Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002437-43.2023.5.02.0605" – Página 42 de 44

Processo nº 1002437-02.2022.8.26.0236

ID: 298091836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002437-02.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-02.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1501045-09.2018.8.26.0236) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Maria de Lourdes Soares - Vistos. Maria de Lourdes Soares opôs embargos à… Processo 1002437-02.2022.8.26.0236 (apensado ao processo 1501045-09.2018.8.26.0236) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Maria de Lourdes Soares - Vistos. Maria de Lourdes Soares opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Ibitinga. Alegou-se que a penhora de páginas 86/87 dos autos executivos é irregular, pois ausente a lavratura de termo com avaliação do imóvel por meio do oficial de justiça, o que contraria o art. 13 da LEF. Por fim, aduziu ser excessiva a penhora do imóvel em face ao valor do débito, devendo ser reduzida sobre parte dele. Por decisão de página 9, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação nas páginas 15/16. Defendeu que os valores não são cobrados em duplicidade nos autos 1500098-86.2017, 1502479-28.2021 e 1501045-09.2018, porquanto se referem a exercícios diversos. Sustentou que deve ser mantida a penhora na matrícula do imóvel. A embargante não se manifestou (páginas 27 e 30). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado dada a suficiência dos elementos constantes nesse caderno processual. No mérito, os embargos não procedem. Quanto às cobranças, o processo 1500098-86.2017.8.26.0236 se concentra no exercício/ano de IPTU do ano 2013. A dívida dos autos 1502479-28.2021.8.26.0236 representa a 3ª, 4ª e 5ª parcelas do exercício/ano de 2017 e dos exercícios/anos de 2018 e 2019. Todos esses períodos não constam na execução fiscal 1501045-09.2018.8.26.0236. Logo, são situações diversas. A autora aduziu, outrossim, que a penhora do imóvel foi realizada em desconformidade com a lei, sem a lavratura do termo de penhora e avaliação respectivo. Não cabe, entretanto, prosperar a irresignação, porquanto a decisão de páginas 86/87 dos autos executivos assim consignou: "Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.014 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga (fls. 85), em nome de Maria de Lourdes Soares. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição". Conforme se verifica, a própria decisão constou como termo de constrição, não havendo nulidade ou contrariedade à lei. Ademais, na oportunidade, foi determinada a avaliação do imóvel penhorado, a qual, posteriormente, foi realizada por oficial de justiça, que o avaliou em R$ 300,000,00 em 12/06/2023 (p. 129 da execução). Assim, não há irregularidade processual que impossibilite o andamento da execução. Ao que consta, a embargante não se conformou com a avaliação, o que será decidido nos autos executivos oportunamente. Por fim, defende a existência de excesso de execução, pautada na discrepância entre o valor da execução R$ 40.000,00 e o do imóvel, pleiteando que ocorra o desmembramento do bem, porquanto a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado. Razão também não assiste à embargante, visto que uma vez arrematado o bem penhorado, o valor remanescente lhe será restituído. Não há como impor ao embargado o ônus de desmembrar ou mesmo aguardar o desmembramento do imóvel para só então proceder ao leilão. Não é demais ressaltar que a embargante não apresentou nenhum outro bem à penhora, de modo que, se por um lado a execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor (art. 825 do Código de Processo Civil), o interesse do credor em receber seu crédito não pode ser negligenciado (art. 797 da mesma legislação supracitada), mormente quando ausente outros bens penhoráveis. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos por Maria de Lourdes Soares em face do Município de Ibitinga, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela embargante, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Traslade-se cópia para a execução fiscal respectiva, a qual deverá prosseguir. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-14.2025.8.26.0198

ID: 316835467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-14.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PALAVIZINI. RICARDO PALAVIZINI.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Espec… Processo 1002437-14.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bernardo Palavizini. - - Ricardo Palavizini. - VISTOS. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Segundo o relato inicial, em apertada síntese, as infrações de trânsito autuadas sob os n° 5T0119926, 1DG4063521, 1DG3993191, que constam no prontuário do coautor BERNARDO junto ao DETRAN, foram praticadas pelo coautor RICARDO, que, inclusive, está registrado como principal condutor do veículo em questão, junto ao Departamento de Trânsito. Pleiteiam, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, a suspensão dos efeitos dos três autos de infração, mantendo-se desbloqueado o prontuário do coautor BERNARDO, até final decisão da lide. Compulsando os autos, observo que as alegações dos autores, bem como os documentos trazidos aos autos, não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de juízo de convicção da probabilidade do direito. Veja-se que em favor dos atos administrativos milita a presunção de veracidade, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Feitas tais considerações, observo que não há elementos nos autos que denotem a vigência da indicação do condutor principal até a data das infrações, autuadas em setembro de 2024 (fls. 18, 20 e 21). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o DETRAN junte aos autos informações sobre a vigência da indicação de principal condutor mencionada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos autores, limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP), JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA (OAB 403408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002437-59.2024.8.26.0453

ID: 278880027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002437-59.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernand… ADV: Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Pedro Brasil da Silva Junior (OAB 373082/SP) Processo 1002437-59.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Richard Fernandes - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-47.2025.8.26.0381

ID: 311303247

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON COUVAS LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003378-47.2025.8.26.0526

ID: 314311527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003378-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. A. B. M. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-97.2025.8.26.0526

ID: 314311383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002437-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BARRIOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. B. x C. N. U. C. C.

ID: 301484631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patro… Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patrono da parte exequente comportam parcial acolhida. Isso porque, verifica-se que a ré deu causa a propositura da demanda, uma vez que somente cumpriu com a obrigação após a propositura do cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários sucumbenciais próprios do cumprimento de sentença, na esteira do quanto dispõe o art.85, § 1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo. 4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 485, IX. (...) (TJSP; Apelação Cível 1502963-72.2024.8.26.0451; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (grifei). Assim, em razão da autora ter que ajuizar a demanda para a efetivação do direito reconhecido nos autos principais, deve a ré suportar o ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. De outro lado, tais peculiaridades demonstram que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, não configura afronta ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 (REsp nºs 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), que, a despeito de estabelecer pela sua obrigatória fixação, em regra, em percentual sobre o benefício econômico, também ressalva a possibilidade da aplicação da equidade, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Portanto, nas ações que visam à prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, por envolver questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC, conforme recente entendimento adotado pelo STJ e pelo TJ/SP. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 é razoável à contraprestação do serviço prestado, ante a complexidade e a ágil tramitação do feito. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO EXTINÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE CPC: ART. 85,§ 8º Fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e 8ª, do CPC Entendimento do STJ sobre a matéria Direito à saúde que possui valor inestimável Fixação que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a baixa complexidade da demanda Verba honorária que merece ser mantida em R$800,00, sem necessidade de majoração, ante ao objeto do recurso e da simplicidade da causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0022608-44.2022.8.26.0576; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido do patrono da parte exequente para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Concedo à executada o prazo de 10 dias para pagamento da quantia, sob pena de prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens. Com o depósito, tornem conclusos para extinção do feito, nos termos do art.924, II, do CPC e expedição de MLE ao patrono da parte exequente. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De Jesus Da Rocha Bento Junior x All Brazil Soluções Em Transportes Eireli - Epp

ID: 316982818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200669-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALL BRAZIL SOLUçõES EM TRANSPORTES EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Agravado: All Brazil Soluções em Transportes Eireli - Epp - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 460/461 na origem que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada; rejeitou as preliminares relativas a ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, de carência da ação e de perda do objeto; e determinou a regular prestação de contas. Alega o agravante, em preliminar, que não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que prejudique sua vida financeira, razão pela qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega que constou na última declaração do imposto de renda da empresa agravada, que ela possui um veículo em valor superior a cinquenta mil reais, além de um imóvel em valor superior a trezentos e cinquenta mil reais, evidenciando sua capacidade financeira. Afirma que o imóvel pertencente a representante legal da empresa agravada está situado em região privilegiada, localizado de frente para o mar, demonstrando a capacidade financeira da empresa e da representante legal. Diz que além de tais fatos, a agravada é credora nos autos da ação nº 1002437-31.2016.8.26.0068, de valor superior a cento e cinquenta mil reais, o que se revela incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, justificando o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos. Diz que restou comprovada a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, eis que as contas pleiteadas pela agravada já foram devidamente prestadas, tanto através de telegrama, quanto em ação de prestação de contas processada sob o nº 1005257-18.2023.8.26.0152. Afirma que a agravada está tentando obter a prestação jurisdicional de forma desnecessária, utilizando-se de meios judiciais para formulação de pretensão indevida. Aduz que diante do comprovado cumprimento da obrigação de prestar contas, resta caracterizada a perda do objeto da ação ajuizada pela agravada, que comporta extinção, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Por fim, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão para acolher a impugnação à justiça gratuita e reconhecer a carência da ação, ausência de interesse de agir, e a perda do objeto, revogando a determinação de apresentação de documentos para a prestação de contas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na contestação apresentada as fls. 363/377 na origem, inexistiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em nome do agravante, como pessoa física, além de estar incontroverso que o agravante é titular do escritório de advocacia Bento Junior Advogados Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 05.728.799/0001-50, bem como da empresa individual Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.658/0001-23, que apresentaram contestações individualmente as fls. 388/399 e 411/422 na origem, inexistindo requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, ao pleitear a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em suas razões recursais, o agravante apresentou apenas extratos de conta poupança relativos aos anos de 2023 e 2024 (fls. 14/16), além de cópia da declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (fls. 17/27), em que declara ser advogado e sócio proprietário de 6 empresas, deixando de apresentar os documentos relativos as referidas empresas, tampouco dos respectivos demonstrativos de bens e rendimentos. Por outro lado, a existência de ação trabalhista ajuizada contra o agravante (fl. 28) e a pendência de débito perante a Receita Federal (fl. 29), por si sós, não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida pela simples declaração em fl. 30, principalmente diante da incontroversa manutenção de, ao menos, duas empresas ativas em nome do agravante. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-61.2025.8.26.0441

ID: 324337645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002437-61.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei.… Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Guilherme Mikael Ferreira dos Santos, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-43.2025.8.26.0156

ID: 298326865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DOS S. T. M. DAS G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrati… Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, notadamente em virtude do auto constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato das autoras (fls. 21). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) DAVI CASSIANO SANTOS CATHARINO, R.G. 96.003.629-2, CPF 527262008/93, filho de Mauro Catharino e Claudiana Santos Silva, às requerentes MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 19.322.843-9 e CPF/MF n° 086.185.468-36, e ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 52.359.261-9 e CPF/MF n° 480.037.758-76. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 21 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, a ser realizada por meio daCentral Compartilhada de Mandados (devendo o oficial de justiça colher o endereço eletrônico do requerido), para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda. - ADV: JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP), JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes