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Processo nº 1002564-44.2024.8.26.0405

ID: 316316339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002564-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK NUNES PETER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PIRES E SILVA

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Processo 1002564-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erick Nunes Peter - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a pa… Processo 1002564-44.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Erick Nunes Peter - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.900,00, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a contar do desembolso, acrescida de juros moratórios a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da prolatação da sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JAQUELINE PIRES E SILVA (OAB 434712/SP)

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Processo nº 1002564-75.2025.8.26.0157

ID: 323786940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002564-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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Processo 1002564-75.2025.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lopes dos Santos - 1 - DEFIRO o pedido de liminar para a desocupação imediata d… Processo 1002564-75.2025.8.26.0157 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto Lopes dos Santos - 1 - DEFIRO o pedido de liminar para a desocupação imediata do imóvel pelo locatário, uma vez que efetivamente demonstrada nos autos, por meio de prova documental idônea, a hipótese prevista no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 [caução parcial prestada insuficiente]. Isso porque a parte locadora imputa inadimplemento à parte locatária, relativamente a alugueis devidos a partir de agosto de 2021, ressaltando que a caução prevista em contrato [R$6.900,00, fls. 15] tornou-se insuficiente à vista do período e montante do débito [R$44,870,39: planilha fls. 13/14], o que autoriza interpretação no sentido de que está extinta a garantia contratada. Por se cuidar de débito superior ao período de aluguéis dado em caução, tem-se que o contrato não mais está acobertado por qualquer das garantias inseridas no art. 37 da Lei de Locação. Consigne-se que o locatário poderá evitar o despejo [Lei n. 8.245/91, art. 59, §3º, c. c. art 62, II]. Por oportuno, registre-se que Dada a particularidade da garantia, não se vislumbra interpretação ampliativa ou extensiva ao inciso IX, ao § 1o , do art. 59, da Lei de Locação, em prejuízo do locatário, mas sistemática. Por ser a caução modalidade específica de garantia locatícia, com limitação pecuniária e temporal, busca-se o equilíbrio na solução dos problemas decorrentes do regime jurídico das locações, reconhecida a tutela da pretensão do locador como mitigação de seus eventuais prejuízos e, acima de tudo, viabilizar nova e rápida disponibilização do imóvel para futura locação. Logicamente, ele estará sujeito às sanções da litigância de má-fé se faltou com a verdade [AI n. 0434953-76.2010.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araújo, j. 5.10.2010]. ARBITRO caução legalmente exigida no valor correspondente a três meses de aluguel, a qual deverá ser prestada e depositada pela parte autora, no prazo de cinco dias, em conta à disposição deste juízo. Prestada a caução, expeça-se o competente mandado de despejo liminar. 2. Após o recolhimento ou decurso do prazo, certificando-se, quando, então, tornar-se-á ineficaz a ordem de desocupação liminar, CITE-SE o(a)(s) ré(u)(s) para purgar(em) a mora ou apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, CIENTIFICANDO-SE, sem prejuízo, os fiadores, sublocatários e ocupantes, se houver, da ação. Fica a parte ré advertida da possibilidade de purgar a mora, nesta compreendidos os alugueis e acessórios vencidos até a data do deposito, além da multa e penalidades contratuais, juros de mora de 1% ao mês, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre esses valores, salvo cláusula contratual diversa. Em caso de emenda da mora, intime-se a parte autora [LL, art. 62, III], facultando-se ao locatário, ora réu, a complementação prevista em lei, no prazo de dez dias. Sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)

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José Simone Neto x Adalberto Rylko e outros

ID: 328200815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020776-47.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SIMONE NETO

Polo Passivo:

ADALBERTO RYLKO AS CONSULTORIA GRA PARTICIPAçãO EM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA

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SERGIO EDUARDO PINCELLA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreen… Processo 0020776-47.2024.8.26.0562 (processo principal 1002564-29.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - José Simone Neto - Adalberto Rylko - - Gra Participação Em Empreendimentos Ltda - - As Consultoria e outro - Vistos. De plano, faz-se mister destacar que o artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária. Contudo, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e subrogatórias, não confere ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida, cuja implementação deve ser avaliada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) As medidas que efetivamente permitem a satisfação do crédito, observado o limitado escopo da execução, são aquelas regularmente utilizadas, como a tentativa de bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD e a consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Destarte, inútil a produção das diligências requeridas, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se de pedido de penhora em execução. Contudo, verifica-se que o pedido de penhora incide sobre bens que não foram devidamente indicados pelo exequente. Nos termos do artigo 798, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora. Ademais, a responsabilidade de comprovar a existência de bens passíveis de penhora é do próprio exequente, não cabendo ao juízo expedir ofícios às corretoras e instituições para essa finalidade. Conforme disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar uma ordem preferencial, que tem como primeira opção o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. No caso em exame, não há indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. De igual modo, não foi comprovado que a parte executada é de fato titular de criptoativos, não sendo possível, por ora, a penhora em tais bens. Assim, não há como deferir o pedido de penhora formulado pela parte credora, nesse sentido : AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de pesquisas CCS-Bacen e de DIMOF, bem como as pesquisas acerca da existência de criptomoedas junto à Receita Federal - Admissibilidade - CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - DIMOF: Descabimento da obtenção de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens dos devedores para satisfação do crédito - CRIPTOMOEDAS: Pretensão à obtenção de informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - Inadmissibilidade - Hipótese em que as criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253922-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - indeferimento de ofício às corretoras e instituições, a fim de obter informações a respeito de existência de criptomoedas em nome dos executados para posterior penhora - indeferimento - admissibilidade - a responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é do exequente - inteligência do art. 798, I, 'c', do CPC - ordem de bens para penhora - inteligência do artigo 835 do CPC - criptomoedas não são tidas como moedas, tampouco consideradas como valor mobiliário - entendimento do STJ - decisão mantida - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083361-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Indefiro ainda o pedido de penhora portas a dentro da residência da parte executada. - ADV: SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES MOREIRA (OAB 483341/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP)

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Processo nº 1002564-38.2025.8.26.0428

ID: 293433068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-38.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHEU PERES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação cons… Processo 1002564-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alpheu Peres Barbosa - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação consumerista é vedada a utilização compulsória da arbitragem. Inteligência do art. 51, inciso VII, do CDC, e do art. 4º, §2º , da Lei nº 9.307/96. Assim, prossiga-se neste Juízo. 2) Para a análise da benesse da gratuidade da justiça, determino que o requerente traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 3) Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada e determinação da indisponibilidade dos bens da requerida. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 4) Em termos de prosseguimento, após devidamente cumprido o item 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 8) Oportunamente, tornem. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Carlos Antonio O Do Nascimento

ID: 312870220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-50.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO O DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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DANIEL DUARTE

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Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - … Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marco Antonio Crespo Barbosa contra Carlos Antonio O do Nascimento, para a satisfação do valor de R$5.001,64. Planilha de cálculo às fls. 05. Decisão de fls. 27/28 determinou a intimação para pagamento. O requerido foi regularmente intimado (fls. 40) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD (fls. 78/79). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 80/83) alegando: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) nulidade da citação no processo principal; c) os valores constritos são impenhoráveis. Decisão de fls. 101 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado. Resultado da pesquisa de ativos via SISBAJUD às fls. 104/130. Manifestação sobre a impugnação às fls. 131/135. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação nos autos principais. Isto porque, conforme se depreende das fls. 96 da ação de busca e apreensão nº1002564-42.2023.8.26.0126, a citação foi regularmente realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que leu o inteiro teor do mandado e da petição inicial e entregou ao requerido uma cópia constando, inclusiva, do mandado de fls. 94 a assinatura do ora executado. Ademais, nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos destinam-se ao seus sustento e de sua família, o executado não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. P.I. - ADV: DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002646-22.2021.8.26.0198

ID: 319831384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002646-22.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO

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ORMIZINDA ALENCAR NUNES

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Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e… Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e considerando o pedido de habilitação formulado às fls. 89, defiro a sucessão processual do polo ativo da ação para que passe a figurar como requerente Marcio da Silva Ribeiro, em substituição ao autor falecido. Promova-se a regularização do cadastro de partes do processo. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a)- natureza e objeto discutidos; b)- contratação de advogado particular, dispensando a atuação da defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiencia. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Anoto que a parte autora promoveu a emenda à inicial às fls. 17/20, contudo observou todos os termos elencados às fls. 13/14, notadamente que indicasse pontualmente para quais atos negociais e patrimoniais se pretende a curatela e a formulação de pedido final de substituição da curatela, posto que só consta pedido para nomeação provisória. Portanto, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos elencados pelo Ministério Público a fls. 13/14. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com efeito, a curatela constitui instituto assistencial do direito de família, destinado a reger a pessoa e a administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, permitindo, neste contexto, a proteção de incapazes. Diante de tais circunstâncias e considerando os documentos acostados nestes autos, indene de dúvidas em que o interdito necessita de uma substituição de curador, aliados a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 26/27 e fls. 99/98, bem como levando-se em conta os fatos elencados na inicial acerca do estado de saúde do interditando e verificada a urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 749 do CPC, nomeio curador provisório à parte curatelanda o Sr. Marcio da Silva Ribeiro, residente na Avenida Donald Savazoni, nº 403, Vila Zanela, CEP 07850-000, Franco da Rocha. Confiro-lhe autorização para a prática de atos de administração do patrimônio e da pessoa da interditanda, cientificando-se o juízo e prestando contas após, assumindo o compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de outras formalidades, com validade até a prolação de sentença nestes autos. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime.-se. - ADV: ORMIZINDA ALENCAR NUNES (OAB 224020/SP), ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO (OAB 166610/SP)

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Processo nº 1002564-14.2025.8.26.0533

ID: 261769026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PINHEIRO GOMES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me av… ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não contratou os serviços prestados pela ré), prescindível a produção de prova inequívoca acerca das alegações iniciais. Aliado a isso, reputo que os documentos acostados aos autos revelam indícios da probabilidade do direito invocado, ou seja, de que a funcionária que assinou o contrato não teria poderes para representar a empresa, de modo que negativação do nome da autora relativamente ao débito indicado na prefacial seria, supostamente, ilegal. O perigo de dano outrossim está presente, pois são notórios os efeitos nefastos de uma negativação, supostamente indevida, no tangível à obtenção de crédito e realização de negócios por pessoa jurídica. Em sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão provisória do apontamento noticiado às pp. 73/75, comunicando-se o Serasa, via Serasajud, e determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças da autora relativamente ao débito impugnado. Indefiro, por outro lado, o pedido constante do parágrafo 60 da petição inicial, por não vislumbrar urgência da medida, tendo em vista que o contrato poderá ser apresentado pela ré com a contestação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação e intimação à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a parte autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1002564-77.2025.8.26.0318

ID: 313100959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002564-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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