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"1002476-04.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

ID: 317718017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-07.2019.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JOSé ALCENIO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA JÚLIA VIEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VOLPINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Município de Morro Agudo - Apdo/Apte: José Alcenio de Sousa - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A RESTITUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA POR LOCADOR CONTRA MUNICÍPIO LOCATÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE A RESTITUIÇÃO FORMAL DO IMÓVEL QUE EXONERARIA O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA DENÚNCIA DO CONTRATO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENÚNCIA DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES, NÃO EXIME O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. CABIA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA DO LOCADOR, ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO.COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ATÉ 18/07/2019, DATA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO AUTOR NO BEM, SÃO DEVIDOS OS ALUGUÉIS, NO VALOR CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA AO INÍCIO DA LOCAÇÃO, ASSIM COMO A FALTA DE PROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL QUANTO AOS DANOS E VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS, INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A PROVA DO DANO DEVE SER CLARA, OBJETIVA E CONTRADITADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO EXONERA O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SE NÃO HOUVER ENTREGA FORMAL E COMPROVADA DAS CHAVES AO LOCADOR.A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL AO INÍCIO DA LOCAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO E HÁ CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º E 23, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-70.2022.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 154494/MG) (Procurador) - Marcos Alexandre Marques da Silva (OAB: 310539/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Marcos José Bevilacqua

ID: 319858242

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002476-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS JOSé BEVILACQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-15.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos José Bevilacqua - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-15.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos José Bevilacqua - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maurilio Sebastião Ribeiro x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos

ID: 331035283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-74.2020.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000702-74.2020.8.26.0541 (processo principal 1002476-93.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO - ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFIC… Processo 0000702-74.2020.8.26.0541 (processo principal 1002476-93.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MAURILIO SEBASTIÃO RIBEIRO - ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS e outros - Vistos. Anote-se neste incidente a justiça gratuita concedida na ação principal. Fls. 161. Defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, conforme requerido pela parte exequente às fls. 150/152. Do Sistema SISBAJUD Defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Do Sistema RENAJUD Caso infrutífera a diligência determinada no SISBAJUD, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Da ARISP Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa de existência de imóveis em nome da parte executada, via ARISP. Da eventual ausência de bens Na ausência de bens, dê-se ciência ao exequente, na forma do art. 921, §4º, do mesmo diploma legal, sendo este o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente e, concomitantemente, SUSPENDA-SE a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. A partir de sua intimação, o prazo de suspensão de até 1 (um) ano terá o seu termo inicial. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Intime-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Unimed De Pirassununga Cooperativa De Trabalho Médico x Jose Vanderlei Silva Souza

ID: 310487029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-31.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSE VANDERLEI SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-31.2020.8.26.0472 (processo principal 1002476-72.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Vanderlei… Processo 0000848-31.2020.8.26.0472 (processo principal 1002476-72.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Pirassununga Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Vanderlei Silva Souza - réu revel - Trata-se de pedido de diligência para verificação de eventual vínculo empregatício/benefício previdenciário em nome do(a)(s) executado(a)(s). Pois bem, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a remuneração dos devedores é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais (§ 2º). Temos então, que referida norma pode ser mitigada apenas em hipóteses excepcionais, para o adimplemento de débito de natureza alimentar. O salário tem caráter alimentar e por isso é impenhorável, uma vez que o valor deve ser protegido para que o devedor não fique impedido de suas necessidades básicas e da manutenção digna de sua vida. Não obstante, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do(a)(s) executado(a)(s). Neste sentido, importante destacar: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Impenhorabilidade Art. 833, IV, do CPC - Penhora de percentual sobre benefício previdenciário - Possibilidade, além das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração do executado prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Decisão reformada - Recurso provido. (AI n. 2281454-18.2022.8.26.0000, 15ª Câmara Direito Privado, Des. Rel. Vicentini Barroso, j. 28/03/2023). AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE SALÁRIO Discute-se a penhorabilidade das verbas salariais da executada, no percentual de 30% - Consta nos autos que a executada exerce atividade remunerada - Assim, sendo os vencimentos percebidos pelo executado de origem salarial, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código Civil - Remuneração da agravada que não se situa em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual - A constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência da executada e sua dignidade, em qualquer percentual ainda que inferior ao solicitado - Executado idoso e que possui relevante gasto com plano de saúde - E também não há natureza alimentar da dívida - Precedentes desta Turma Julgadora e da Corte - Decisão monocrática ratificada - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.. (AI n. 2172680-88.2022.8.26.0000, 12ª Câmara Direito Privado, Des. Rel Alexandre David Malfati, j. 09/03/2023). Ante o exposto, considero plausível o pedido para verificação da renda do(a)(s) executado(a)(s) , permitindo melhor análise do Juízo no tocante à eventual pedido de penhora. Sendo assim, por ora, oficie(m)-se a(o) Instituto Nacional do Seguro Social, para que preste(m) informações acerca de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído pela parte interessada e eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. O ofício deverá ser devidamente instruído pela parte interessada, que comprovará o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), JOSE VANDERLEI SILVA SOUZA, FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278263765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278279617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0020

ID: 259520024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

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ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da just… ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos. Por fim, pugna pela abstenção por parte do réu de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 307223375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-76.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

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PLINIO BACK SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo em relação às obrigações de fazer. Recursos do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NO BAIRRO JARAGUÁ, DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PELA R. SENTENÇA O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A CUMPRIR DIVERSAS OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA PREVENÇÃO DE NOVOS DESASTRES E FORAM IMPOSTAS AO ESTADO OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS EM CASO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO. APELAM AS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SER SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER; E (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS É REAFIRMADA COM BASE NO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA PROMOÇÃO DE MORADIAS SEGURAS.4. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DEVE SER INDEFERIDA, POIS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO DE DESASTRES JÁ ESTÃO ATRIBUÍDAS ADEQUADAMENTE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO, CONFORME O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS (PMRR) E O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON).5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVE SER NEGADO, POIS, EMBORA RECONHECIDA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE RISCO E A OMISSÃO DOS RÉUS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA AFRONTA INTOLERÁVEL AO ORDENAMENTO JURÍDICO E A VALORES ÉTICOS QUE ORIENTAM A SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO AS OBRIGAÇÕES PERTINENTES JÁ SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES LOCAIS. 2. O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS EM ÁREAS DE RISCO. 3. A OMISSÃO ESTATAL POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, INCISOS VI, VII E IX; ART. 225.LEI Nº 12.608/2012, ARTS. 2º, 4º, 7º E 8º.LEI ESTADUAL Nº 1.166/2012, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-38.2023.8.26.0587, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-24.2023.8.26.0587, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002476-55.2025.8.26.0248

ID: 337707430

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carlos Eduardo Sandrim Longato, E-MAIL: cslongato@hotmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)

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Processo nº 1002476-09.2025.8.26.0619

ID: 332718862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE CAMARGO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as… Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e de prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/03). Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados em seu benefícios previdenciário, a título de Empréstimo RMC - operação bancária nº 13404699, no valor correspondente a R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), incluídos na data de 05/12/2017. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Demais disso, ausente o periculum in mora, eis que tais descontos vem ocorrendo desde 05/12/2017. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002476-04.2021.8.26.0666" – Página 42 de 43

Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

Estado De São Paulo x Marcos José Bevilacqua

Maurilio Sebastião Ribeiro x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos

Unimed De Pirassununga Cooperativa De Trabalho Médico x Jose Vanderlei Silva Souza

L. A. Da S. x K. G. F. De O.

L. A. Da S. x K. G. F. De O.

Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0020

Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 1002476-55.2025.8.26.0248

Processo nº 1002476-09.2025.8.26.0619