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Edmar Xavier Pedras x Diogo Gorresen Rosa

ID: 306374319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-71.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR XAVIER PEDRAS

Polo Passivo:

DIOGO GORRESEN ROSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA STORCH BRAGA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA

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Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos… Processo 0000233-71.2022.8.26.0116 (processo principal 1002069-33.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edmar Xavier Pedras - Diogo Gorresen Rosa - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Tendo em vista que já houve outras tentativas de penhora de valores via SisbaJud, sem sucesso, considerando a implantação da nova funcionalidade, defiro nova pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, observando que sua configuração é para operar por um período de até 30 dias, podendo ser reiterada, caso necessário, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do CPC) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Diogo Gorresen Rosa; Valor atualizado: R$ 88.869,32 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 212088/SP), CÁSSIO TÚLIO GOMIDES COSTA (OAB 195889/MG), NATHALIA STORCH BRAGA (OAB 137179/MG)

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Processo nº 1002069-77.2024.8.26.0153

ID: 307369557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-77.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CUNHA LOROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

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Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausên… Processo 1002069-77.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria José Cunha Loroza - Ante o exposto, diante da ilegitimidade da parte requerida e da ausência de interesse de agir, indefiro a inicial e extingo o feito proposto por MARIA JOSÉ CUNHA PROSCINATO em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, incs. II e III cc. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

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Processo nº 1002069-85.2025.8.26.0236

ID: 296693109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002069-85.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fer… Processo 1002069-85.2025.8.26.0236 - Monitória - Títulos de Crédito - Fernando Fernandes - Vistos. P. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de procedimento monitório proposto por Fernando Fernandes em face de Marcia Silva Santos Rezende Me, no qual pretende o cumprimento de obrigação relativa a pagamento quantia certa. Presentes os requisitos e estando a petição inicial instruída com documento escrito que, em sede de cognição sumária, evidencie a existência de uma obrigação, eis que há nos autos cheques vencidos às fls. 5/22- expeça-se o mandado de pagamento/entrega de coisa/obrigação de fazer ou não fazer e cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701). Ainda no prazo de 15 dias, poderá, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos com fundamento em qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Caso estribe sua defesa em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso não haja o adimplemento e não sejam opostos embargos, converte-se essa decisão, independentemente de qualquer formalidade, em título executivo judicial, majorando-se os honorários advocatícios para 10% (CPC, art. 701, §2º), caso em que deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, intimando-se o executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523). Superado in albis o prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e os honorários do cumprimento (CPC, art. 523, §1º), requerendo as medidas de direito. Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

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Processo nº 1002069-07.2022.8.26.0587

ID: 294871579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-07.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZANEIDE SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa … Processo 1002069-07.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izaneide Sales dos Santos - O autor intimado a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 380736/SP)

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Processo nº 1002069-81.2025.8.26.0108

ID: 303389464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se… Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A em face de Maria Gildete de Souza Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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A. P. F. x J. H. B. P.

ID: 311853397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-06.2017.8.26.0450

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

J. H. B. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA LARA SOARES

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CAMILA CERVAN MARTINS

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Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de … Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de gratuidade do executado (fls. 392/417) : O NCPC, em seus arts. 98/101, trata da gratuidade da justiça, como corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.. E ainda, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (A) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (B) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (C) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, NCPC), com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento). Sem prejuízo, concedo igual prazo para juntada de procuração a fim de regularizar sua representação processual. Por fim, haja vista que as parte não lograram êxito na avença, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CAROLINA LARA SOARES (OAB 365396/SP), CAMILA CERVAN MARTINS (OAB 371645/SP)

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Processo nº 1002069-47.2025.8.26.0572

ID: 291602172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo d… Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 520662/SP)

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Tiago Augusto A Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291008409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010815-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO A SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Tiago Augusto A Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATUAIS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO REVISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTAIII. RAZÕES DE DECIDIR:CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITEM REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS, MAS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É VINCULATIVA PARA DETERMINAR ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS HAVIA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E TERMO APARTADO PARA ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATIVO PARA JUROS. 2. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ativia Serviços De Saúde S/A x Sonia Cardoso Venceguerra

ID: 314843225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO VENCEGUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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LUANA SALMI HORTA NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Ativia Serviços de Saúde S/A - Apdo/Apte: Sonia Cardoso Venceguerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA AUTORA - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO DA MENSALIDADE ENVIADO POR E-MAIL DA OPERADORA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BOLETO PAGO PELA AUTORA ERA IDÊNTICO AOS ENCAMINHADOS PELA OPERADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, PELA BENEFICIÁRIA, DA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO, BEM COMO PELA COBRANÇA DA MENSALIDADE, CABENDO A ESTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES OCORRESSEM - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE TENHA NOTIFICADO A AUTORA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98, ANTES DA SUSPENSÃO DO CONTRATO -NÃO CABIMENTO, ASSIM, DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL - CABIMENTO - CANCELAMENTO DO PLANO QUE EXACERBOU A NATURAL ANGÚSTIA DA AUTORA, ESPECIALMENTE AO FATO DE QUE FOI IMPEDIDA DE PASSAR POR CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS - MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luana Salmi Horta Nasser (OAB: 207692/SP) - Thiago Luis Huber Vicente (OAB: 261821/SP) - 4º andar

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T. A. B. Da S. x F. V. Dos S.

ID: 302310628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002069-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

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RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI

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Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da… Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da sentença de fls. 216/221. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 306/308). DECIDO Preliminarmente, assim como apontado pelo Ministério Público, a publicação da sentença somente ocorreu em 27/05/2025, sendo que os embargos de declaração da parte autora são tempestivos. Conheço dos embargos de declaração pois ambos são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, ambos merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pelas embargantes relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Fui claro na sentença ao considerar que o réu já contribuía financeiramente com valor superior ao fixado anteriormente a título de alimentos, e da mesma forma, não há obscuridade na fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Veja que no holerite de fl. 144 é possível observar que 20% dos rendimentos líquidos do executado, desconsiderando o pagamento de horas extras e o pagamento eventual de "reembolso", é mais de R$2.200,00, isso porque no cálculo da pensão alimentícia deve ser considerado todos os rendimentos que não foram excluídos pela sentença, e abatido apenas o valor do INSS e do IRRF. Se a empresa efetuou o cálculo/pagamento incorreto (fls. 290/292), não cabe reforma da sentença, mas em sede de execução poderá a exequente apurar se há diferença entre o título executivo judicial e o desconto feito pela empresa. Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI (OAB 478753/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

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