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Processo nº 1002567-30.2023.8.26.0115

ID: 276880250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE DORIGHETTI CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAULO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Lucas Paulo Rocha (OAB 507781/SP) Processo 1002567-30.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Leandro Henrique Dorighetti Cavalcanti contra Elysium Technology Llc e outros, para DECLARAR a resolução do contrato e CONDENAR os réus à devolução dos valores pagos, desde o desembolso. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 27/08/2024 - O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024 até o pagamento efetivo - Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo), desde o desembolso. Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art. 406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1002567-53.2025.8.26.0505

ID: 323366005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-53.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de cita… Processo 1002567-53.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório à retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002567-51.2024.8.26.0129

ID: 312834591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMYLSON DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

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Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resol… Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o equivalente a 14 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade (fls. 21/22), tendo-se como base de cálculo a última remuneração percebida na ativa, exceto o adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação supra. Sobre o montante devido haverá incidência de correção monetária desde a data da aposentação e de juros moratórios a partir da data da citação, sem a incidência de imposto de renda por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecido o caráter alimentar do débito. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o Tema 810 da repercussão geral. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Neusa Aparecida Silveira Morato De Morais Epp x Estado De São Paulo e outros

ID: 277586115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005052-06.2012.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA SILVEIRA MORATO DE MORAIS EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005052-06.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Neusa Aparecida Silveira Morato de Morais Epp - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADOS A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, REFERENTE À EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS SEM INDICAÇÃO DE PREÇOS PARA PAGAMENTO À VISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL NÃO PROCEDE, POIS O TERMO DE AÇÃO FISCAL APLICA-SE A FISCALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NÃO ADMINISTRATIVAS. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON, QUE FOI BASEADO EM DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA QUEM A INVOCA. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 31, 56, INCISO I, 57. DECRETO FEDERAL Nº 5.903/2006, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1002567-41.2023.8.26.0079, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025; TJSP, AC 1052823-03.2022.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2025. TJSP, AC 1026617-31.2020.8.26.0114, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Esp. De Soeli Crivellari Gatti

ID: 321039746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007632-67.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI

Intimação

Advogados:

ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

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EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZA… Processo 0007632-67.2019.8.26.0566 (processo principal 1002567-50.2014.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A - ESP. DE SOELI CRIVELLARI GATTI e outro - HELIO TREVIZAN JUNIOR - Vistos. Fls. 758/759: Rejeito a impugnação à penhora, pois não há comprovação de que o imóvel de matrícula nº 12.728 do CRI de Brotas tenha sido efetivamente adjudicado aos exequentes, não havendo auto lavrado ou registro na matrícula. Ausente demonstração de impenhorabilidade, permanece válida a constrição. No mais, defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por meio do SerasaJud. Antes, porém, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 04 UFESPs, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Em relação ao pedido de pesquisa CNIB, anoto ao exequente que foi admitido incidente de demandas repetitivas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência (NUGEP) versando sobre a possibilidade de utilização da CNIB. Há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, nos termos do do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens CNIB, publicado no DJE de 28.05.2021 Caderno Administrativo fl. 04. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens). Por fim, em primazia ao princípio da cooperação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados, para indicar a este Juízo, quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, ou justificar a impossibilidade de indica-los, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de se sujeitar à multa de até 20% sobre o valor total atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (inciso V c/c parágrafo único, do art. 774, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Banco Bmg S/A x Silson Gabriel Da Silva

ID: 326831096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SILSON GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-54.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Silson Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR SILSON GABRIEL DA SILVA CONTRA BANCO BMG S/A, NA QUAL ALMEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 178, ART. 205, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406.LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001278-04.2022.8.26.0275, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, J. 24.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-32.2024.8.26.0541, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Adito Joaquim de Menezes (OAB: 118311/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Jessica Martins

ID: 323690033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-62.2017.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JÚLIO PELEGRINELI

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Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à… Processo 1002567-62.2017.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Jessica Martins e outros - De início, indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada citada por edital (fl. 353), uma vez que o pedido formulado por curador especial não permite identificar o preenchimento dos requisitos do benefício. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Apelação do demandado, citado por edital e representado por sua curadora especial - Matéria devolvida que se restringe ao pedido de concessão da justiça gratuita O fato de ser o réu defendido por curadora especial não permite presumir a sua hipossuficiência, notadamente se o seu representante não tem qualquer conhecimento sobre a situação financeira de seu representado - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1003724-16.2019.8.26.0297; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Observo que a manifestação de fls. 349/351 foi apresentada em desconformidade com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Como é cediço, caberá ao executado, citado no bojo da execução, apresentar embargos à execução cuja natureza jurídica, diga-se, é de ação em autos próprios. A juntada de manifestação com teor de embargos à execução, afigura-se como erro grosseiro, afastando, inclusive, eventual reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de contestação. Inadmissibilidade. Defesa que deve ser exercida por meio de embargos à execução. Inteligência do art. 914 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento 2276709-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO ARTIGO 917 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2209715-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Portanto, não conheço a manifestação de fls. 349/351. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida planilha de débitos atualizada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

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R. C. Dos S. x J. Dos S. M.

ID: 297801283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002885-47.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-47.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: R. C. dos S. (E por seus filhos) e outros - Apelado: J. dos S. M. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DE A R. SENTENÇA APELADA SER REFORMADA, READEQUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PARA QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO NO CASO DE EMPREGO, COMO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.III RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE. 4. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES ALIMENTANDOS, AO PASSO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A ARCAR COM MAIOR INCREMENTO DO PATAMAR FIXADO COMO PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM VIRTUDE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. 5. CONSIDERANDO SE TRATAR DE TRÊS CRIANÇAS, HÁ FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ADUZIDO PELOS ALIMENTANDOS, PARA QUE SEJA ESTABELECIDO PERCENTUAL FIXADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, ISTO É, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO PISO MÍNIMO NO TOCANTE À FIXAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6. ADEQUADA A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DEVENDO PREVALECER SE O VALOR APURADO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE FOR INFERIOR AO FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 7. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO NOME CORRETO DOS ALIMENTANDOS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO “O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É ALICERÇADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008390-67.2022.8.26.0196; RELATOR (A): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002567-97.2022.8.26.0007; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 01/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB: 457269/SP) - 4º andar

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Sidnei Dos Santos E Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 292128671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FELIPE MORAES FIORINI

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Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou aç… Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando ter sofrido, em 17/10/2020, acidente de trânsito que resultou em fraturas múltiplas em antebraço, membro superior direita, fratura diafisiária de radio e ulna direitos, que lhe causaram déficit motor permanente. Em que pese a incapacidade parcial resultante do fato, a requerida indenizou somente o valor de R$ 1.687,50, quando deveria ter recebido o valor integral, que corresponde a R$ 13.500,00. Pretende a condenação da ré no pagamento da diferença equivalente a R$ 11.812,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 41/70, alegando, em síntese, falta de comprovação da incapacidade alegada e a inexistência de valores a serem complementados. Réplica ás fls. 319/329. O feito foi saneado às fls. 339/340 e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial às fls. 421/431. Manifestação das partes às fls. 446 e 447/449. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor o pagamento da diferença de indenização recebida da ré, aduzindo que a sequela sofrida em decorrência de acidente de trânsito lhe garantiria indenização em valor superior aos R$ 1.687,50 pagos. Contudo, restou comprovado nos autos que o autor não faz jus a nenhum complemento no valor percebido. Por ocasião do pedido administrativo de indenização, a ré concluiu, diante da lesão relatada pelo autor (lesão média no cotovelo direito), que era devido o prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (fls. 50/51), pago em 29/09/2022. A fim de verificar o grau de incapacidade alegado, foi realizada perícia técnica nos autos, em que se constatou perda parcial incompleta permanente na funcionalidade do cotovelo direito. Assim consignou o expert no item 6 do laudo referido: "6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que o periciando é portador de sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 17/10/2020, decorrentes de fratura de braço direito, com repercussão médio na funcionalidade do cotovelo direito, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 12,5% aplicando-se a Tabela DPVAT" (fls. 428) O teto da indenização implica em R$ 13.500,00, de modo que, aplicado o percentual indicado na perícia (12,5%) chega-se no valor de R$ 1.687,50 como o devido. Diante do pagamento do valor de R$ 1.687,50 ao autor, em setembro de 2022, não há que se falar em pagamento complementar de nenhuma quantia, considerando que o quantum indenizado corresponde ao de direito. Assim, não existindo diferença de valores a serem pagos pela ré ao autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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M. L. K. G. x S. J. G.

ID: 281312104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. L. K. G.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

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PAULA FERNANDA CHIOCA

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ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o e… ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maylan Leticia Kaylane Gonçalves em face de Sebastião José Gonçalves, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir da citação até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) autora, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. observada, entretanto, a gratuidade de justiça, que ora defiro ao requerido, uma vez que se faz representar por advogado dativo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se.

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