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Processo nº 1002069-03.2025.8.26.0619

ID: 304169135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1002069-03.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. C. P. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA REGINA SOBRAL MAESTRINE

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Processo 1002069-03.2025.8.26.0619 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - P.C.S.S. - - D.L.S.C. - Vistos. O presente feito foi distribuído a este Juízo da Infância e Juventude em r…

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Paulo Sérgio De Carvalho Mococa - Epp (Pálacio Dos Colchões) x Gilber Fomento Mercantil Ltda.

ID: 296514906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-72.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO DE CARVALHO MOCOCA - EPP (PáLACIO DOS COLCHõES)

Polo Passivo:

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-72.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Antônio José Ifanger x Estado De São Paulo

ID: 313372854

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-96.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé IFANGER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-96.2024.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Antônio José Ifanger - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José …

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Processo nº 1002069-22.2024.8.26.0430

ID: 329621787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-22.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002069-22.2024.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Compulsando os autos, verifico que às fls. 245-246 a parte requerente p…

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Processo nº 1002069-20.2024.8.26.0366

ID: 303867357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002069-20.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE S. C. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 1002069-20.2024.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S.C. - - S.G.S.M. - Vistos, Fls. 62. O endereço indicado já foi diligenciado (fls. 59) e resultou negativo diante de não locali… Processo 1002069-20.2024.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S.C. - - S.G.S.M. - Vistos, Fls. 62. O endereço indicado já foi diligenciado (fls. 59) e resultou negativo diante de não localizar o número. Assim, manifeste-se a parte ativa acerca do resultado negativo da(s) missiva(s) ou mandado, indicando novo endereço a ser diligenciado. Caso seja indicado novo endereço e haja interesse na citação por Oficial de Justiça, valendo-se da decisão que determinou a citação como mandado, providencie a serventia à expedição da competente folha de rosto (vinculada, sem automação, a esta decisão), visando nova tentativa de citação da parte passiva no novo endereço a ser informado (cujo cadastro deverá ser efetuado perante ao SAJ). Após a expedição, o(s) mandado(s) com a(s) respectiva(s) folha(s) de rosto deverá(ão) ser(em) encaminhando(s) à Central de Mandados (local ou compartilhada). Caso opte pela diligência por carta, expeça(m)-se nova(s) missiva(s). Por fim, em caso de solicitação de pesquisas de endereços, ficam desde logo deferidas, devendo a serventia providenciar a realização perante os sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD; INFOJUD (mesma base do INFOSEG); RENAJUD e SIEL), por economia processual, em preparação a eventual citação por edital, cabendo à parte autora a indicação do(s) nome(s) e CPF(s) e/ou CNPJ(s) dos pesquisandos visando a auxiliar a realização da pesquisa de forma mais célere, mediante recolhimento (se o caso) pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023, dando ciência do seu resultado, via ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, intime-se-a pessoalmente para que no prazo de 05 (cinco) dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

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Elizabeth Torrejon De Ali x Flavia Cristina Gomes Souza

ID: 307760909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TORREJON DE ALI

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA GOMES SOUZA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CASTELUCCI

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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DOMINGOS PEREIRA ALVES

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Processo 1002069-02.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabeth Torrejon de Ali - Flavia Cristina Gomes Souza - Do exposto, julgo extinta a ação, nos termos do … Processo 1002069-02.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elizabeth Torrejon de Ali - Flavia Cristina Gomes Souza - Do exposto, julgo extinta a ação, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021) .Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal. P.R.I. - ADV: DOMINGOS PEREIRA ALVES (OAB 120413/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), VLADIMIR CASTELUCCI (OAB 69860/SP)

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Processo nº 0001019-47.2024.8.26.0601

ID: 308188477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001019-47.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE GONÇALVES DA ROSA

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Processo 0001019-47.2024.8.26.0601 (processo principal 1002069-28.2023.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0001019-47.2024.8.26.0601 (processo principal 1002069-28.2023.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de alimentos movido por B. E. da S. S. contra C. de S. R.. O executado foi devidamente intimado (folhas 50/51), não apresentou justificativa, tampouco pagou o débito alimentar em atraso. A exequente solicita a prisão civil do executado (folha 85/87). O DD. representante do Ministério Público anui com o pedido e também requer a prisãoa prisão civil do executado (folha 92). É o breve relatório. Fundamento e decido. Não resta outra alternativa ao Juízo senão a decretação de prisão civil do executado, como forma de coerção ao cumprimento da obrigação alimentar. Embora drástica a medida, houve a devida observância do contraditório e da ampla defesa para que o executado apresentasse ao menos a sua justificativa pela inadimplência, o que não ocorreu. Isto posto, decreto a prisão civil de Cassio de Souza Rochapeloprazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão,com as observações de que o executado deverá ficar em cela separada de outros detentos que respondem a processos criminais, e deverá ser colocado em liberdade, decorrido o prazo acima, independente de Alvará de Soltura. No mandado, deverá constar o valor do débito total de R$ 2.542,71 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), para junho de 2025, além das parcelas que vencerem no curso do processo,bem como a informação de que não será aceito por este juízo recibo da genitora do autor sem a devida comprovação do depósito judicial ou feito na "boca do caixa" na conta da genitora. Expeça-se o mandado de prisão. Comuniquem-se as autoridades policiais sobre o decreto prisional. Após a expedição e o encaminhamento do mandado de prisão, retire-se o sigilo desta decisão, publicando-a às partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCINE GONÇALVES DA ROSA (OAB 494226/SP)

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Lourdes Gazetta x Banco Bmg S/A

ID: 298225839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-98.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GAZETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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Processo 1002121-98.2024.8.26.0274 (apensado ao processo 1002069-05.2024.8.26.0274) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos… Processo 1002121-98.2024.8.26.0274 (apensado ao processo 1002069-05.2024.8.26.0274) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lourdes Gazetta - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a procuração de fls. 65/67 contém assinatura digital pela empresa ZapSign. A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Desta forma, regularize a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima. Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte. De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º2021/00100891. 2. Sem prejuízo e em igual prazo, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 88, excepcionalmente, deverá a requerente a trazer aos autos seu comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (OAB 14062/PB), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Antonio Carlos Bartarin e outros x Sonia Aparecida Rocha Bartarin

ID: 297528293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160199-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARTARIN ESPóLIO DE MILTON BARTARIN

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA ROCHA BARTARIN

Despacho

Advogados:

LAIS CRISTINA PEREIRA

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FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2160199-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160199-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Espólio de Milton Bartarin (Espólio) - Agravante: Antonio Carlos Bartarin (Inventariante) - Agravado: Sonia Aparecida Rocha Bartarin - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de Milton Bartarin contra a r. decisão interlocutória a fl. 23/24 que, em ação de reintegração de posse ajuizada em face de Sonia Aparecida Rocha Bartarin, rejeitou a tutela de urgência. Inconformado, sustenta o requerente, ora agravante, que: (A) O Espólio é proprietário de 50% do único imóvel residencial urbano, situado na Rua Francisco Rodrigues Gualda, nº 237, Jardim Vanessa, Limeira/SP, CEP 13484-173, correspondente ao lote 9, quadra E, com área total de 282,50 m². O imóvel, frise-se, está dividido em duas construções distintas: uma delas é utilizada como residência pela ex-esposa do falecido, Sra. Benedita de Oliveira, conforme partilha homologada no processo de divórcio (Processo nº 0021171-82.2007.8.26.0320), que lhe atribuiu 50% do bem. A outra construção era ocupada pelo próprio "de cujus" até a data de seu falecimento; (B) Posteriormente, o Sr. Milton contraiu novo matrimônio com a Sra. Sônia (ora Agravada), sob o regime da separação total de bens, conforme se verifica da respectiva certidão de casamento lavrada por escritura pública; e (C) Ainda, no curso do inventário (Processo nº 1002069- 61.2024.8.26.0320), o juízo competente reconheceu expressamente a inexistência de direito real de habitação em favor da viúva, ora Agravada É o relatório. Decido. Tendo em vista a breve tramitação deste recurso e as possíveis consequências da decisão, entendo ser oportuno privilegiar o contraditório recursal, inexistindo urgência a suprimi-lo. Assim, denego a antecipação da tutela. Comunique-se o MM. Juízo da origem acerca desta decisão e intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Francielle Pratezi da Silva (OAB: 460820/SP) - Lais Cristina Pereira (OAB: 448162/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002069-77.2025.8.26.0368

ID: 310542157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-77.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOELI BIUDES TOZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002069-77.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e… Processo 1002069-77.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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