Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002367-30.2024.8.26.0457" – Página 42 de 46

Processo nº 1002367-88.2025.8.26.0006

ID: 281137811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bárbara Camargo de Souza (OAB 417040/SP) Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. F. de C. - Decido. O autor não sanou o defeito da petição inicia… ADV: Bárbara Camargo de Souza (OAB 417040/SP) Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. F. de C. - Decido. O autor não sanou o defeito da petição inicial (artigo 320, CPC) como lhe fora determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Por este motivo, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTORA QUE APRESENTOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1179973-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1082248- 94.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Oportunamente, comunique-se e arquivem-se. P. e Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Zanicheli x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292920735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004598-30.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANICHELI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004598-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Zanicheli - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. A controvérsia central é quem de… Processo 1004598-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Zanicheli - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. A controvérsia central é quem deve pagar os honorários periciais: o réu (banco), que produziu o documento objeto da perícia, ou a autora (ou o Estado, em razão da justiça gratuita), que alegou sua possível falsidade ou ilegitimidade. Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, compete a esta comprovar a veracidade do documento, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil. Ademais, sendo o documento objeto da perícia de autoria do réu, aplica-se o disposto no art. 429, inciso II, do CPC, segundo o qual cabe à parte que produziu o documento impugnado comprovar sua autenticidade. Por consequência lógica, é do banco requerido a responsabilidade pelo custeio integral dos honorários periciais. Esse entendimento é amplamente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, atribuindo ao Agravante o custeio dos honorários periciais. Inconformismo. Rol taxativo do artigo 1.015 CPC. Mitigação. Necessidade. Entendimento sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Preliminar afastada. Mérito. Não acolhimento. Alegação de fraude. Falsidade de assinatura em Contrato produzido pelo Agravante. Ônus da prova que é daquele produz o documento. Inteligência do art. 429, II, CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2128126-05.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de autenticidade do contrato. Alegação de falsidade da assinatura. Deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, com determinação de que o réu recolha os honorários provisórios do perito, por ter produzido o documento nos autos. Insurgência. Descabimento. Ônus da prova que recai sobre o réu. Custeio da produção que é decorrência lógica desse ônus. Foi o réu quem produziu o documento, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. E como o ônus da prova é do réu, cabe a ele a sua produção. O custeio da prova pelo réu é decorrência lógica do ônus que lhe é imposto pela lei. Tal situação justifica a determinação para que deposite os honorários provisórios do perito porquanto, assim não fazendo, arcará com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento. Agravo não provido. sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2069646-68.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020). PROVA. Cerceamento ao direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação do autor de que não celebrou os contratos bancários impugnados na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários exibidos nos autos pela instituição financeira. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença. sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1003021-16.2020.8.26.0438, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020)." Portanto, prossiga-se conforme determinado às fls. 139/140. Int. - ADV: CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 532799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002367-36.2019.8.26.0156

ID: 306761947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002367-36.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DELFIM SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo ban… Processo 1002367-36.2019.8.26.0156 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Giovana Delfim Sebastiao - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário, formulado pela inventariante Giovana Delfim Sebastião, nos autos de inventário já encerrado por sentença homologatória transitada em julgado. A requerente informou a existência de valor residual de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) depositado em conta bancária de titularidade do falecido, bem como a anuência expressa dos demais herdeiros. Nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é admissível a expedição de alvará para levantamento de valores residuais, ainda que encerrado o inventário, desde que haja consenso entre os herdeiros e o valor seja de pequena monta, dispensando-se, assim, a instauração de sobrepartilha formal ou nova ação autônoma: ALVARÁ JUDICIAL Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras Acolhimento Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - Art. 666 do CPC que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTN's Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha Precedentes deste E. Tribunal Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024336-35 .2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ante o exposto, defiro o pedido. Expeça-se o necessário a fim de que Giovana Delfim Sebastião proceda ao levantamento perante o Banco Bradesco S/A do saldo bancário integral deixado por ocasião do falecimento de seu genitor Ronaldo Moreira Sebastião na conta 0250962-8, agência 195, observando que, por intermédio do extrato colacionado aos autos, restou comprovado o valor de R$ 2.066,65 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) em 17/01/2025, servindo a presente, por cópia digitada, como alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DE SOUZA GONCALVES (OAB 90323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 291013080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000707-36.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os bene… Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. Dos S. x W. S. Dos S.

ID: 291012688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000707-36.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os bene… Processo 0000707-36.2025.8.26.0472 (processo principal 1002367-53.2022.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F.S. - W.S.S. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-59.2025.8.26.0533

ID: 277992031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCIANO CANTOARIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002367-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com u… ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002367-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Norimichi Honda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 319855860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002928-11.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NORIMICHI HONDA MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA NETI SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002928-11.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002367-84.2025.8.26.0072) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002928-11.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002367-84.2025.8.26.0072) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Neti Soluções Tecnológicas Ltda. - - MHC Investimentos e Participações Ltda - - Carlos Norimichi Honda - Itaú Unibanco S/A - Indefiro o pedido de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que não se vislumbra a fumaça do bom direito na medida em que já houve decisão desfavorável aos ora embargantes nos processos especificados a fls. 28, itens 78 e 80, a retirar a requisito da evidência da probabilidade do direito exigido pelo art. 919 do CPC. Por outro lado, aplica-se ao caso concreto o entendimento no sentido de que tratando-se de empresa com fins lucrativos e em plena atividade comercial, o simples fato de vivenciar situação de crise econômica não é motivo suficiente para se deferir pedido de assistência judiciária gratuita, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em precedente desta Comarca de Bebedouro (Agravo de Instrumento n. 0542001-94.2010.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Silveira Paulilo). Além do mais, em consulta ao portal e-SAJ, verifica-se que não houve concessão dos benefícios da gratuidade aos embargantes, tanto que foi determinada a intimação para comprovação do recolhimento das custas referentes ao recurso interposto no processo especificado a fls. 28. Segundo clássica regra de hermenêutica jurídica, quem quer o consequente quer também e dispõe todo o antecedente necessário a ele. Onde a causa for a mesma, o mesmo direito deverá ser estatuído. O que convém na base e na causa, convém no efeito (cf. FRANCISCO DE PAULA BAPTISTA, Compêndio de Hermenêutica Jurídica, in Clássicos do Direito Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 1984, p. 75-76). Pelo exposto, indefiro o pedido de tramitação com os benefícios da gratuidade formulado pelos embargantes a fls. 28, item 79. Em consequência, tratando-se de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, determino o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC, ficando expressamente consignado que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Cumpra-se. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para deliberação judicial pertinente, independentemente do cruzamento de petição, o que deverá ser observado pelo cartório. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Da Cruz Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323119831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001031-49.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA… Processo 0001031-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1002367-13.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio da Cruz Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 8.832,00 (fls. 348), através de depósito judicial; Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 481,74 (fls. 350), através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (OAB 333049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-04.2023.8.26.0477

ID: 304290851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-04.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUERREIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLI GUERREIRO DE OLIVEIRA NICOLAS GUERREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15… Processo 1002367-04.2023.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - Eliane Guerreiro de Oliveira - Francielli Guerreiro de Oliveira - - Nicolas Guerreiro de Oliveira - Providencie o inventariante, em 15 dias, a retificação do plano de partilha a fim de fazer constar a totalidade do acervo hereditário e não apenas 50%, haja vista que os bens, no seu todo, são comuns à falecida e ao inventariante. Isto porque com o falecimento do titular de direito de propriedade do bem, todo o acervo hereditário deve ser levado a inventário, não havendo razão para a partilha de apenas 50% dos bens, sob a justificativa que a outra metade já seria de propriedade do cônjuge supérstite. O patrimônio do de cujus é constituído de uma universalidade indivisível, onde está integrada a meação do cônjuge sobrevivente instituída pela comunhão quando do casamento, que so perde esta característica com a partilha pelo divórcio ou pela sucessão. Assim preleciona Theotônio Negrão: "Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia". (in Código Processual Civile legislação processual civil em vigor, 37ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2005). Neste sentido, também o ensinamento de Afrânio de Carvalho: ...não importa que, em se tratando de cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrimônio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societária e a sucessória, embora o seu sentido se restrinja por vezes à segunda. Por isso, dá em pagamento ao cônjuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global a operação, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esboço, a qual enumera, em segundo lugar, depois das dívidas, a meação do cônjuge e, em seguida, a meação do falecido que, na hipótese, passa também ao cônjuge. (Registro de Imóveis, Forense, 3ª Ed., RJ 1982, pág. 281). Portanto, deverá o inventariante fazer constar a integralidade do acervo hereditário. Quanto ao esboço de partilha, este deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653, inciso II do CPC , in verbis: "...folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." Retifique-se no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos até eventual manifestação, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP), ANA CAROLINA RIBEIRO GARBO (OAB 312812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-78.2025.8.26.0462

ID: 293608326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-78.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-78.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista n… Processo 1002367-78.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 2. Regularize a autora a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando novo substabelecimento, vez que o acostado as fls.16/18 está expirado (07.12.2024). 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18162 - R$ 222,12 Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes