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Maria Do Carmo Rodrigues Teles x Droga Ex Ltda

ID: 313784983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002082-86.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES TELES

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA COSTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1002082-86.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria do Carmo Rodrigues Teles - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formu… Processo 1002082-86.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria do Carmo Rodrigues Teles - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), REGINA MARIA COSTA (OAB 275547/SP)

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B. H. S. A. x D. F. Da S.

ID: 316324525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. H. S/A - Apelado: D. F. da S. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS O VEÍCULO, BEM COMO O RÉU NÃO FORAM LOCALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVALIDA A SENTENÇA. 3. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Vanessa Jarra

ID: 315303112

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA JARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Vanessa Jarra - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida Donizeti De Brito x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 275878043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-76.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002082-76.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002082-76.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Aparecida Donizeti de Brito - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de ação revisional ajuizada por APARECIDA DONIZETI DE BRITO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual alega a autora que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu e posteriormente verificou abusividade decorrente do desrespeito da Instrução Normativa do INSS. Às fls. 87/88 o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes, com extinção sem resolução do mérito das demais demandas. Conforme fundamentação da r. decisão, a parte autora teria ajuizado outras três ações bancárias revisionais envolvendo as mesmas partes no polo ativo e passivo, com os mesmos pedidos, tratando-se apenas de contratos distintos. Logo, os pedidos devem ser reunidos em um único processo. Após manifestação da parte, a petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem resolução do mérito, pela r. sentença de fls. 115/116. A parte autora interpôs apelação às fls. 119/30. Sustenta que as ações se referem a objetos e contratos distintos, com datas de averbações diferentes e com valores e taxas de juros que não coincidem, não sendo obrigatória a cumulação dos pedidos. O recurso é tempestivo. Contrarrazões às fls. 191/197, com alegação de violação à dialeticidade recursal. A parte apelante foi intimada para recolhimento do preparo ou apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência, mas se quedou inerte, conforme certificado à fl. 201. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser reconhecido em razão da deserção. A parte apelante, devidamente intimada para recolhimento do preparo ou comprovação da hipossuficiência, quedou-se inerte. Dessa forma, a apelação deve ser considerada deserta, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, ambos do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Werlany Vieira Gonçalves x Polimax - C. R. L. P. Eireli

ID: 325598161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WERLANY VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

POLIMAX - C. R. L. P. EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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EKETI DA COSTA TASCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Werlany Vieira Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Polimax - C. R. L. P. Eireli - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INTIMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA FALHA QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO ADEQUADA DAS FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RESPECTIVO RECURSO NULIDADE QUE APENAS GERARIA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O MESMO FIM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO DESNECESSIDADE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE MOSTROU AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E EXAURIU AS TESES DO RECORRENTE R. SENTENÇA QUE RESOLVEU AMPLAMENTE A LIDE PROPOSTA MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS EM 2.018, COM APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE CONTABILIZA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA APELANTE, ADEMAIS, QUE SE OLVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR RELACIONADA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA LEI N. 14010/2020 SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Thiago Geraidine Bonato (OAB: 304028/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002082-57.2024.8.26.0030

ID: 304285987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-57.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PERPéTUA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1002082-57.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Perpétua Chagas - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 à… Processo 1002082-57.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Perpétua Chagas - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 às 15:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Estado De São Paulo x Elliane Cristina Rodrigues

ID: 308477355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-32.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELLIANE CRISTINA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Elliane Cristina Rodrigues - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. TEMA 986 DO STJ. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS TUST E TUSD, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELLIANE CRISTINA RODRIGUES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 986, POIS SÃO ESSENCIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA.4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A PRETENSÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 496, § 3º, II, 927, § 3º; 1.025, 1.026, § 2º. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”. STJ, RESP 1.163.020, TEMA 986. TJSP, AC 1001665-20.2017.8.26.0590, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª C. D. PÚBLICO, J. 14/4/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Priscila Maria Capputti Ortega (OAB: 292066/SP) - 1º andar

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Ozana Santos De Lima

ID: 301092504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002082-63.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS DE ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OZANA SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002082-63.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002082-63.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois de Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Ozana Santos de Lima - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1098/1099), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Nair Etelvina Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311199994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-12.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ETELVINA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002082-12.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nair Etelvina Cardoso - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Há controvérsia jurí… Processo 1002082-12.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nair Etelvina Cardoso - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Processo nº 0009067-87.2023.8.26.0032

ID: 314215069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-87.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

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Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUC… Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88 no polo passivo da demanda. 2. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do empresário ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)

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