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Humberto Bruno Dos Santos x Pf Fitness Equipamentos Ltda

ID: 320599433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003686-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PF FITNESS EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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LUCIANA CURY TAWIL

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FLÁVIO ROSSI DE SANTIS

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Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Rec… Processo 0003686-73.2025.8.26.0438 (processo principal 1002505-20.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Humberto Bruno dos Santos - Pf Fitness Equipamentos Ltda - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 07/07/2025, importava em R$ 7.929,40), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: FLÁVIO ROSSI DE SANTIS (OAB 483320/SP), VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO (OAB 529364/SP), LUCIANA CURY TAWIL (OAB 169222/SP)

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Processo nº 1002505-42.2017.8.26.0586

ID: 330193382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002505-42.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. H. S. A. C. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002505-42.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - H.H.S.A.C.M. - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 273/275. Indefiro o pleito formulado… Processo 1002505-42.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - H.H.S.A.C.M. - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 273/275. Indefiro o pleito formulado, por se tratar de diligências aleatórias sem prova ou indícios mínimos da existência de crédito. Ademais, realizadas pesquisas de bens nestes autos (vide fls. 96/99, 102/111, 117/118, 137/140), e não demonstrada alteração da situação econômica da parte, indefiro nova pesquisa neste momento. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP)

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Processo nº 1002505-80.2025.8.26.0127

ID: 337636171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-80.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLANE ALVES SILVA

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Processo 1002505-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Barbosa de Souza - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1002505-80.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaquim Barbosa de Souza - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora, apesar de intimada na pessoa de sua patrona, deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam. Assim, não o tendo feito até a presente data, a consequência é a extinção do processo sem exame do mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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Processo nº 1002505-92.2025.8.26.0220

ID: 277991709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002505-92.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA CARDOSO FERRAZ DE CAMPOS

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ADV: Maria Julia Cardoso Ferraz de Campos (OAB 472058/SP) Processo 1002505-92.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. R. V. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios … ADV: Maria Julia Cardoso Ferraz de Campos (OAB 472058/SP) Processo 1002505-92.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. R. R. V. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fl. 27, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for. A fixação da guarda compartilhada exige dilação probatória, em análise sumária não é possível definir de plano, pelas provas dos autos que o modelo da guarda compartilhada é o mais adequado e o que melhor atende as necessidades do menor. Por ora, a guarda provisória será exercida pela genitora, com quem o menor já reside. Estabeleço provisoriamente, para o exercício do direito de visita pelo genitor, a retirada da filho, em finais de semana alternados, um sim um não, a partir das 09h00 da manhã do sábado e devolução no mesmo domingo até às 18h00. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher junta à representante do menor os dados da conta bancária para deposito dos alimentos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Oficie-se à empregadora da parte demandada para desconto em folha, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Roni César Fazzio x Banco Votorantim S.A.

ID: 317800236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONI CéSAR FAZZIO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002505-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela d… Processo 1002505-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roni César Fazzio - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 63-66 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial (no valor de R$ 394,65, referente à parcela nº 047 do contrato nº 12018000267953); (b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 1002505-66.2025.8.26.0358

ID: 276929175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002505-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA QUINTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1002505-66.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Batista Quintana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (NATUREZA ADMINISTRATIVA) que Ana Paula Batista Quintana ajuizou em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL para condenar o requerido ao pagamento de diferenças salariais no equivalente a 22,24%, a incidir a partir de 01/03/2022, decorrentes da inobservância do índice de reajuste previsto na Lei nº 11.738/2008 para o referido ano, acrescidas de reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço e FGTS, apostilando-se. Sobre os valores vencidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

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Victtoria Mva Comercio De Vestuário – Eireli x Denise Maria Vanazzi

ID: 330327764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-45.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTTORIA MVA COMERCIO DE VESTUáRIO – EIRELI

Polo Passivo:

DENISE MARIA VANAZZI

Intimação

Advogados:

TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO

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PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES

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MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS

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LUIS FELIPE SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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FABIO KADI

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Processo 1002505-45.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Victtoria Mva Comercio de Vestuário – Eireli - Denise Maria Vanazzi - Luis Felipe Sceppaquercia Leite Galvao - Vistos. … Processo 1002505-45.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Victtoria Mva Comercio de Vestuário – Eireli - Denise Maria Vanazzi - Luis Felipe Sceppaquercia Leite Galvao - Vistos. Defiro a expedição de ofício às empresas abaixo indicadas, para que entreguem diretamente ao Sr. Perito os documentos abaixo relatados: Empresa MVE Morumbi Comércio de Vestuário Ltda. - CNPJ: 08.361.334/0001-00: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente os anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancetes Analíticos anuais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022; Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022); Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações; Reconciliação contábil demonstrando a composição das obrigações que compõem o saldo de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 649.600,11 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJ dos respectivos credores; Reconciliação contábil pormenorizando os itens que compõem o Ativo Imobilizado no valor de R$ 105.705,99 em 31/dez/2022. Empresa Fátima Comércio Ltda.- CNPJ: 38.251.462/0001-54: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente os anos de 2020, 2021 e 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancetes Analíticos anuais de 2020, 2021 e 2022. Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2020, 2021 e 2022. Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022) Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Contas a Receber no valor de R$ 1.068.669,40 em 31/dez/2022; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 101.410,00 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJs dos favorecidos; Empresa Santa Aparecida Comércio de Vestuário Ltda - CNPJ: 46.175.722/0001-88: Cópias do ECD - Escrituração Contábil Digital referente o ano de 2022 - Recibo, Termo de Abertura e Encerramento e Livro Diário e Balancete Analítico anual de 2022; Cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ dos anos calendário de 2020, 2021 e 2022; Cópias dos extratos das contas correntes mantidas junto das instituições financeiras referentes ao último ano de análise de 2022 (completos, desde jan/22 até dez/2022); Cópias do Contrato Social e de todas as suas sucessivas alterações/consolidações; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo de Contas a Receber no valor de R$ 504.450,11 em 31/dez/2022; Reconciliação contábil demonstrando a composição dos direitos que compõem o saldo da conta de Adiantamentos e Empréstimos no valor de R$ 257.480,32 em 31/dez/2022, pormenorizando os nomes/razões sociais e CPF/CNPJs dos favorecidos; Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo próprio Sr. Perito, a fim de agilizar o procedimento e considerando sua função de auxiliar o Juízo. Tão logo recebidos os documentos, deverá disponibilizá-los por meio de nuvem acessível às partes mediante indicação de link nos autos. As referidas empresas terão o prazo de 30 dias para apresentarem a documentação, sob pena de imposição de multa e sem prejuízo do crime de desobediência. Eventual dificuldade do Sr. Perito deverá ser tempestivamente trazida a este Juízo, para providências necessárias. Intimem-se. - ADV: PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), LUIS FELIPE SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO (OAB 454289/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 287581/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP)

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Processo nº 1002505-11.2025.8.26.0053

ID: 333972117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE SANTANA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002505-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samara de Santana Pedroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele P… Processo 1002505-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samara de Santana Pedroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele Pimentel Maciel para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 28 de Novembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002505-11.2025.8.26.0053

ID: 333964264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE SANTANA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002505-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samara de Santana Pedroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele P… Processo 1002505-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samara de Santana Pedroso - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Daniele Pimentel Maciel para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 28 de Novembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Adeusi Bueno x Banco Bmg S/A

ID: 332635360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEUSI BUENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1002505-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adeusi Bueno - BANCO BMG S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1002505-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adeusi Bueno - BANCO BMG S/A - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ADEUSÍ BUENO em face do BANCO BMG S.A., e o faço para DECLARAR a nulidade dos contratos números 18438326 (RMC) e 18463662 (RCC) (fls. 137/148 e 149/163, respectivamente), bem como DETERMINAR a cessação dos descontos a esse título, e CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, os valores das prestações já cobradas nos proventos da requerente, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Em consequência do decreto de nulidade das contratações e do inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido os valores eventualmente recebidos a título de saques realizados a ser apurado em liquidação de sentença , sob pena de apropriação indébita, corrigidos monetariamente e com juros de mora, desde a data do ajuizamento da ação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e ao pagamento da verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC) observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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