Valnice Cordeiro De Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 330735146
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002227-78.2025.8.26.0483
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002227-78.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valnice Cordeiro de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) conden…
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