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Associação Comercial E Empresarial De Ibiuna - Acei x Gilberto Gabriel Vieira

ID: 321117091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-35.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIUNA - ACEI

Polo Passivo:

GILBERTO GABRIEL VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CASTANHO

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ANTONIO AUGUSTO TERAMAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002555-35.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Comercial e Empresarial de Ibiuna - Acei - Gilberto Gabriel Vieira - Vistos Fls. 52/58, 59/61 e fls., 62/6… Processo 1002555-35.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Comercial e Empresarial de Ibiuna - Acei - Gilberto Gabriel Vieira - Vistos Fls. 52/58, 59/61 e fls., 62/67. Diante do teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução (nº 1000775-26.2024.8.26.0238), cópia às fls. 60/61, apresente a parte autora a réplica à contestação, no prazo legal. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA CASTANHO (OAB 363076/SP), ANTONIO AUGUSTO TERAMAE (OAB 285873/SP)

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Processo nº 1002555-86.2025.8.26.0457

ID: 324333398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-86.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINDA MAGALHãES DE GODOI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO

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Processo 1002555-86.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria Florinda Magalhães de Godoi da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maria Florinda… Processo 1002555-86.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria Florinda Magalhães de Godoi da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maria Florinda Magalhães de Godoi da Silva, idosa, portadora de linfoma não-Hodgkin de células do manto (CID C83.1), que pleiteia, com urgência, o fornecimento do medicamento Rituximabe (6 frascos de 500 mg e 6 frascos de 100 mg por ciclo), prescrito por profissional médico, a ser administrado em seis ciclos, com manutenções semestrais por dois anos, conforme relatório médico acostado aos autos. Alega não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, que ultrapassa R$ 90 mil apenas no primeiro ciclo. Junta documentos que demonstram o diagnóstico da enfermidade, a prescrição médica e a negativa administrativa por parte do Município de Pirassununga, sob a alegação de que o medicamento não integra protocolo terapêutico da rede pública municipal. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso dos autos. A probabilidade do direito se evidencia pelo conjunto documental que demonstra: o diagnóstico grave da autora, acometida por linfoma agressivo; a existência de prescrição médica específica para o uso do medicamento Rituximabe, inclusive com justificativa técnica sobre sua eficácia no tratamento (protocolo R-CHOP-21); a hipossuficiência econômica da requerente, demonstrada por sua condição de inatividade e declaração de pobreza; o fato de o fármaco possuir registro na ANVISA, ainda que não incorporado oficialmente ao SUS. Conforme fixado pelo STF no Tema 106 e no Tema 1234 da repercussão geral, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS é possível desde que: (i) haja laudo médico fundamentado que comprove a imprescindibilidade do fármaco; (ii) o medicamento possua registro sanitário no Brasil; e (iii) o paciente não tenha condições de custeá-lo. Tais exigências foram, prima facie, atendidas. No tocante ao periculum in mora, o risco é evidente diante da gravidade da patologia (neoplasia maligna), cujo tratamento imediato é indispensável à preservação da vida e à contenção da progressão da doença. A jurisprudência, inclusive, é pacífica quanto à urgência e irreparabilidade do dano nos casos de enfermidades oncológicas em estágio avançado. Por fim, quanto à legitimidade passiva, consoante a tese firmada no Tema 6 do STF, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, sendo lícito ao jurisdicionado demandar qualquer deles. Assim, não há óbice ao prosseguimento da ação apenas em face do Município. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Município de Pirassununga que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça à parte autora, enquanto houver prescrição médica vigente, o medicamento Rituximabe (6 frascos de 500 mg e 6 frascos de 100 mg por ciclo), com repetição dos ciclos por seis vezes e manutenção semestral pelo período de dois anos, conforme recomendação médica constante dos autos. Fixo, para hipótese de descumprimento, multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada inicialmente ao total de 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação quanto à eficácia da medida coercitiva. Oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia integral da presente decisão e da petição inicial, para cumprimento imediato. Intime-se e cite-se o requerido Int. - ADV: JULIA MARIA DE SOUZA ANTERO (OAB 441989/SP)

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A. L. D. A. R. x G. D. S. R.

ID: 332809549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000912-98.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. A. R.

Polo Passivo:

G. D. S. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

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Processo 1000912-98.2025.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.A.R. - G.S.R. - 1.) PROCURAÇÃO VÁLIDA Na esteira do Comunicado CG nº 02/2017, conced… Processo 1000912-98.2025.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.A.R. - G.S.R. - 1.) PROCURAÇÃO VÁLIDA Na esteira do Comunicado CG nº 02/2017, concedo ao Executado o prazo de quinze (15) dias para juntar instrumento de mandato assinado fisicamente ou com assinatura eletrônica qualificada, emitida via "Gov.br", a fim de demonstrar a inequívoca ciência da parte sobre a existência desta demanda. O instrumento de mandato de fls. 336/338 está assinado eletronicamente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada no ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta por Eduarda Gomes contra Claro S/A. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito devido à não regularização da representação processual pela autora, que não apresentou procuração válida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica via ZapSign na procuração apresentada e a regularização da representação processual. III.Razões de Decidir 3. A assinatura eletrônica via ZapSign não é aceita por não ser certificada pela ICP-Brasil, conforme art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A autora não comprovou justificativa válida para a não regularização da procuração no prazo legal, conforme exigido pelo juízo. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, 485, inciso I, 76, §1º, I, 139, inciso III, 98, §§ 2º e 3º, 85, §11. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000809-72.2024.8.26.0279, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001577-53.2024.8.26.0584, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002555-05.2024.8.26.0366, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2025." (TJSP; Apelação Cível 1027040-91.2023.8.26.0564; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) - destaquei 2.)JUSTIÇA GRATUITA Considerando o holerite juntado na fl. 339, concedo ao Executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.)DEPÓSITO Fl. 340: Diante do depósito realizado pela parte executada, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 749/2019 e 318/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de dez (10) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente informando se concorda com o valor depositado, dando quitação do valor em execução, se o caso, ou requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, ficando advertida de que o silêncio implicará concordância e extinção da execução. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA (OAB 507888/SP)

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Rodovias Das Colinas S.A. x Cruz & Lara Transportes Ltda e outros

ID: 306498594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-56.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Polo Passivo:

CRUZ & LARA TRANSPORTES LTDA DIOGO DA SILVA GUIMARAES RAMOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LAERTE SOARES

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JULIO CORREA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002555-56.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Diogo da Silva Guimaraes Ramos - - Cruz & Lara Transportes Ltda - Cristiano Augus… Processo 1002555-56.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Diogo da Silva Guimaraes Ramos - - Cruz & Lara Transportes Ltda - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos movida por Rodovia das Colinas S/A contra Diogo da Silva Guimarães Ramos e Cruz e Lara Transportes Ltdfa. ME. Alega que é concessionária de serviço público responsável pela administração e manutenção da rodovia descrita na inicial. Afirma que, no dia 24 de abril de 2018, por volta da 01:00 horas, o primeiro requerido conduzia o caminhão placa EFW 3675, de propriedade da segunda requerida, pela rodovia SP 075 quando, na altura do KM 46+410m, perdeu o controle da direção e colidiu com a defensa metálica e canaleta existente no local. Argumenta que o acidente foi provocado pela conduta imprudente do condutor do caminhão. Sustenta que sofreu prejuízos materiais que, atualizados até a data do ajuizamento da ação, atingiram o valor de R$ 25.155,93. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência do pedido com a condenação dos réus ao pagamento dos prejuízos suportados. Devidamente citada, a requerida Cruz e Lara Transportes Ltda. apresentou contestação. Alega, em síntese, que o acidente foi provocado por terceiro não identificado que dirigia uma motocicleta e adentrou abruptamente na frente do veículo do requerido e fez com que este perdesse o controle do caminhão. Impugnaram os danos alegados e os valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. O requerido Diogo foi citado por Edital e curadora especial apresentou defesa por negativa geral (pg. 396/400). Réplica às pg. 407/409. É o relatório. Decido. Não há preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) responsabilidade dos requeridos pelo acidente; c) a culpa exclusiva de terceiro; d) o nexo causal; e) os danos materiais. Indefiro o pedido de juntada das imagens do acidente (pg. 414), uma vez que os fatos ocorreram em 2018 e eventuais filmagens não foram preservadas por tanto tempo. No mais, determino a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. A necessidade de produção de outras provas será analisada após a oitiva das testemunhas. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS (OAB 321153/SP), JULIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 224935/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Processo nº 1002555-90.2025.8.26.0003

ID: 307833690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002555-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SHIMABUKURO RICARDO SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DE FARIA

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FERNANDA FLORA DEGRAVA

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Processo 1002555-90.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Shimabukuro - - Márcio Shimabukuro - Vistos. 1. Fls. 56: Ciente da juntada da certidão de óbito de F. S., ir… Processo 1002555-90.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Shimabukuro - - Márcio Shimabukuro - Vistos. 1. Fls. 56: Ciente da juntada da certidão de óbito de F. S., irmão do requerente e sobrinho do falecido. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de M. S., nomeio R. S. - RG nº *** e CPF nº ***, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o inventariante, caso ainda não esteja nos autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando rigorosamente os termos do art. 620 do Código de Processo Civil; b) Certidões negativas de débitos do falecido relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município; c) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo autor da herança; d) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais; d) quanto a veículos automotores: 1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); 2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); e 3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); e) quanto a imóveis: 1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); 2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; e 3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); f) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); g) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; h) Certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.Aspx). Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 4. Anoto ainda, que compete ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos, saldos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, inclusive SUSEP a fim de verificar a existência de seguros, Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de PIS/FGTS, bem como Banco do Brasil para consulta de PASEP, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIANA LOPES DE FARIA (OAB 317180/SP), FERNANDA FLORA DEGRAVA (OAB 264477/SP)

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Processo nº 1002555-12.2025.8.26.0126

ID: 278367049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002555-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. X. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ

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ADV: Leticia de Oliveira Braz (OAB 357306/SP) Processo 1002555-12.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: S. X. M. A. - Vistos. 1- Fls. 25/30: Recebo como emenda à inicial. 2- Diante do recolhi… ADV: Leticia de Oliveira Braz (OAB 357306/SP) Processo 1002555-12.2025.8.26.0126 - Interdição/Curatela - Reqte: S. X. M. A. - Vistos. 1- Fls. 25/30: Recebo como emenda à inicial. 2- Diante do recolhimento da taxa judiciária, resta prejudicado o pedido de justiça gratuita. 3- O relatório médico de fl. 29/0 e demais documentos colacionados aos autos evidenciam que a parte requerida não tem capacidade para a prática dos atos da vida civil. Assim, diante da concordância do Ministério Público (fls. 35/37) e presentes os requisitos dos artigos 300 e 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, nomeando a autora S.X.M.A. para o encargo. 4- Lavre-se o respectivo termo, com a observação de que a curatela provisória terá, a princípio, prazo de duração de um ano. 5- Com a expedição do termo, intime-se a parte autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo termo, devidamente assinado. 6- Dispenso, por ora, a realização de entrevista/interrogatório da parte requerida, ressalvando-se a possibilidade de ulterior designação do ato, se necessário. 7- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos dos artigos 751 e 752, ambos, do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, descrever pormenorizadamente as condições do estado em que se encontra, esclarecendo se ela tem condições de locomoção e se aparenta incapacidade para os atos da vida civil, bem como constatar a situação de moradia da parte ré, sua higiene pessoal e, por fim, apontar quaisquer outras circunstâncias que entenda serem relevantes para o processo. Constatada a impossibilidade para o recebimento da citação pelo senhor oficial de justiça, proceda-se ao ato na pessoa da sua curadora provisória. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8- Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e inexistindo constituição de advogado pela parte interditanda, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses da ré (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil) e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). 9- Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, relação de bens, receitas e despesas da parte requerida, acompanhada dos respectivos comprovantes, informando, ainda, eventual recebimento de aposentadoria, especificando se recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras. 10- Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde para que disponibilize profissional médico para avaliação do(a) interditando(a), acima qualificado(a), com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo, onde deverão ser respondidos os quesitos do Ministério Público (fl. 35/37) e mais os seguintes quesitos do Juízo: a) O(A) paciente apresenta anomalia física ou psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório)? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? f) Se positivo o quesito anterior, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil? g) Em caso positivo, em que consistem estas restrições? h) São elas permanentes ou temporárias? i) Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Expert. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado, através do correio eletrônico, pela z. serventia, juntamente com demais dados necessários, comprovando-se a remessa nos autos. 11- As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12- Após o cumprimento, retire-se a tarja de urgência. 13- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002555-37.2025.8.26.0441

ID: 307942529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002555-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002555-37.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensã… Processo 1002555-37.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Edeli Celeste Maruelli, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002555-73.2025.8.26.0526

ID: 277988050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO INACIO NACCI JUNIOR

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ADV: Enio Inacio Nacci Junior (OAB 390565/SP) Processo 1002555-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade proces… ADV: Enio Inacio Nacci Junior (OAB 390565/SP) Processo 1002555-73.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. S. S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002555-15.2025.8.26.0319

ID: 327107282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002555-15.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIãO DE ARAUJO CHERMONT PERLA RIBEIRO LESSA CHERMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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DENIS FANTINI

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Processo 1002555-15.2025.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perla Ribeiro Lessa Chermont - Julião de Araujo Chermont - 1. Para o cargo de inventariante nomeio Perla Ribeiro Les… Processo 1002555-15.2025.8.26.0319 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Perla Ribeiro Lessa Chermont - Julião de Araujo Chermont - 1. Para o cargo de inventariante nomeio Perla Ribeiro Lessa Chermont considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. 3. A fim de analisar se a inventariante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, providencie no prazo de quinze (15) dias a juntada dos três (03) últimos comprovantes de rendimentos e cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física - IRPF, não bastando para tal fim a apresentação de mera declaração. Desde já fica a ressalva: para concessão do benefício, este Juízo tem adotado o parâmetro utilizado pela OAB para nomeação de advogados, ou seja, aproximadamente três (03) salários mínimos. 4. Lavre-se TERMO DE RENÚNCIA DE HERANÇA do herdeiro JÚLIO DE ARAÚJO CHERMONT, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 80.***.***-9, inscrito no CPF 092.***.***-49, natural de Sumidouro - RJ, aposentado, viúvo de Sonia Maria de Queiroz Chermont, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Miranda, n.º **, Apartamento ***, Centro, no município de Nova Friburgo/RJ, CEP 28610-230, em favor do monte mor, nos termos do artigo 1806, do Código Civil, em relação aos seguintes bens (a) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM PRÉDIO RESIDENCIAL, com 69,96 m², de tijolos, coberto de telhas e seus respectivos cômodos internos, sob o número 271 da Rua Guaraciaba; e seu lote de terreno urbano, sob nº 14 (quatorze) da quadra nº 25 do JARDIM ITAMARATI, com frente para a RUA GUARACIABA, em Lençóis Paulista - SP, com a área de 528,54 m², medindo 17,92 metros de frente, 34,46 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno com o lote n.º 15, 12,85 metros aos fundos com os lotes 20 e 21, 34,00 metros pelo lado direito com o lote n.º 13. Imóvel objeto da Matrícula n.º 8.112 do Livro 2 (Registro Geral) do Registro de Imóveis de Lençóis Paulista - SP, onde pode ser melhor descrito e caracterizado, conforme a Certidão da Matrícula em anexo, emitida no dia 27/05/2025. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - SP sob o n.º 12.430-3, com valor venal para cálculo de IPTU de R$ 73.339,46 (setenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), no ano de 2025 (ano do óbito do autor da herança - fato gerador), o qual nada deve aos cofres municipais, de acordo com a Certidão do Cadastro Imobiliário em anexo, emitida no dia 27/03/2025, (b) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão: I/FORD RANGER LTD CD4 32, Placa FGK4H60, ano/modelo 2012/2013, cor prata, combustível Diesel, De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o valor venal do veículo no ano de 2025 é de R$ 91.041,00 (noventa e um mil e quarenta e um reais), conforme a Consulta em anexo, realizada no dia 01/04/2025, (c) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão PIAGGIO/VESPA, placa DCL2736, ano/modelo 1987/1987, cor cinza, combustível Gasolina. De acordo com a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o preço médio do veículo no mês de fevereiro de 2025 é de R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais), conforme a Consultaem anexo, realizada no dia 10/07/2025, (d) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão R/FREE HOBBY FH7, placa BSZ0C10, ano/modelo 2019/2019, cor preta, Espécie/Tipo Carga/Reboque. As partes atribuem para o veículo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (e) UM VEÍCULO, Marca/Modelo/Versão REB/SEMI-REBOQUE, placa DBN5C05, ano/modelo 1987/1988, cor cinza, espécie/tipo Carga/Semirreboque. As partes atribuem para o veículo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); (f) DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, composto por painéis solares e inversor da marca Elgin, bem como demais equipamentos acessórios, com potência de 19,14 KWP, instalado no imóvel descrito e caracterizado no Item 9.1, utilizado para geração de energia elétrica para consumo próprio. Os direitos sobre o sistema foram adquiridos pela Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 349068175, emitida em Lençóis Paulista - SP, no dia 01/10/2024, em anexo. Defiro a impressão pelo patrono da parte interessada do respectivo termo (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pelos interessados e respectivo procurador, no prazo de sessenta (60) dias. Ato contínuo, deverá o patrono providenciar a digitalização do termo de renúncia (devidamente assinado) e respectiva juntada aos autos digitais. - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP)

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Processo nº 1002555-14.2025.8.26.0481

ID: 307526015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002555-14.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO

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Processo 1002555-14.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.O.S. - Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Jus… Processo 1002555-14.2025.8.26.0481 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.O.S. - Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de evidência pleiteada. Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. o art. 10, da Resolução 809/19/TJSP, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 23. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 334, do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos daquele Código). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO (OAB 338606/SP)

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