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Processo nº 1002350-88.2025.8.26.0576

ID: 303935822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MOTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, r… Processo 1002350-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renata Mota de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.029,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUANA MUNIZ LIMA VIEIRA (OAB 379455/SP)

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Processo nº 1002350-70.2025.8.26.0291

ID: 293358024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002350-70.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-70.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Vistos. 1. Nítida a inadimplência do(a) executado(a), não vejo … Processo 1002350-70.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jaboticabal Clinica Odontologica Ltda - Vistos. 1. Nítida a inadimplência do(a) executado(a), não vejo óbice à sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, medida que visa tão-somente tornar disponíveis para os setores comerciais privados e fornecedores em geral informações sobre dívidas não satisfeitas, o que, inclusive, é de interesse da coletividade. De outro norte, a negativação do nome do(a) devedor(a) constitui, ainda, medida importante de coação ao pagamento da dívida. Assim, proceda a Serventia a inscrição do nome do(a) executado(a) em razão da dívida exequenda junto ao Sistema SERASAJUD, solicitando a negativação, observando-se o prazo do art. 43, 1, do CDC e a obrigação de comunicação do devedor disposta no 2 do mesmo diploma legal. 2. Cite(m)-se para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá(ão) os executados ser(em) cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá(ao) também, os executados oferecer(em) embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o executado depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art.916, §6º). Conforme o §1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguinte à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se á PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), observando-se aqueles eventualmente indicados na inicial. Caso não sejam localizados bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o oficial de justiça, no mesmo ato, intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que, nos termos do art. 774 do CPC: considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, a ensejar a aplicação de multa não superior a 20% do valor atualizado do débito, em favor do exequente (CPC, art. 774, parágrafo único). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Alefe Paulo Da Silva Reis

ID: 329516410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002350-33.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

ALEFE PAULO DA SILVA REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alefe Paulo da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Alefe Paulo da Silva Reis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. AUTUAÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/SP. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE MOTOCICLETA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS E CONDENANDO A AUTARQUIA À SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DO VEÍCULO COM EMISSÃO DE NOVO CRV E RENAVAM, ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LANÇADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 160,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXCLUSÃO DE MULTAS DECORRENTES DE VEÍCULO CLONADO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA PELA OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS DIANTE DA COMUNICAÇÃO FORMAL DA CLONAGEM; E (III) VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA OMISSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DETRAN/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE VISAM À CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DA CNH DO PROPRIETÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE IRREGULARIDADES QUE IMPACTAM A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRE DA OMISSÃO DA AUTARQUIA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS APÓS SER FORMALMENTE NOTIFICADA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ, NÃO HAVENDO RESPOSTA EFICAZ POR MAIS DE UM ANO.O AUTOR ADQUIRIU O VEÍCULO REGULARMENTE, SEM RESTRIÇÕES, SENDO SURPREENDIDO POSTERIORMENTE COM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM LOCALIDADES ONDE NUNCA ESTEVE, INCLUSIVE COM REPROVAÇÃO EM VISTORIA POR DIVERGÊNCIA DE QUILOMETRAGEM. TAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CLONAGEM DA PLACA E A OMISSÃO ESTATAL NA CORREÇÃO DO CADASTRO VEICULAR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DO CADASTRO DO VEÍCULO E DA CNH EM DECORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACAS, MESMO QUE NÃO TENHA LAVRADO AS AUTUAÇÕES.A OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS APÓS SER NOTIFICADO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULO CLONADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL.A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES INDEVIDAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR POR INFRAÇÕES COMETIDAS POR VEÍCULO DUBLÊ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 21, VI; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RIC Nº 1005464-66.2022.8.26.0438, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.03.2025; TJSP, RIC Nº 1001752-19.2018.8.26.0629, REL. FABÍOLA GIOVANNA BARREA MORETTI, J. 08.10.2021; TJSP, RIC Nº 1047617-24.2019.8.26.0114, REL. SERGIO ARAÚJO GOMES, J. 10.07.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Regina Balsanini Fadel (OAB: 187709/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002350-91.2025.8.26.0381

ID: 325391500

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-91.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002350-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida dos Santos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpri… Processo 1002350-91.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Aparecida dos Santos Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bauru - SP, nomeio, para tanto, o perito LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002350-10.2025.8.26.0505

ID: 323262593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002350-10.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALLAN FREIRE BEZERRA MARLI APARECIDA FREIRE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO AMANTE

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Processo 1002350-10.2025.8.26.0505 - Usucapião - Aquisição - Marli Aparecida Freire Bezerra - - Flávio Allan Freire Bezerra - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos lega… Processo 1002350-10.2025.8.26.0505 - Usucapião - Aquisição - Marli Aparecida Freire Bezerra - - Flávio Allan Freire Bezerra - Vistos. 1. Existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), os autores deverão comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 2. Ainda inicialmente, deverão os autores emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar qualificação completa do autor Flávio indicando sua profissão, b) atribuir à causa o valor venal do imóvel; c) juntar memorial descritivo, com a descrição minuciosa do imóvel, obedecendo-se ao disposto nos arts. 176, 225 e 226 da Lei 6.015/73 e itens 48, IV, e 57, do Capítulo XX, das NSCGJ, devendo o memorial descritivo conter a caracterização pormenorizada do imóvel que pretende usucapir, indicando-se com precisão as medidas das divisas, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, mencionando as medidas perimetrais e eventuais benfeitorias e ainda, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, sendo inadmitidas as expressões genéricas, tais como com quem de direito ou com sucessores de determinadas pessoas (no que se refere aos confrontantes). Além das medidas, áreas e confrontações do imóvel, deverá constar da descrição do imóvel a indicação de sua exata localização com os seguintes dados: (i) a informação de que lado da rua o imóvel se encontra; (ii) a distância da esquina mais próxima - que depende da informação da metragem desta distância e do sentido (a falta de informação do sentido impede a localização do imóvel, visto que a simples informação da distância da esquina importa na localização de quatro pontos diferentes e, caso haja também indicação do lado da rua, se chegará a localização de dois pontos diferentes); e, (iii) também poderá optar por indicar os prédios confrontantes (do lado direito e esquerdo), o que também é aceito para fins de localização. d) fazer constar a descrição do imóvel idêntica à do memorial descritivo; e) incluir todos os confrontantes no polo passivo, indicando a qualificação completa destes; g) juntar certidão de matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis relativamente ao imóvel usucapiendo; h) juntar certidão negativa de propriedade (ou, se o caso, positiva) em seu nome, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mauá; i) juntar certidão negativa relativa ao tributo municipal; e, j) juntar certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, bem como todos os possuidores do período. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. - ADV: VINICIUS CARVALHO AMANTE (OAB 387408/SP), VINICIUS CARVALHO AMANTE (OAB 387408/SP)

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Processo nº 1002350-71.2025.8.26.0323

ID: 330330273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002350-71.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002350-71.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002350-71.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca FORD, modelo KA 1.0 8V, Ano: 2012, cor vermelha, ano/modelo 2012, placa OPA7A02, chassi 9BFZK53A3DB445528, RENAVAM 00492834792. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002350-86.2025.8.26.0318

ID: 300588591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CUSTODIO

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Processo 1002350-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.C.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de … Processo 1002350-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.C.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 04/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDA0MzlmMWMtMGVhZi00ODkyLWJlYjEtODAyMDFkNjRkODZk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ca0d1922-3484-466c-a61e-907780e2fc20directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:286 016 541 083 9 Senha:rw6Cw6iT DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JAQUELINE CUSTODIO (OAB 499102/SP)

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321219067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321287980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321252688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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