS FERREIRA

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ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos r… ADV: Hiago Ramos Ferreira (OAB 423090/SP) Processo 1002059-48.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Scarpellini Neto - Inicialmente, determino a inclusão de sigilo aos documentos referentes à situação econômico-financeira da parte autora (fls. 60/75), nos termos do Provimento CG 13/2023 do E.TJSP. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora não está configurada, ante a ausência de prova pré-constituída acerca dos motivos pelos quais houve a suspensão temporária da conta do autor na plataforma gerenciada pela requerida, não se tendo informações suficientes, por ora, se a suspensão é decorrente de questões de segurança ou de eventual violação dos termos de uso (fls. 47). Além disso, não houve comprovação, de imediato, de perigo iminente capaz de caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo prudente, portanto, aguardar o exercício do contraditório para melhor análise do direito alegado pelo autor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu o bloqueio judicial sobre conta bancária das rés - Recurso processado com a concessão de liminar, ante à verossimilhança das alegações das recorrentes - Agravada que, intimada, não apresentou contraminuta - Análise perfunctória dos autos que desautoriza a manutenção da decisão, impondo que, antes, se possibilite às partes o amplo exercício de defesa, ante o contraditório que está sendo estabelecido na demanda originária - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055554-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços de intermediação de investimentos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ora agravantes - Insurgência - Pretensão a que seja deferida liminar, para o imediato arresto cautelar dos ativos financeiros dos agravados por meio do Sisbajud - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Necessidade de regular instrução - Réus que nem sequer foram citados - Circunstâncias do caso concreto que não justificavam o deferimento da medida, "inaudita altera parte" - Necessidade de melhor apuração dos fatos por meio da instauração do contraditório e regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042636-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC.

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Processo nº 1002059-58.2025.8.26.0586

ID: 319779675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. F. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

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JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

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Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", … Processo 1002059-58.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.C. - - F.C.M. - Vistos. 1. Observo que as procurações foram assinadas digitalmente através da plataforma "ZapSign", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP), PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 473565/SP)

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Processo nº 1002059-84.2025.8.26.0642

ID: 280414018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-84.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIOS WIMBLEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FIUSA

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ADV: Fabiana Fiusa (OAB 155692/SP) Processo 1002059-84.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifícios Wimbledon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… ADV: Fabiana Fiusa (OAB 155692/SP) Processo 1002059-84.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifícios Wimbledon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ubatuba, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS WIMBLEDON, CNPJ 50323450000193, e parte ré/executado - MARIA LUCIA SILVIANO BRANDÃO GANZERLI, CPF 05811538804, cujo valor da causa é: R$ 12.583,98(DOZE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Isaura Zoleide Gonçalves De Lima x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325197348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA ZOLEIDE GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1002059-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isaura Zoleide Gonçalves de Lima - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - réu rev… Processo 1002059-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Isaura Zoleide Gonçalves de Lima - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 32,84. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Juliano Rosa Quirino

ID: 296121658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002059-56.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JULIANO ROSA QUIRINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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KAUANY LARISSA MANFRIM

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Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Conce… Processo 1002059-56.2022.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Juliano Rosa Quirino - Vistos. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita ao executado, em razão da declaração juntada aos autos (fl. 91), por inexistir elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e pelo fato dele ser defendido por advogada nomeada pelo convênio PGE / OAB. 2. Anote-se o atual endereço apresentado pelo executado, constante na procuração (fl. 90). 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A demanda teve regular tramitação, com ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, com previsão de término para o dia 01.07.2025, já tendo sido localizado saldo em contas bancárias do executado, no valor total de R$ 4.466,72 (fls. 214/215), inferior ao débito exequendo (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32; Banco Bradesco/R$ 4.130,00). O executado apresentou pedido de desbloqueio do numerário penhorado junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 4.130,00, sob argumento que o valor constrito atingiu quantia proveniente de seu salário, como também que devem ser liberados os valores que não alcançaram 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada pelo sistema Sisbajud (fls. 86/89). Em assim sendo, no caso em comento, cabe definir se o valor bloqueado da conta bancária do devedor, corresponde a valores passíveis de penhora. Pois bem, ainda que haja entendimento jurisprudencial contrário, ressalto que o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (que hoje perfaz o montante de R$ 60.360,00) não a torna impenhorável, e ainda que se interprete de forma extensiva o artigo 833, inciso X, do CPC, para abranger quantia depositadas em outras espécies de contas e aplicações bancárias além da caderneta de poupança, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores economizados pelo devedor que possuam características e finalidade assemelhadas à da poupança, quais sejam: a) constituir reserva contínua e duradoura b) resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos; sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para tais finalidades. Com relação à penhora questionada junto ao Banco Bradesco S/A, nota-se que a conta bancária objeto de bloqueio se trata de conta salário, e que no dia 05.06.2025, o reclamado recebeu a quantia de R$ 4.130,00, oriunda de seu empregador, e o saldo anterior estava zerado. Em seguida, por ordem judicial, efetivada no mesmo dia, ocorreu a penhora da quantia de R$ 4.130,00, que naquele momento remanescia, sendo que depois de então, não restou qualquer valor na conta bancária. Neste contexto, não deve subsistir a constrição supramencionada, porquanto a quantia restrita foi oriunda da relação de emprego do executado, sendo de rigor, portanto, seu desbloqueio. Providencie, com presteza, o desbloqueio do valor de R$ 4.130,00, da conta mantida pelo executado no Banco Bradesco S/A, bem como a descontinuação da repetição programada (teimosinha), para que se evite novo bloqueio do valor acima mencionado. Encaminhe-se para a fila pertinente. 4. Por outro lado, o saldo remanescente do bloqueio efetivado, por ora, deve ser transferido para conta judicial, considerando não haver demonstração, ao menos nesta análise em caráter liminar e pelos documentos apresentados pelo executado até o momento, de que eventualmente digam respeito ao salário do executado ou, diferentemente, de que englobam eventuais outros valores penhoráveis. Por conseguinte, determino a transferência da quantia remanescente para conta judicial vinculada aos autos (Nu pagamentos/R$ 261,81; Sicoob Cocred/R$ 50,00; Caixa Econômica Federal/R$ 24,59; Mercado Pago/R$ 0,32 = R$ 336,72, e outros que porventura forem bloqueados no protocolo encaminhado no dia 06.06.2025). Encaminhe-se para a fila pertinente. 5. Intime-se, desde já, a parte executada através de seu advogado, via DJE, para oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), KAUANY LARISSA MANFRIM (OAB 454216/SP)

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Processo nº 1002059-80.2025.8.26.0223

ID: 292783942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002059-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. O. V. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1002059-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.E.S.O. - V.R.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002059-83.2025.8.26.0319

ID: 297168293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

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Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENS… Processo 1002059-83.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oswaldo Ferreira - Vistos. OSWALDO FERREIRA ajuizou contra AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c. Ressarcimento Material e Indenização Por Dano Moral. Aduz, em síntese, que é pobre, idoso e aposentado. Observou em seu holerite o desconto mensal do valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) sob a rúbrica "Contrib. Aasap 0800 202 0177". O desconto ocorre desde setembro de 2024 e já alcançou o montante de R$637,72 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). O desconto é ilegal, pois, nunca se filiou à referida associação. Pede a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução das parcelas descontadas indevidamente. Pediu tutela de urgência (fls. 01-20). Exordial instruida com documentos (fls. 21-52 e 57). In casu, a tutela de urgência, deve ser concedida, porque os requisitos legais estão preenchidos. Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que o autor afirma que jamais se filiou ao sindicato ou associação que promove os descontos, de forma que não deve ser mantido compulsoriamente associado a ela (Constituição Federal, artigo 5º, XX). O perigo do dano é evidente, porque o desconto está sendo realizado diretamente na aposentadoria que serve para a sobrevivência do autor, pois, tem caráter alimentar e qualquer desconto pode causar prejuízos significativos. Destaca-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se, ao final da instrução, o vínculo jurídico for comprovado, os valores poderão ser posteriormente cobrados pela ré. Dessa forma, a necessidade de interrupção dos descontos mensais é incontestável. Nessas condições, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do auto, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao ônus legal. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial e determino que a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA cesse os descontos do benefício previdenciário do autor OSWALDO FERREIRA, CPF: 601.651.468-34, NB: 082.228.025-6, em até 15 (quinze) dias após cientificar-se a respeito desta decisão, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada parcela descontada do benefício previdenciário, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537). A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial. Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas. No mais, cite-se a ré AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA do inteiro teor da ação, com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (CPC, arts. 334 e 335) será contado a partir de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 231, I e 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se carta citatória com aviso de recebimento. O(a) nobre advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Claudete Antunes Da Rocha Oliveira x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276541451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-35.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANTUNES DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NAIARA CRISTINA MORAES CARVALHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha… ADV: Naiara Cristina Moraes Carvalho (OAB 499388/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1002059-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Antunes da Rocha Oliveira - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - 1. Anoto a regularização da representação processual da parte autora (fl. 397). 2. Superadas as questões preliminares (fls. 392-393), passo ao integral saneamento do feito. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. A parte autora é consumidora e suas assertivas iniciais são verossímeis; inverto, portanto, o ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo o seguinte ponto controvertido: se a parte autora celebrou, ou não, o contrato descrito na inicial (fls. 382-386). 6. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 6.1. Para realização dos trabalhos periciais, nomeio Evandro De Paula Cintra (evandrocintra@hotmail.com), perito graduado em análise e desenvolvimento de sistemas, que deverá ser intimado para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça ao expert que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 6.2. Após o cumprimento do item acima, intimem-se as partes para se manifestarem, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). 6.3. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 6.4. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 6.5. Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 7. Ademais, extrai-se do documento de fls. 87-88 que, em tese, houve transferências da esfera demandada à parte autora, ocorrida a janeiro de 2024. Assim, entendo imprescindível a juntada dos extratos do citado mês, da seguinte conta bancária da parte autora: Caixa Econômica Federal, agência n. 1190, conta n. 7663595271. Intime-se a Defesa da esfera requerente para que cumpra o desiderato no prazo de 5 (cinco) dias. Caso lhe seja impossível, por qualquer circunstância, o que deverá ser justificado e comprovado, oficie-se à citada instituição para que envie tais informações, no prazo de 30 (trinta) dias; valendo este decisum como ofício. Intimem-se.

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