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Processo nº 1002570-46.2025.8.26.0072

ID: 300222224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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Processo 1002570-46.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Oliveira Martins - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação … Processo 1002570-46.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Oliveira Martins - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, não se viabiliza imediata apreciação da tutela de urgência na extensão pretendida, posto que ostenta caráter exauriente, quando o momento procedimental circunscreve-se ao juízo de cognição sumária, sob pena de implicar em verdadeira execução provisória de sentença inexistente à luz do pedido deduzido. Em julgamento envolvendo feito em tramitação perante a 1ª. Vara de Bebedouro, aplicável ao caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus (Agravo de Instrumento n. 0060979-74.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Relator Desembargador Renato Sartorelli). E no caso concreto, não se viabiliza pronta aferição da denominada nota de incontestabilidade dos fatos e dos fundamentos contidos na petição inicial, à luz da necessária aferição da realidade obrigacional existente entre os litigantes. Sob tal conjuntura, para aquilatação dos requisitos inerentes à concessão de tutela de urgência postulada em caráter antecedente (art. 300 do CPC), à luz das alegações, da argumentação jurídica e da conjuntura obrigacional expostas na petição inicial, a atrair a incidência dos arts. 9º caput e 10, ambos do CPC, sob a perspectiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), determino a citação dos réus (endereços declinados a fls. 1), com urgência. Com o decurso do prazo para resposta, de imediato, intime-se o autor para ciência e manifestação no prazo legal. Em seguida, tornem conclusos os autos para apreciação da tutela de urgência postulada em caráter antecedente. Diante da prova documental apresentada (fls. 30/37), defiro a tramitação com os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária). Anote-se no processo digital. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

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F. R. Da S. x S. M. A. De Á. E E. De S. J. Do R. P. S.

ID: 296837709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002570-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

S. M. A. DE Á. E E. DE S. J. DO R. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HERBERT JULLIS MARQUES

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ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO

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HENRIQUE RABELO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-23.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002570-23.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: F. R. da S. - Embargdo: S. M. A. de Á e E. de S. J. do R. P. - S. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DE FLS. 1.317/1.333, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, NA FORMA ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTES. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. NÃO SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC/2015). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO” (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016).3.2. PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE AS QUESTÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rabelo da Silva (OAB: 481766/SP) - Adriano Augusto de Castro Rosino (OAB: 246401/SP) - Herbert Jullis Marques (OAB: 290263/SP) - 1º andar

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Andrade E Oliveira Comercio De Extintores Ltda Me x Cintra E Lima Ltda. (Alquimista)

ID: 294793348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-33.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE E OLIVEIRA COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME

Polo Passivo:

CINTRA E LIMA LTDA. (ALQUIMISTA)

Intimação

Advogados:

SANAA CHAHOUD

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JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA

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Processo 1002570-33.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrade e Oliveira Comercio de Extintores Ltda Me - Cintra e Lima Ltda. (alquimista) - 1. Ci… Processo 1002570-33.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrade e Oliveira Comercio de Extintores Ltda Me - Cintra e Lima Ltda. (alquimista) - 1. Ciente do v. acórdão de págs. 132/135. 2. As partes estão bem representadas e não há preliminares, irregularidades ou nulidades a sanar, de modo que regular o curso processual. Dou o feito por saneado. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a existência de relação comercial entre as partes e a efetiva prestação de serviços pela requerente. O ônus probatório incumbe à requerente. 4. Defiro a produção de prova oral e, para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28/07/2025, às 14h50, a ser realizada virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Providencie-se o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/web e no SAJ. Fixo o prazo comum de 05 dias, a contar da intimação da presente decisão, para apresentação de rol de testemunhas ou reiteração, caso já apresentado, observando-se que serão ouvidas, no máximo, três testemunhas de cada parte, assim como para manifestação acerca de interesse na tomada de depoimento pessoal da parte contrária ou reiteração, caso já haja pedido. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, a oportunidade da prova será considerada preclusa. As partes deverão fornecer e-mail e telefone, com aplicativo de comunicação eletrônica, dos advogados e das partes, bem como das testemunhas, para realização do ato. A intimação das partes será realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar a comunicação aos seus representados e respectivas testemunhas. Observando-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação das testemunhas, a ser realizada pelo próprio advogado, em conformidade com o art. 455 do CPC. Caso a testemunha, não intimada, não acesse o link da audiência virtual, na data e hora designada, ocasionará a preclusão de sua oitiva. Oportunamente, a Serventia encaminhará o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Intime-se. - ADV: JORGE FRANCISCO ARAUJO FRANÇA (OAB 298407/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP)

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Processo nº 1002570-45.2020.8.26.0129

ID: 277769565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-45.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO TOR

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ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazen… ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa. Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento. Inclusive, no julgamento do REsp 1756406/PA (Tema 1.012), o STJ firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, em observância ao Tema citado, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) antes da concessão do parcelamento, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, onde permanecerão como garantia da quitação integral do débito fiscal, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia; caso os bloqueios tenham ocorrido após a concessão do parcelamento, fica autorizada sua liberação; havendo bloqueio de valores irrisórios, insuficientes sequer para quitação das custas processuais, também fica determinada sua liberação. Em caso de bloqueio reiterado em andamento ("teimosinha"), determino desde logo a interrupção das ordens. Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil.

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Processo nº 1002570-45.2020.8.26.0129

ID: 277092986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-45.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEANDRO TOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazen… ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP) Processo 1002570-45.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - VISTOS. Diante do requerimento retro formulado pela Fazenda Pública, no qual esta noticia a realização de acordo formulado entre as partes, SUSPENDO esta ação de execução fiscal até o cumprimento integral da avença, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. O parcelamento, cuja natureza jurídica é de transação, apenas suspende o curso da ação de execução fiscal (art. 922, caput, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/80), até integral cumprimento do programa. Daí porque o parcelamento de débitos tributários pelo fisco não impede a manutenção de constrição judicial levada a efeito nos autos de execução fiscal, mesmo porque não há certeza do escorreito adimplemento do parcelamento. Inclusive, no julgamento do REsp 1756406/PA (Tema 1.012), o STJ firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Desta forma, em observância ao Tema citado, havendo valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) antes da concessão do parcelamento, determino desde logo a sua transferência para conta judicial, onde permanecerão como garantia da quitação integral do débito fiscal, ressalvada a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia; caso os bloqueios tenham ocorrido após a concessão do parcelamento, fica autorizada sua liberação; havendo bloqueio de valores irrisórios, insuficientes sequer para quitação das custas processuais, também fica determinada sua liberação. Em caso de bloqueio reiterado em andamento ("teimosinha"), determino desde logo a interrupção das ordens. Findo o pagamento das parcelas acordadas, abra-se vista à Fazenda para manifestação em termos de prosseguimento ou extinção no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil.

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Processo nº 1002570-13.2025.8.26.0568

ID: 328534947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002570-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 1002570-13.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - L.G.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO VISANDO À ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TEST… Processo 1002570-13.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - L.G.B.S. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO VISANDO À ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO ante o falecimento de LUCINA DE VASCONCELOS SANCHES, ocorrido em 13.07.2024. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls.03/07. Parecer favorável do Ministério Público - fls.20/21. É o relatório. DECIDO. O testamento encontra-se formalmente em ordem, sem nenhum vício que o torne suspeito de nulidade, tendo o Ministério Público anuído ao pleito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de abertura e cumprimento de testamento, remetendo-se cópia à repartição fiscal e extraindo-se as peças necessárias para juntá-las nos autos do inventário ou de arrecadação de herança, tudo na forma do artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido para lavratura do inventário e partilha em âmbito extrajudicial, observado o recolhimento das custas e emolumentos necessários. Nomeio como testamenteiro LUIS GUSTAVO BRUNO SANCHES, procedendo -se à lavratura do termo de testamentaria. Ciência ao M.P. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1002570-49.2025.8.26.0362

ID: 276881322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002570-49.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002570-49.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Retire-se a anota… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1002570-49.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Sicoob Unimais Mantiqueira x Lucita Celia Viotto Crippa

ID: 320909271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-78.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

LUCITA CELIA VIOTTO CRIPPA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - NOTA DE CARTÓRIO - Intime-se o exe… Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - NOTA DE CARTÓRIO - Intime-se o exeuctado (a), na pessoa de seu i. patrono (a), de que foram bloqueados valores em sua conta bancária, através do SISBAJUD, e de que dispõe do prazo de 5 dias para apresentar eventual impugnação. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. In - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Rodrigo Ventura Gonçalves x Heit Assessoria Financeira Ltda

ID: 328214844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-20.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTURA GONçALVES

Polo Passivo:

HEIT ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CAMPOS

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FERNANDA GODO

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EVELIN GONÇALVES

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Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI… Processo 1002570-20.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Ventura Gonçalves - Heit Assessoria Financeira Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de hipossuficiência econômica, por sua vez, consubstancia mera presunção relativa da incapacidade financeira, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos que evidenciem a suficiência de recursos. Nessa hipótese, compete à parte interessada demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. No caso em apreço, a presunção legal de pobreza restou elidida pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela contratação de advogado particular, em detrimento da assistência prestada pela Defensoria Pública. Ademais, a parte autora não apresentou documentação suficiente a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência. Ao revés, os extratos bancários acostados demonstram que a autora percebeu, em sua conta bancária: no mês de agosto de 2024, valor superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais); em setembro de 2024, quantia superior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); em outubro de 2024, valor superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e, em novembro de 2024, importância superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). Consta, ainda, saldo bancário de R$ 72.780,08 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e oito centavos) à época. Ressalte-se que a eventual natureza excepcional ou esporádica das verbas percebidas é irrelevante para fins de aferição da capacidade econômica, sendo certo que os valores recebidos e mantidos em conta bancária revelam a aptidão financeira da parte para suportar o pagamento das custas iniciais e demais despesas processuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, indefiro, desde já, eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. INTIME-SE a parte autora para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JULIANA DE SOUZA CAMPOS (OAB 202129/SP), EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP), FERNANDA GODO (OAB 436268/SP)

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 304632672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, determinando sua redução para no máximo 88,01% ao ano (a taxa mensal deve ser calculada por decorrência lógica desse limite; condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados a maior; e determinar que os descontos futuros observem a taxa ora estabelecida. Permitida a compensação de valores. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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