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Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Viviane Aparecida De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294225139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-56.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE SOUZA YASMIN SOUZA JUNGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, … Processo 1002070-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Viviane Aparecida de Souza - - Yasmin Souza Jungo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a indenizar a parte autora, a título de reparação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada uma das partes. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, conforme nova redação dos arts. 406 e 389 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Juros de mora incidirão a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e corresponderão à diferença positiva entre a variação acumulada da SELIC e do IPCA, sendo certo que, em hipótese alguma, se admitirá resultado negativo Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 495273/SP)

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Processo nº 1002070-54.2025.8.26.0306

ID: 331662585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002070-54.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002070-54.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A. - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da just… Processo 1002070-54.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.A. - Vistos. 1. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo as partes comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte autora. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requerenteinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Cota de fls. 24: Defiro. PROVIDENCIE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB 218826/SP)

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Processo nº 1002070-06.2025.8.26.0322

ID: 331701701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002070-06.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS R. S. C. F. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MATHEUS ROCHA SANTOS

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SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER

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Processo 1002070-06.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.C.C. - - A.B.R.S.C. - F.C.C. - Trata-se de alvará judicial, ajuizado por Felipe Campos Claro, Ana Bea… Processo 1002070-06.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.C.C. - - A.B.R.S.C. - F.C.C. - Trata-se de alvará judicial, ajuizado por Felipe Campos Claro, Ana Beatriz dos Reis Santos Claro, representada por sua genitora, aduzindo, em síntese, que os requerentes, filhos e netos dos espólios de Maria Anete Claro e Paulo Adriano Claro, no qual requereu o levantamento dos valores constantes no extrato do Banco do Brasil de fls. 192/194 (Valor de R$ 155,54), junto à ag. n.º 6600-1, conta n.º 16.338-4, em nome de Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34. Requereu ainda, a expedição de ofício ao referido banco para encaminhar extrato da conta desde a data de 19/11/2019 até a presente data. A representante do Ministério Público, opinou favoravelmente ao pedido (fls. 197) Pois bem, diante a concordância da representante do Ministério Público, defiro o pedido, para autorizar os requerentes Felipe Campos Claro, Ana Beatriz dos Reis Santos Claro, representados por sua genitora Danielle Dos Reis Santos, RG o n. 4.108.051-7 e CPF n.º 323.551.768-50, a proceder o levantamento saldo existente de acordo com o extrato de fls. 193/194, junto ao Banco do Brasil S/A, agencia n.º 6600-1, conta n.º 16.338-4, variação 51, em nome da de cujus Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34. Cópia do presente, vale como alvará ao Banco do Brasil, agência e conta acima mencionada, para autorizar os requerentes, representado por sua genitora ora mencionada a proceder o levantamento do saldo existente na conta já informada, desde que assinado digitalmente (vide lateral direita), devendo a mesma providenciar a impressão e encaminhamento deste, para as providências cabíveis. O presente alvará terá o prazo de 30 dias. Requisite-se ainda, junto ao Banco do Brasil, extrato bancário da conta n.º 16.338-4, agência n.º 6600-1, variação 51, em nome da de cujus Maria Anete Claro, CPF. 824.750.598-34, no período de 19/11/2019 até a presente data. A presente decisão também serve de ofício, devendo a parte interessada e encaminhar ao Banco do Brasil, comprovando-se no feito, em 15 dias. Comprovada a entrega, aguarde-se a resposta pelo prazo de 60 dias. A resposta poderá ser entregue diretamente à parte ou encaminhada para este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (lins1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), SILVIA CRISTINA APARECIDA XAVIER (OAB 133705/SP), VICTOR MATHEUS ROCHA SANTOS (OAB 470282/SP)

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Processo nº 1002070-77.2025.8.26.0072

ID: 279658952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002070-77.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1002070-77.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. S. A. - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato (fls. 106/108), defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado. Fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente). Também fica a parte autora Scania Banco S/A expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 322572638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Tamara Gabriela Pereira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TAMARA GABRIELA PEREIRA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O USUFRUTO CEDIDO A JOSÉ JARBAS PEREIRA QUANTO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE DA MEDIDA DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO É PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ALCANÇAR O DIREITO REAL DE USUFRUTO DO RÉU SOBRE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A OUTREM; (II) ESTABELECER SE A NUA-PROPRIETÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUFRUTO, OU SE OS DIREITOS SÃO DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO ATINGIR DIREITOS REAIS QUE TENHAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O USUFRUTO.4. A CONSTRIÇÃO DO USUFRUTO NÃO AFETA OS DIREITOS DA NUA-PROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DO USUFRUTO NÃO AFETA A NUA-PROPRIEDADE, POIS O DIREITO DE USUFRUTO É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I E VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128 (§5º, INCISO II, ALÍNEA "A").JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007019-28.2020.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 01.06.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009681-62.2017.8.26.0072, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 01.02.2019;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249289-78.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP) - 1º andar

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Isis Marques Alves David x Rodrigo Fernandes Da Silva Almeida

ID: 292702266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARQUES ALVES DAVID

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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ISIS MARQUES ALVES DAVID

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Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almei… Processo 0000728-32.2025.8.26.0045 (processo principal 1002070-03.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isis Marques Alves David - Rodrigo Fernandes da Silva Almeida - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando o prosseguimento da execução para cobrança do valor de R$ 7.752,61, conforme planilha de fls. 16. Em razão do não pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se a parte exequente a juntar planilha com débito atualizado, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se o cumprimento de sentença com penhora sobre ativos financeiros do executado, até o limite do valor executado. 1. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. Assim, providencie a serventia minuta de bloqueio on-line via sistema SISBAJUD do valor atualizado para cobrança nas contas bancárias da parte executada, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva: a) Aguarde-se por 2 dias; b) Após, verifique-se o resultado da medida; c) Em caso de resultado negativo, vista à parte credora, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias; d) Se bloqueado valor ínfimo, providencie-se minuta de desbloqueio, tornando conclusos para protocolamento. Na sequência, cumpra-se o determinado no item c; e) Se bloqueado valor suficiente à satisfação total ou parcial do crédito, providencie a minuta para a transferência em conta judicial, liberando-se, na primeira hipótese, eventuais valores excedentes, tornando conclusos para protocolamento; f) Após, cumprimento do determinado no item e, comprovada a transferência, desde já convertido o depósito em penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, § 1º, do CPC. 2. Defiro ainda o pleiteado pelo exequente junto aos sistemas "on line" RENAJUD, sendo que, em caso positivo, seja anotada a restrição de transferência, mediante prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Havendo resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, caso opte pela realização de penhora, providencie a parte exequente, a cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s), eis que, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, tratando-se de veículo(s) automotor(es), seu preço médio de mercado poderá ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação, neste caso a parte exequente, o encargo de comprovar a cotação de mercado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Indevida nova fixação de verba honorária em favor da parte impugnada pela rejeição da presente impugnação, nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), ISIS MARQUES ALVES DAVID (OAB 277227/SP)

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Processo nº 1002070-50.2025.8.26.0081

ID: 280825962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o pap… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1002070-50.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0005628-25.2024.8.26.0132

ID: 327097303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005628-25.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO ROSSI MJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora… Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 36. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1002070-69.2025.8.26.0495

ID: 326964715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. I. C. P. DA S. L. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER

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Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a… Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a emenda à petição inicial de fls. 81/83. Converto o procedimento para o rito comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n.º 35 do ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Atento aos princípios da boa-fé e da lealdade processual na narração dos fatos e à manifestação favorável do Ministério Público, concedo à coautora E. C. a guarda judicial provisória de suas filhas I. C. P. da S. e L. C. P. da S., dispensada a prestação de compromisso, porquanto ela já dispõe da guarda legal, decorrente do poder familiar. Enquanto não decidida a questão da guarda, permanecendo a residência das crianças com a mãe, para o momento, necessário que o réu tenha garantido seu contato com as filhas, de forma que deve ter regime de visita regulamentado, ainda que provisoriamente, nos moldes propostos na petição inicial, às fls. 5/6, itens "a" a "c". A obrigação alimentar invocada decorre da relação de parentesco entre as partes (fls. 20 e 21). As necessidades das autoras, com onze e cinco anos de idade, presumem-se. No tocante aos recursos do réu, consta apenas que ele exerce cargo de vereador deste município e atua como representante comercial. Os alimentos provisórios, assim, à falta de outros dados ou elementos concretos sobre sua capacidade econômico-financeira, sendo duas as credoras, ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou dois (2) salários mínimos nacionais para as hipótese de desemprego ou emprego informal, devidos a partir desta fixação e pagos todo dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso. Cite-se o réu para os atos e termos da ação, intime-se-o do arbitramento e pagamento dos alimentos provisórios e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Oficie-se à Câmara Municipal de Registro para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento dos subsídios do requerido. Cumpra-se com prioridade, dada a natureza alimentar de um dos pedidos. - ADV: LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP)

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