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"1002110-20.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 1002110-41.2025.8.26.0272

ID: 307760903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-41.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRUCIAK ARNOLDI ROGER CRUCIAK ARNOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) p… Processo 1002110-41.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roger Cruciak Arnoldi - - Paula Cruciak Arnoldi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), HELIO DONISETE CAVALLARO FILHO (OAB 331390/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP)

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311807924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU/APELANTE VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA O APELANTE AFASTA OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE MORA RELATIVA A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O APELANTE DESCREVEU TER SIDO ABORDADO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO SETOR JURÍDICO DA RECORRIDA, TENDO O RECORRENTE REALIZADO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO CONFORME INSTRUÇÕES FORNECIDAS POR ESSA PESSOA.4. A APELADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE DEFERIR-SE A LIMINAR.5. DE RESTO, QUANTO AO GOLPE PERPETRADO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA (ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).6. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS MOSTRA QUE OS GOLPISTAS MONITORAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, TENDO, NO CASO, INTERPELADO O RECORRENTE NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA AÇÃO, E APRESENTANDO-LHE CÓPIA DO CONTRATO EXTRAÍDA DESTES AUTOS.7. DESSE MODO, O ACESSO AOS DADOS DO APELANTE SE DEU SEM QUALQUER RELAÇÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELADA.8. É O CASO, AINDA, DE RECONHECER-SE A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS (QUE APLICARAM O GOLPE) E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II), QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR, JUNTO À RECORRIDA, SE A INTERPELAÇÃO ERA LEGÍTIMA, DEVENDO AINDA DESCONFIAR DA OPERAÇÃO AO VERIFICAR QUE A TRANSFERÊNCIA PELO SISTEMA PIX ESTAVA DIRECIONADA A OUTRA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE O CONSUMIDOR É VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADO POR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RELACIONADAS A QUALQUER CONDUTA DAQUELA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CDC, ART. 14, § 3º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022309-42.2024.8.26.0071, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000412-55.2024.8.26.0071, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 330886914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 87/88), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 9.588,60 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), referente à condenação, apurado em maio/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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E. V. Dos S. F. x J. H. S. F.

ID: 278860290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-39.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. H. S. F.

Intimação

Advogados:

HERLYN ENGEL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo… ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo: J. H. S. F. - Republicando Sentença de fls. 224/227: DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que o réu foi citado e não apresentou contestação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em virtude da revelia, reputa-se verdadeira a possibilidade de o réu arcar com a pensão alimentícia pleiteada. Nota-se, ainda, que a certidão de fls. 07 indica que o requerido é pai da requerente. Assim, demostrada a paternidade, bem como a possibilidade do pagamento da pensão, é de rigor a procedência da ação. No caso dos autos, entendo razoável e adequado fixar a título de alimentos o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (ressalvados apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS, para a hipótese de trabalho com vínculo, cuja quantia deverá ser depositada em conta em nome da genitora dos menores. No mais, fica fixada a quantia correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a ser paga até o último dia útil de cada mês, mediante depósito na mesma conta supra. EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar à requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Para o caso de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, caso requerido, cabendo a parte autora remeter tal ofício, preferencialmente por e-mail. Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, condeno o réu a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal -, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a revelia da parte requerida. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de ação de alimentos (não cumulado com outro pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela pratica do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Arbitro honorários à Defensora nomeada, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I.C

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Processo nº 1002110-53.2025.8.26.0462

ID: 279059013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA

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ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no art… ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Sem prejuízo da emenda, passo à análise do pedido liminar: 2. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por MATEUS DE OLIVEIRA SILVA face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, visando compelir a requerida a fornecer o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/mL, 30ml. Referido fármaco é destinado ao tratamento de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2). Houve autorização pela ANVISA para importação do medicamento as fls.48/49. 3. O Ministério Público declinou de atuar, em virtude das partes serem maiores e capazes (fl.113). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. As alegações da parte autora são verossimilhantes e amparadas, numa análise sumária, pelos documentos juntados. A parte autora demonstrou através do laudo médico juntado às fls.61/64 que é portadora de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2), tendo necessidade do uso do medicamento "Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/ml, 30ml." Restou comprovada, também, a negativa da requerida, no fornecimento do tratamento (fls. 46). Por fim, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória, haja vista, o iminente avanço da enfermidade bem como o risco de morte. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml, THC 10mg/ml, 30ml - 48 frascos, pelo prazo de dois anos, na forma descrita no relatório médico de fls.60 e 92, devendo, a requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): - no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, nos autos, a aquisição junto ao laboratório; - no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, nos autos, a entrega do medicamento ao autor. 4. Justiça Gratuita Os documentos juntados inerentes à concessão da gratuidade judiciária pertencem à genitora do autor. Assim, esclareça o autor ; I. Se é maior capaz e II. Se possui atividade laboral, apresentando documentos necessários à concessão da gratuidade judiciária (se o caso), quais sejam: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento CITE-SE, por carta ou pelo portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial, devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 1002110-97.2024.8.26.0103

ID: 261776106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002110-97.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA NEUSA APARECIDO DE CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REINIG MOREIRA

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ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica … ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica a parte autora intimada sobre a decisão de fl. 25/27, não publicada no Diário Oficial: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 23: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106

ID: 331686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA COSTA REIS

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Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obri… Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Inez Dias em face de PREVICAT - Fundo de Investimento Financeiro em Ações Ltda., visando à implantação de pensão por morte complementar decorrente do falecimento de seu companheiro, Sebastião José Ferreira da Silva, ocorrido em 09 de maio de 2023. A autora alega que conviveu em união estável com o de cujus desde 1992, relação que teria sido reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça Federal, no processo n.º 5015635-49.2024.4.03.6183, com sentença homologatória de acordo e posterior concessão de pensão por morte pelo INSS, com efeitos retroativos a 04/09/2024. Sustenta, ainda, que o pedido de pensão complementar formulado administrativamente à PREVICAT foi indeferido sob a justificativa de que não constaria a autora como dependente no cadastro do participante e tampouco na certidão de óbito. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação da pensão por morte suplementar, diante de sua condição de idosa, viúva e financeiramente dependente, salientando que já houve o reconhecimento da união estável pela Justiça Federal e a consequente concessão do benefício previdenciário oficial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, o deferimento inaudita altera pars (sem oitiva da parte contrária) exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de medida de difícil reversão, como a implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros. No caso em exame, é possível verificar, em cognição sumária, elementos que indicam a verossimilhança do direito alegado, notadamente: A alegação de convivência em união estável por mais de 30 anos; A concessão de pensão por morte pelo INSS, com base em decisão homologatória da união estável; A vulnerabilidade da autora, idosa e viúva, sobrevivendo com aposentadoria e pensão pública. Contudo, não foi juntada aos autos a sentença que reconheceu a união estável, tampouco qualquer documento oficial que a ateste de forma objetiva, como cópia do acordo homologado ou certidão extraída da Justiça Federal. O único documento anexado consiste em comunicação informal (e-mail) da requerida, confirmando o indeferimento administrativo com base na ausência de dependência cadastrada e na menção à condição de "divorciado" do instituidor da pensão. Diante disso, ausente, por ora, prova idônea da existência da união estável, não se vislumbra, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocada a ponto de justificar a concessão de medida irreversível ou de difícil reversão, como a imediata implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros retroativos. Além disso, a tutela pretendida tem natureza satisfativa, cujos efeitos poderiam tornar-se definitivos antes mesmo da formação do contraditório, o que recomenda a oitiva da parte contrária para evitar possível violação ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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R. G. R. x A. M. F. P.

ID: 291551665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

A. M. F. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

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ODILANDE BARBOSA DA SILVA

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Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, v… Processo 0006570-41.2024.8.26.0008 (processo principal 1002110-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - R.G.R. - A.M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 65. Defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face do(s) executado(s), nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 44.173,09. Defiro, ainda, pesquisa Infojud em nome da executado(a)(custas recolhidas às fls. 66/68 e 74/76). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positiva do bloqueio, ciência ao executado, por meio de ato ordinatório, acerca do valor bloqueado. Em razão do bloqueio realizado, fica a parte executada intimada da indisponibilidade a contar da publicação do ato ordinatório em questão. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Sem prejuízo, caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025 - fls 69). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 2.3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1011187-95.2022.8.26.0008, em trâmite na 5ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé de eventuais créditos lá existentes em nome da executada, para garantia desta execução, até o limite de R$ 44.173,09 (atualizado até fev/2025). Dispenso a expedição de mandado e lavratura de auto de penhora porque desnecessários. Comunique-se esta decisão ao Juízo supramencionado e solicite-se a anotação da constrição, o bloqueio dos créditos e sua transferência para este Juízo (Banco do Brasil, Agência 5937-4). Autorizo que cópia desta decisão sirva como oficio a ser protocolado pela própria parte, comprovando o protocolo em 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte executada intimada da penhora a contar da publicação desta decisão, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Comprovado o protocolo, aguardem-se por 30 dias eventuais transferências. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), ODILANDE BARBOSA DA SILVA (OAB 433802/SP)

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Processo nº 1021653-26.2023.8.26.0005

ID: 326429608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021653-26.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSE MEDICAL CARE ASSISTêNCIA E CONSULTORIA DE SAúDE E MEDICINA LTDA RENATO ANDRADE CHAVES - CRM 131133

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAMOS ROSA

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Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda … Processo 1021653-26.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Andrade Chaves - Crm 131133 - - Diagnose Medical Care Assistência e Consultoria de Saúde e Medicina Ltda - Vistos. A fls. 77/84, a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título que embasa a presente execução, sob o fundamento de inexistência de regulamentação, pela ANS, da modalidade de reembolso tal como praticada. Sustenta que o contrato firmado entre as partes levaria o paciente a simular despesa inexistente, sem desembolso efetivo pelo beneficiário do plano, o que tornaria ilícita a avença, sendo incabível a execução com base em obrigação originada de prática tida como irregular. Alega, ainda, nulidade da citação por hora certa. Em resposta, o exequente se manifestou às fls. 91/100, aduzindo que a controvérsia levantada pela curadoria especial não recai sobre o objeto do título executivo, mas sim sobre a operação anterior de reembolso, sendo que a execução se funda em termo de confissão de dívida assinado pela parte executada, nos moldes do artigo 784, III, do CPC. Sustentou, ainda, a validade da citação por hora certa. Posteriormente, para afastar eventual alegação de nulidade, foi determinada, a fl. 106, a expedição de nova carta de citação postal ao endereço em que se deu a diligência do oficial de justiça, considerando que a primeira correspondência havia sido enviada para endereço diverso. O aviso de recebimento foi juntado à fl. 111, e à fl. 112 foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte executada. Passo à análise da exceção de pré-executividade. No tocante à alegada ilicitude do título executivo, observa-se que a execução tem por base o termo de confissão de dívida acostado às fls. 14/18, no qual a parte executada reconhece o débito em favor do exequente. Embora haja controvérsia quanto à licitude da operação de reembolso fundada na alegação de que não haveria reembolso de despesa inexistente , verifica-se que houve efetiva contratação e prestação dos serviços médicos, objeto da transação posteriormente formalizada pelas partes. Ainda que o contrato de prestação de serviços não produza efeitos perante a operadora do plano de saúde, certo é que em causa serviços médicos regularmente prestados, conforme confissão pela devedora no termo assinado, não havendo falar em nulidade/vício do título executivo. A propósito, em caso semelhante, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPUGNANDO QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (EMBARGOS PROTELATÓRIOS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DE RECEBIMENTO DO VALOR COBRADO ATRAVÉS DE REEMBOLSO DO SEU PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO RÉU DO VALOR RECEBIDO PELO PLANO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO, DEVENDO SER APLICADO PERCENTUAL PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU À MULTA (CPC 1.026 § 2º) QUE SE IMPÕE ANTE A REFORMA DA DECISÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002110-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023, grifo nosso) Quanto à arguição de nulidade da citação por hora certa, verifica-se que, conforme determinado à fl. 106, foi expedida nova carta de citação ao endereço da diligência, com comprovação de recebimento a fl. 111. Assim, superada eventual irregularidade na forma anterior de citação, restando aperfeiçoado o ato citatório. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública. Consigno, ainda, que não subsistem motivos para a manutenção da curadoria especial, diante do aperfeiçoamento da citação pessoal, com juntada do AR às fls. 111. Dê-se ciência à Defensoria Pública e, não havendo novos requerimentos, retire-se a tarja de representação da Defensoria. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP), NATÁLIA RAMOS ROSA (OAB 451242/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002110-20.2022.5.02.0610" – Página 42 de 44

Processo nº 1002110-41.2025.8.26.0272

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

E. V. Dos S. F. x J. H. S. F.

Processo nº 1002110-53.2025.8.26.0462

Processo nº 1002110-97.2024.8.26.0103

Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106

Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

R. G. R. x A. M. F. P.

Processo nº 1021653-26.2023.8.26.0005