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Processo nº 1002142-24.2025.8.26.0053

ID: 323634405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UENDES LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-24.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uendes Lopes dos Reis - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizad… Processo 1002142-24.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Uendes Lopes dos Reis - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Uendes Lopes dos Reis de CPF nº 11442708638, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 08/01/2025, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.55), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado. Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1002142-24.2025.8.26.0053; Segurado: Uendes Lopes dos Reis; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 08/01/2025; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0005800-66.2022.8.26.0348

ID: 335437272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005800-66.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENERVALDO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005800-66.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1002142-17.2022.8.26.0348) (processo principal 1002142-17.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Denervaldo de So… Processo 0005800-66.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 1002142-17.2022.8.26.0348) (processo principal 1002142-17.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Denervaldo de Sousa Rodrigues - 1- Indefiro a realização da pesquisa CRC-JUD, uma vez que referida pesquisa é de ordem civil, consta apenas os registros de nascimentos, casamentos e óbitos, não informando se existe bens em nome do executado. 2- Fica indeferido a inclusão da esposa do réu nos autos, uma vez que referida pessoa não pertence ao quadro societário da empresa-ré. 3- Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização de bens dos requeridos passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 4- Considerando não terem sido localizados bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". 6- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Obrigação de Entregar, movida por Denervaldo de Sousa Rodrigues em face de Tiago João da Silva e Tjc Lajes e Concretos, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 7- Fica deferida a expedição de certidão de crédito para o (a) autor (a), caso requerida, possibilitando a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores. 8- Libere-se eventuais bens bloqueados e não localizados. 9- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 8- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 9- P.I.C. - ADV: GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA (OAB 484933/SP)

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E. F. x M. C. F. e outros

ID: 300365023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002142-08.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

M. C. F. N. C. F.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1002142-08.2023.8.26.0275 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F. - N.C.F. - - M.C.F. e outros - Dispositivo Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, …

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Joel Martins Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 310466617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-05.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA ARTUZO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-05.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Martins Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 32…

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Willian Martins Do Rosário x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos (Lions Mutual Seguradora) e outros

ID: 293058516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-59.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS DO ROSáRIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS (LIONS MUTUAL SEGURADORA) LIONS MUTUAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-59.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Martins do Rosário - Lions Mutual Proteção Veicular - - Associação de Proteção e B…

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K. P. Da S. x I. C. De A.

ID: 326302179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002142-79.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S.

Polo Passivo:

I. C. DE A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAL SANTOS SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-79.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.P.S. - I.C.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo …

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Conebel Comercial Neves De Bebidas Ltda x João Vitor Bernardes Dos Santos Me

ID: 333744939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONEBEL COMERCIAL NEVES DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

JOãO VITOR BERNARDES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO COLOMBO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ANTONIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-12.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Conebel Comercial Neves de Bebidas Ltda - João Vitor Bernardes dos Santos Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID…

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Processo nº 1002142-66.2022.8.26.0655

ID: 295696265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-66.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE MENDES PINTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1002142-66.2022.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Eduardo Henrique Mendes Pinto - Vistos. 1 - P. 123/125: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias…

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Processo nº 1002142-62.2025.8.26.0299

ID: 295385168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002142-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002142-62.2025.8.26.0299 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 1002142-10.2024.8.26.0069

ID: 293433788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-10.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PACANARO ANDREASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-10.2024.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Pacanaro Andreassa - VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em ju…

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