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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324724518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324718249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-51.2025.8.26.0236

ID: 308834558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002511-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA

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Processo 1002511-51.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.G.R. - Vistos 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.P.G.R., representado por K.F.S.R. em… Processo 1002511-51.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.G.R. - Vistos 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.P.G.R., representado por K.F.S.R. em face de Rogério Gonsalez Correa. 2. Diante da presunção estabelecida pelo §3º do art. 99 do CPC/2015, fica deferido de plano o pedido de gratuidade da Justiça realizado pelo autor, bem como, eventual pedido da parte ré a ser veiculado em contestação, observando-se que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face de apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (Parágrafo único, art. 100, CPC/2015). Anote-se. 3-Feito sob segredo de justiça. (CPC, art. 189, II). Tarje-se 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (majoração da pensão alimentícia para o valor correspondente a três salários mínimos vigente): Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ausentes os requisitos, pois não se vislumbra a urgência da medida, uma vez que já há alimentos fixados; tampouco, prima facie, a probabilidade do direito invocado, porquanto a parte autora não constituiu prova prévia e segura da modificação do binômio necessidade-possibilidade a ponto de justificar a alteração prévia pretendida, sendo imprescindível as luzes do contraditório. Destarte, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pois ausentes seus requisitos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 6. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 7. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 8. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 11. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 13. Intimem-se. - ADV: LYVIA MARIA ZUCCHI DERISSIO DE MIRANDA (OAB 263460/SP)

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M. De L. L. H. A. x J. H. A.

ID: 311853883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CURATELA Nº Processo: 1002511-73.2020.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L. H. A.

Polo Passivo:

J. H. A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO QUINTANILHA

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ELAINE MEDINA RAMOS

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Processo 1002511-73.2020.8.26.0156 - Curatela - Tutela de Urgência - M.L.L.H.A. - J.H.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Jorge Homem Alves… Processo 1002511-73.2020.8.26.0156 - Curatela - Tutela de Urgência - M.L.L.H.A. - J.H.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Jorge Homem Alves em virtude do reconhecimento da ausência de discernimento para, por si próprio, realizar atos de índole econômica e negócios jurídicos, reconhecendo, assim, a sua incapacidade relativa, nomeando, por conseguinte, Maria de Lourdes Luiz Homem Alves como sua curadora, assumindo, como corolário, a curadoria integral, representando o curatelado nos atos jurídicos, reconhecendo-lhe, contudo, o exercício dos seus direitos fundamentais, confirmando, em remate, a tutela de urgência concedida, de antanho. O Novel Código Civil dispensou a especialização da hipoteca legal dos bens do curador, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Com o trânsito em julgado desta, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente para registro da presente decisão de interdição (art. 92, Lei nº 6.015/73). Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispensa-se a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 98, III, do CPC/2015; (d) fica automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, com a confirmação da movimentação. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, edital e, ainda, mandado de inscrição no assento de casamento do interditando, nº 6.015, livro B-50, fls. 88, matrícula nº 115550 01 55 1988 2 00050 088 0006015 82, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede - 1º Subdistrito, Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, e/ou no livro especial, providenciando, a interessada, o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento com isenção de despesas pelas partes, uma vez que detêm a gratuidade judicial. Sem custas e despesas processuais. A autora arcará com os honorários da advogada por ela constituída. Tendo em linha de conta o quanto estatuído no art. 1.012, § 1º, VI, a sentença de interdição produz efeito desde logo, conquanto sujeita a recurso. Não havendo interesse recursal, pelo que se depreende do teor da sentença, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. A certidão de honorários do curador especial será expedida, em consonância com os atos praticados e a tabela de regência. Observe-se que a justiça gratuita deferida às partes, nos autos, abrange, também, os atos tendentes a registro/averbação perante a serventia extrajudicial correspondente. De fato, o entendimento atual no âmbito da E. Corregedoria Geral de Justiça é no sentido de que há necessidade de manifestação expressa do juízo da causa acerca da extensão da gratuidade aos atos de registro, consoante parecer abaixo ementado, aprovado pelo E. Corregedor Geral da Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - PARTE QUE PEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA O REGISTRO DO TÍTULO - CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA ACERCA DA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO FORMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002 E DO ITEM 68 DAS NSCGJ - PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Transcreve-se trecho do parecer aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça: Nota-se que a regulamentação da concessão de gratuidade para a prática de atos notariais e de registro segue os parâmetros definidos pelo § 2º do art. 236 da Constituição Federal, ou seja, enquanto o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 10.169/2000 estabelecem normas gerais sobre o tema, a Lei Estadual nº 11.331/2002 e as Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça regulamentam a matéria de forma mais detalhada. E, pela análise do art. 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ, resta claro que a gratuidade de ato extrajudicial depende de expressa determinação do magistrado que preside o feito na esfera jurisdicional. Desta forma, o pedido de assistência judiciária deve ser estendido no feito aos atos de registro, para fins de registro da curatela integral definitiva. No comenos oportuno, arquivem-se os autos, feitas as anotações pertinentes. P. I. - ADV: ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), FLÁVIO QUINTANILHA (OAB 249448/SP)

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Processo nº 1002511-33.2025.8.26.0048

ID: 325703196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIANE DE MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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Processo 1002511-33.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiane de Maria - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1002511-33.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiane de Maria - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP)

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Processo nº 1002511-33.2025.8.26.0533

ID: 260873477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-33.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CORREA CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1002511-33.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda … ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1002511-33.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.917,47. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se.

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L. J. L. Do R. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 301986162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. J. L. DO R. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-90.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.J.L.R.S. - B.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1002511-90.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.J.L.R.S. - B.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do débito referente à tarifa Cesta Exclusive Max e determinar sua imediata exclusão da conta corrente do autor e para condenar o requerido à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados a título de Cesta Exclusive Max desde cinco anos retroativos à data do ajuizamento da ação até a data da efetiva exclusão da tarifa, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. O montante exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante a apresentação pelo banco réu dos extratos bancários do período e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB 501674/SP)

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Processo nº 1002511-73.2025.8.26.0358

ID: 300132365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002511-73.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do … Processo 1002511-73.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002511-65.2025.8.26.0587

ID: 325109322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-65.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LEAL SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 1002511-65.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Leal Severiano da Silva - A tutela requerida não comporta deferimento, deve… Processo 1002511-65.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Leal Severiano da Silva - A tutela requerida não comporta deferimento, devendo-se aguardar o contraditório e á audiência de co conciliação.. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 20 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e após conclusos para ulteriores deliberações. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. - ADV: CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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Processo nº 1002511-52.2025.8.26.0462

ID: 298590016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

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Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as … Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Excepcionalmente, admito a juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria, ora regularizados pela Serventia devendo o peticionário atentar-se para os termos do Comunicado supra mencionado em peticionamentos futuros, a fim de evitar devolução de prazo/emenda para recategorização de documentos e ou regularização de partes. 3. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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