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Paulo Domingos Bonfim x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 277593352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS BONFIM

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002499-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqd… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB 390501/SP) Processo 1002499-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Domingos Bonfim - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1002489-31.2025.8.26.0482, 1002498-90.2025.8.26.0482, 1002499-75.2025.8.26.0482, 1002500-60.2025.8.26.0482, 1002501-45.2025.8.26.0482 e 1002502-30.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentados documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I.

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Processo nº 1002499-34.2024.8.26.0022

ID: 293522314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-34.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G7 INSTITUTO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL E GESTãO DE NEGóCIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-34.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G7 Instituto Educacional Assistencial e Gestão de Negócios - Vistos. Tendo em vista o todo processado até aqui, em…

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Processo nº 1002499-52.2019.8.26.0396

ID: 282488627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-52.2019.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP) Processo 1002499-52.2019.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J MAHFUZ LIMITADA - 1. DEFIRO a penhora do veículo Marca/Modelo…

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Luis Pedro Fernandes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 321013919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-48.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-48.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Pedro Fernandes - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE …

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Fabiano Pires De Britto Ltda

ID: 328328571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001220-14.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIANO PIRES DE BRITTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001220-14.2024.8.26.0189 (processo principal 1002499-52.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1002499-60.2024.8.26.0272

ID: 306485684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-60.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILLI RENATA DE TOLEDO BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-60.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Emilli Renata de Toledo Bicudo - Vistos em Saneador. I. A preliminar arguida arguida pelo requerido confun…

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Processo nº 1002499-76.2023.8.26.0666

ID: 298323105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002499-76.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLE BOSQUEIRO COUTINHO CAUã BOSQUEIRO COUTINHO LUIZ HENRIQUE BALIANI COUTINHO MARCOS PAULO PEREIRA COUTINHO MILENA BALIANI COUTINHO PAULA CRISTINA PEREIRA COUTINHO VIVIANE CRISTINE PEREIRA COUTINHO DE ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABYLA MALDONADO DE MOURA GIACOPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE MOMOLI GIACOPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-76.2023.8.26.0666 (apensado ao processo 0000802-03.2024.8.26.0666) - Inventário - Inventário e Partilha - Milena Baliani Coutinho - - Luiz Henrique Baliani Coutinho - - Viviane Cri…

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Município De Descalvado x Dorival Filla

ID: 280786521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-52.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

DORIVAL FILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-52.2017.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ramadam Engenharia E Empreendimentos Ltda x Leao Diesel Ltda

ID: 317626413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-89.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEAO DIESEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE PRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALBIATI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEMI BIGALIA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-89.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ramadam Engenharia E Empreendimentos Ltda x Leao Diesel Ltda

ID: 317671124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-89.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LEAO DIESEL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE PRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALBIATI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEMI BIGALIA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-89.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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