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Processo nº 1002257-07.2025.8.26.0292

ID: 291578072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-07.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODOLFO SOARES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 1002257-07.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Rodolfo Soares Rosa - Andre Rodolfo Soares Rosa ajuizou ação de Execução de T…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313909285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-70.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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Processo nº 0000953-75.2025.8.26.0296

ID: 314404095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000953-75.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PRADO

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Processo 0000953-75.2025.8.26.0296 (processo principal 1002257-63.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Jose Pereira Ferreira - Mantenho os benefíciosda Justiça Gratuita deferido…

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Jardelina Ana De Jesus Ferreira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 312984621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003185-23.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JARDELINA ANA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEROSSI

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Processo 0003185-23.2025.8.26.0664 (processo principal 1002257-55.2025.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jardelina Ana de Jesus Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. …

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E. Dos S. Z. e outros x L. P. De F.

ID: 319276331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003438-63.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. Z. E. V. Z. DE F.

Polo Passivo:

L. P. DE F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOLIDÁRIO DE SOUZA

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ALESSANDRO PASTORINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-63.2021.8.26.0363 (apensado ao processo 1002257-32.2018.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.Z.F. - - E.S.Z. - L.P.F. - Vistos.…

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Processo nº 0000725-61.2024.8.26.0288

ID: 323106655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-61.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. P. T. F.

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 0000725-61.2024.8.26.0288 (processo principal 1002257-92.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.H.P.T.F. - Procedo a publicação da r. Decisão de fls. 129, pois não fo…

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Processo nº 0000725-61.2024.8.26.0288

ID: 323106669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-61.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. P. T. F.

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000725-61.2024.8.26.0288 (processo principal 1002257-92.2020.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.H.P.T.F. - Procedo a publicação da r. Decisão de fls. 129, pois não fo…

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Processo nº 1002257-93.2025.8.26.0619

ID: 328204665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-93.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GONçALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁLISON DANILO PENA DA SILVA

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DEISY MARA PERUQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-93.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Gonçalves dos Santos Silva - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Rosa Gonçalv…

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Letícia Sousa Malatesta x Condominio Edificio São Dimas

ID: 331777421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SOUSA MALATESTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO DIMAS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES LOPES

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Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéri… Processo 1002257-83.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Letícia Sousa Malatesta - Condominio Edificio São Dimas - Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313969327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-70.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-70.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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