Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002070-86.2024.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Cecilia Alves Moreira Ribechi x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319050339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ALVES MOREIRA RIBECHI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000292-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1002070-84.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cecilia Alves Moreira Ribechi - Associação dos Aposentados para Bene… Processo 0000292-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1002070-84.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cecilia Alves Moreira Ribechi - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI (OAB 465212/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renil Centro Educacional E Cursos Profissionalizantes Ltda - Me x Kelly Jeronymo Alves

ID: 324448748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENIL CENTRO EDUCACIONAL E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

KELLY JERONYMO ALVES

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-64.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Kelly Jeronymo Alves - Vistos. A ex… Processo 1002070-64.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Renil Centro Educacional e Cursos Profissionalizantes Ltda - Me - Kelly Jeronymo Alves - Vistos. A executada Kelly Jeronymo Alves apresentou impugnação à penhora on-line, requereu o desbloqueio da verba constrita e alegou prescrição intercorrente (fls. 223). Manifestação do exequente a fls. 226/227. É o relatório do essencial. Decido. Primeiro, defiro a imediata liberação da verba constrita via Sisbajud por se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida (R$ 16, 30 - fls. 242/243). Superada a questão relativa à penhora, passo a apreciar a alegação de prescrição intercorrente. Os artigos 921 e 924, V, do CPC/2015 dispõem: "Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos."(destaquei). Conclui-se, portanto, que a execução será suspensa pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Se decorrido o prazo máximo, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr a prescrição intercorrente. Assim, considerando que o prazo prescricional no caso dos autos é de 5 anos (execução fundada em contrato de prestação de serviços educacionais); que a suspensão ocorreu em maio de 2024 (fls. 316) e a exequente se manifestou em termos de prosseguimento do feito em maio de 2025, fica evidente que foi retomado o andamento da execução antes da consolidação do prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição intercorrente alegada. Por tais fundamentos, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. - ADV: HELENA BOARETTO (OAB 411373/SP), FABIO MASSAO KAGUEYAMA (OAB 123563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002070-12.2021.8.26.0236

ID: 328647847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002070-12.2021.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. E. R. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY DA SILVA NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza… Processo 1002070-12.2021.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - E.R.C. - E.R.C.J. e outros - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sobrepartilha para HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de sobrepartilha amigável do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, atribuindo 50% (cinquenta por cento) do bem ao viúvo-meeiro Edison Rodrigues Correa e a fração de 1/6 (um sexto) para cada um dos herdeiros, Kelly Cristina Correa, Thiago Rodrigues Correa e Edison Rodrigues Correa Junior. Essa decisão, digitalmente assinada, serve como Ofício, cabendo à i. Patrona dos requerentes encaminhar à instituição financeira BV Financeira S/A (Banco Votorantim S/A), CNPJ 59.588.111/0001-03, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo acima identificado, comprovando nos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. Com a resposta da financeira, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade indeterminado, autorizando o inventariante Edison Rodrigues Correa, CPF 044.085.878-00, a promover a transferência de propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano 2010/2011, placa HMW6513, para o seu nome perante o DETRAN/SP, servindo o presente alvará para suprir a assinatura do proprietário anterior no respectivo documento de transferência (ATPV-e). Não há custas a serem recolhidas neste incidente, sem prejuízo do pagamento das taxas administrativas devidas para a efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Oliveira Silva x Claro S.A.

ID: 328324371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULG… Processo 1002070-17.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Oliveira Silva - Claro S.A. - Posto isso, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

ID: 310290823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-87.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-87.2024.8.26.0274/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itápolis - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

ID: 326977056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024384-86.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABC… Processo 0024384-86.2021.8.26.0100 (processo principal 1002070-03.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. Cuida-se de petição do exequente (fls. 172) que, diante da constrição parcial realizada via SISBAJUD - com bloqueio de valores de pequena monta (R$ 615,44; R$ 445,86; R$ 64,50), requer a liberação dos ativos financeiros constritos, considerando-se a ineficácia prática da medida, haja vista que as custas para intimação editalícia superariam o montante indisponibilizado. Na mesma oportunidade, postula a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e penhorar eventuais veículos de propriedade dos executados. Fundamento e decido. A análise dos autos revela que, de fato, as ordens de bloqueio judiciais reiteradas resultaram em constrição parcial e de valor ínfimo, que se mostra desproporcional e inócua frente ao custo da diligência subsequente, além de não se mostrar apta a satisfazer o crédito exequendo. Assim, considerando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da efetividade processual (arts. 4º e 6º, CPC), mostra-se pertinente o acolhimento do pedido de desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que se esgotou a tentativa de satisfação do crédito por meios financeiros, de modo que é cabível o prosseguimento da execução com utilização de outros meios executivos. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, expressamente admite a penhora de veículos automotores, o que justifica a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, determinando-se o imediato levantamento das indisponibilidades existentes em favor dos executados. 2) DEFIRO a realização de pesquisa no sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, MG Transportes EIRELI (CNPJ 20.721.531/0001-80) e Antonio Sebastião Silva (CPF 295.498.438-40), com posterior restrição de circulação e comunicação ao juízo em caso positivo. Anote-se que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Carlos Araúz Filho - OAB/SP 404.279, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291312170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291311716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002070-51.2024.8.26.0189

ID: 332947525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002070-51.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-51.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Costa e Silva Materiais de Construção Ltda - Vistos. Fls. 162/163: HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequê… Processo 1002070-51.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Costa e Silva Materiais de Construção Ltda - Vistos. Fls. 162/163: HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o desbloqueio de circulação do veículo, referente à operação de fls. 97. Tendo em vista a simplicidade e a celeridade que regem as normas do Juizado Especial Cível, dou por levantada a constrição de folhas 136. Providenciem-se as comunicações de praxe. Transitada em julgado, ao arquivo, com as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI (OAB 507400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002070-86.2024.8.26.0242" – Página 42 de 46

Cecilia Alves Moreira Ribechi x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

Renil Centro Educacional E Cursos Profissionalizantes Ltda - Me x Kelly Jeronymo Alves

Processo nº 1002070-12.2021.8.26.0236

Rodrigo De Oliveira Silva x Claro S.A.

Estado De São Paulo x José Carlos Da Silva

Processo nº 0024384-86.2021.8.26.0100

Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

Processo nº 1002070-51.2024.8.26.0189