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Processo nº 1002405-80.2025.8.26.0045

ID: 325213653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:15h, a ser real… Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 286 751 688 734 2 Senha: 4ME2Zx3D https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjEwYzBmMWItN2FkMS00M2QwLWE5ZjEtY2Y5YmY4MjYyMGE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 524000/SP)

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Processo nº 1002405-96.2025.8.26.0363

ID: 307770415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-96.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

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Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juí… Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juízo de cognição sumária e urgente, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça inicial (fumus boni iuris). Com efeito, a autora da ação nega a contratação dos produtos oferecidos pelo banco requerido e que têm acarretado a cobrança de valores em sua conta corrente, que é destinada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, reputo presente a probabilidade da existência do direito alegado na peça exordial, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência postulada na peça inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, advém da natureza alimentar do numerário que vem sendo descontado na conta bancária em que os proventos da autora são creditados, de modo a comprometer e colocar em risco a subsistência dela e de sua família, além de atentar contra sua dignidade. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular, determinando ao requerido que que cesse os descontos realizados mensalmente na conta bancária da autora sob o título TARIFA MENSAL ENVIO SMS E TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", até o julgamento definitivo da lide. Para o caso de descumprimento do preceito assinalado, fixo multa no valor de R$ 500,00, por cada desconto realizado em desacordo com a presente determinação judicial, limitada a R$ 5.000,00. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao réu para cumprimento da liminar concedida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte té para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA (OAB 504290/SP)

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Processo nº 1002405-17.2024.8.26.0045

ID: 310695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002405-17.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIRON ALVES DOS SANTOS ERENILTON ALVES DOS SANTOS GERISNALDO ALVES DOS SANTOS IRENIA ALVES DOS SANTOS IVONE ALVES DOS SANTOS FREITAS KáTIA REGINA DOS SANTOS FIORILLI LAURENILDES ALVES ROSA NéDIS CLEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ABMUSSI REGINA

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JOSE LUIS DOMENICE

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Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa… Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa - - Erenilton Alves dos Santos - - Irenia Alves dos Santos - - Ivone Alves dos Santos Freitas - - Emiron Alves dos Santos e outro - Vistos. O feito processar-se-á como arrolamento sumário, já que se trata de partilha amigável a teor do que dispõe os artigos 659 e 660 do CPC, estando dispensada a apresentação de declarações, bastando o plano de partilha com os respectivos documentos para processamento e homologação Considerando que o inventário está sendo processado na forma de arrolamento, é indispensável a juntada de certidão negativa de débitos municipais a teor do que ficou assentado no Tema 1074 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de conversão de inventário em arrolamento sumário e homologação de partilha amigável - Decisão agravada que determina juntada de certidões negativas para homologação da partilha - Insurgência dos agravantes - Alegação de que existem débitos e que estão sendo discutidos pela viúva meeira - Descabimento - Tema 1074 que deixou assentado ser necessária a comprovação do pagamento dos tributos concernentes aos bens do espólio e suas rendas (art. 659, § 2º, CPC e art. 192 CTN)- Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273715-57.2023.8.26.0000 Teodoro Sampaio, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 17/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Advirto que a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, devendo o valor da causa representar o valor do monte partível, excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite (REsp 343718 SP). Apresentadas as certidões, os extratos bancários que comprovam o saldo bancário e, recolhida a taxa judiciária, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, importante deixar consignado que, não havendo andamento do feito no prazo de trinta dias, será nomeado inventariante dativo às expensas do espólio. Int. - ADV: MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP)

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Processo nº 1002405-56.2025.8.26.0344

ID: 312903676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MATTIUZO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA

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Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na form… Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 69/70 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, reconhecer a isenção de IPVA para o veículo referido na inicial, no que diz respeito aos exercícios de 2022, 2023 e 2025, devendo a Fazenda Pública requerida se abster de cobrar, inscrever em dívida ativa, promover execução ou apontar aos cadastros de proteção ao crédito o débito aqui discutido, sendo autorizada a realização do licenciamento do veículo em questão. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores eventualmente pagos pela parte autora da ação e correspondentes ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2025, relativamente ao veículo descrito na inicial, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir do pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, consoante preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA (OAB 201324/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 318792053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Mantenho a penhora bancária, pois conforme extratos de pág. 111/131, o bloqueio recaiu sobre RDB, investimento em renda fixa. Os valores bloqueados em aplicações financeiras ou depósitos que não sejam poupança são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto tal limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Tal é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo o indeferimento da penhora de fundo de investimento ou renda fixa em nome de um dos codevedores, sem se manifestar expressamente acerca de outros pedidos formulados pelo banco credor. Insurgência deste. Cabimento parcial. Pretensão da parte agravante de constrição do 'pro labore' e de quotas sociais de titularidade do coagravado Caio. Decisão agravada que não apreciou a totalidade de tal pedido. Omissão configurada. Viabilidade, contudo, de apreciação imediata do mérito por esta Turma Julgadora, por interpretação analógica do art.1.013, §3º, II, do CPC, o que é admitido pelo C. STJ e por este E. Tribunal. Quantia recebida a título de 'pro labore' que é impenhorável. Verba de natureza alimentar, 'ex vi' do art.833, IV, do CPC. Deferida, por sua vez, a penhora das quotas sociais do coagravado junto a empresa indicada em seu Imposto de Renda, nos termos do art.835, IX, do CPC. Quantias depositadas em fundo de investimento e em renda fixa, em montante inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, consoante o art.833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C. STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão emjulgamento de recurso repetitivo ou ainda, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade de tais valores que não se verifica. Constrição possível. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2069431-24.2022.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 27 de maio de 2022. WALTER BARONE - RELATOR) (grifo nosso). Aguardar por quinze dias o prazo para apresentação de embargos. Indaiatuba, 04 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Magno Cesar De Azevedo x Banco Pan S/A e outros

ID: 322506208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-41.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A TIM S A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS

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Processo 1002405-41.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magno Cesar de Azevedo - TIM S A - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Nos termos do Enuncia… Processo 1002405-41.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magno Cesar de Azevedo - TIM S A - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2. Intime-se a parte a comprovar o recolhimento das custas do Agravo de Instrumento, em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS (OAB 254170/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Roberta Ferreira Grecco

ID: 317426410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROBERTA FERREIRA GRECCO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA BARREIRA DINIZ SOARES

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GIULIA BARONE FREIRE

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-08.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-08.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Roberta Ferreira Grecco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO RECURSAL JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE FORNECIMENTO DE FITOFÁRMACO A BASE DE CANABIDIOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O STJ, A INFRINGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A ALTERAÇÃO DA DECISÃO DECORRE DA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, AFASTANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.4. O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE SEGUIU A TESE DO TEMA 990 DO STJ, QUE DISPENSA OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA, MAS RECONHECE A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE CANNABIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À SUA INTEGRAÇÃO. 2. A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA NÃO EQUIVALE A REGISTRO NA ANVISA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ARTS. 10, V, VI E §§ 4 E 13; CPC, ARTS. 373, 927, III E 1.039; CDC, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, RESP N. 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10.12.2019; STJ, RESP N. 2.019.618/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 29.11.2022; STJ, AGINT NO RESP N. 2.082.137/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGINT NO RESP N. 2.058.692/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.101.052/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Giulia Barone Freire (OAB: 434048/SP) - Patricia Barreira Diniz Soares (OAB: 117625/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000789-42.2025.8.26.0642

ID: 324315709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-42.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. S. DE C. H. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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Processo 0000789-42.2025.8.26.0642 (processo principal 1002405-69.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - A.M.L.S.C. - - H.C.S. - Vistos. Diante da iné… Processo 0000789-42.2025.8.26.0642 (processo principal 1002405-69.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - A.M.L.S.C. - - H.C.S. - Vistos. Diante da inércia do executado (fls.26), homologo o cálculo apresentado às fls. 03 pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deverá o advogado da parte interessada, para a expedição da requisição (precatório ou RPV), proceder na forma que determina o Comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações, cabendo ao liquidante instruir o incidente, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Esta decisão; f) Outras peças que a parte entender necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP)

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Wilson Leonel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292385371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BP PROMOTORA DE VENDA LTDA (BRADESCO PROMOTORA)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BIBIAN DOS REIS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Ba… Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 338 e seguintes: Não há óbice à consideração do conteúdo das provas juntadas. Como admite a jurisprudência do STJ, é possível a juntada de documentos fora das hipóteses do art. 435 do CPC, se não se tratar de documento indispensável à propositura da ação e inexistir má-fé da parte, observado o contraditório (AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; REsp n. 888.467/SP, Quarta Documento: 2198921 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/08/2022 Página 16 de 5Superior Tribunal de Justiça Turma, DJe de 6/10/2011; REsp n. 1.121.031/MG, Terceira Turma, DJe de 22/11/2010). Neste caso, o documento não é essencial à propositura da demanda, foi juntado antes da decisão saneadora, permitida a manifestação da parte sobre seu conteúdo, e sem demonstração de má-fé. Ressalto, como já decidido anteriormente, que é dado ao réu revel o direito de produzir provas. Isto posto, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Das Dores Pacheco Vieira

ID: 293896706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES PACHECO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria das Dores Pacheco Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu e, negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA PRETENDEU: A) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E B) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REÚ SUSTENTOU: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E B) A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ (AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS), EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA IMPUGNANDO CONTRATAÇÕES ENVOLVENDO DEFEITO DO SERVIÇO, INCIDE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CASO EM QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, OS DESCONTOS AINDA ESTAVAM ATIVOS.3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EIS QUE: A) A AUTORA ADERIU AO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO RMC; B) OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS À AUTORA; C) AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SAQUE VINCULADO AO CARTÃO; D) FATURAS MENSAIS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS APONTAM O USO DO SERVIÇO PARA SAQUES COMPLEMENTARES; E) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES NA MESMA MODALIDADE.4. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Bruna Nicoli Furtado César (OAB: 432971/SP) - 3º Andar

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