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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 304632672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-73.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1002570-73.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: declarar a abusividade da taxa de juros praticada no contrato, determinando sua redução para no máximo 88,01% ao ano (a taxa mensal deve ser calculada por decorrência lógica desse limite; condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados a maior; e determinar que os descontos futuros observem a taxa ora estabelecida. Permitida a compensação de valores. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002570-40.2025.8.26.0462

ID: 307890500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. M. V. M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CARDOSO ONOFRE

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Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pe… Processo 1002570-40.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - E.M.L.M. - - V.M.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E.M. de L.M., representado por sua genitora V.M.M. em face de R. de F.M. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, N.C.P.C., há litispendência quando se repete ação em curso, isto é, quando há, entre as ações, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Verifico nos autos n° 1002560-93.2025.8.26.0462 que existe distribuição de ação idêntica, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido. Saliento, por oportuno, que os autos 1002560-93.2025.8.26.0462 foram distribuídos aos 12/06/2025, às 04h08min, e estes autos foram distribuídos no mesmo dia 12/06/2025, porém às 14h08min. Portanto, de rigor a extinção desta ação. Pelos motivos expostos, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V, do N.C.P.C. Sem custas, considerando que a requerente peticionou nos dois processos informando sobre as ações idênticas antes de qualquer decisão. Defiro o pedido de desvinculação da guia DARE de p. 12 (ou a sua restituição, caso haja impossibilidade sistêmica). Providencie a serventia a abertura de chamado pela Intranet (na opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima) para, caso possível, vincular a guia de p. 12 aos autos nº1002560-93.2025.8.26.0462. Na impossibilidade sistêmica, consigno desde logo que deverá ser solicitado o cancelamento da queima da guia - com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento (duplicidade), que a restituição será total, anexando cópia desta decisão judicial que deferiu a restituição. No caso de restituição do valor, a requerente deve realizar novo pagamento, vinculando a guia respectiva aos autos pertinentes (ressaltando o valor mínimo de 5 UFESP's). Por oportuno, anoto que a interessada (desde que seja a emitente da guia), poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP), VANESSA CARDOSO ONOFRE (OAB 371265/SP)

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Edinea Regina Jorge Silva e outros x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278681505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEA REGINA JORGE SILVA MARCO ANDRE SILVA

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Ed… ADV: Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Marcel Guarda Breviglieri (OAB 385459/SP) Processo 1002570-21.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Andre Silva, Edinea Regina Jorge Silva - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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B. V. F. C. x C. Dos S. O.

ID: 277837668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002570-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. F. C.

Polo Passivo:

C. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA

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MÁRCIA POSZTOS MEIRA PLATES

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção… ADV: Sônia Regina de Jesus Oliveira (OAB 186693/SP), Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP), Márcia Posztos Meira Plates (OAB 350159/SP) Processo 1002570-47.2025.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. V. F. C. - Reqda: C. dos S. O. - 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24/06/2025 às 09:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 01 - parte requerente e p. 89 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação.

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Processo nº 1002570-24.2025.8.26.0047

ID: 323860538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002570-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI MARCIUS DE DEUS SAMPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

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Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Post… Processo 1002570-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcius de Deus Samponi - - Dayana Christina Gomes Samponi - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 26/28, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº 1B690087-8, 1B690304-8, 1B935716-8, 1C387285-8 e 1C388073-8 da CNH do primeiro autor MARCIUS DE DEUS SAMPONI (RG nº 23.282.465 SSP-SP, CPF nº 273.255.818-40, CNH nº 01601955728) para a CNH da segunda autora DAYANA CHRISTINA GOMES SAMPONI (RG nº 30.187.147 SSP-SP, CPF nº 263.107.448-36, CNH nº 00998486335). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

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Processo nº 1002570-81.2025.8.26.0319

ID: 328180942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-81.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

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Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e … Processo 1002570-81.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ZR5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (CF, art. 5º, XI). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada (Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Expeçam-se mandado (modelo: 507154, vinculado) e carta de citação com AR (modelo: 502209, não vinculado). Intime-se. - ADV: VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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Processo nº 1002570-62.2025.8.26.0196

ID: 292838707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS ROCHA MARCHEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE

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Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considera… Processo 1002570-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nycolas Rocha Marchezin - Vistos. 1. Páginas 47/48: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 10 de JULHO de 2025, às 14:15 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE GARCIA BORONE (OAB 496641/SP)

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Chiara Da Silva Leal x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315055428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032950-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHIARA DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032950-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chiara da Silva Leal - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIROBUENOS AIRES, MAS O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DOS CONSEQUENTES DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.A COMPANHIA AÉREA APRESENTOU COMPROVANTES DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O DANO IMATERIAL, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI DEVIDAMENTE PRESTADA, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO, NÃO É IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002570-06.2023.8.26.0011, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016539-23.2020.8.26.0002, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008132-20.2023.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002570-39.2025.8.26.0236

ID: 307336913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002570-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA MARICATO LEITE ANSELMO GILBERTO MANSANO ARTHUR DAL´ACQUA FILHO ELIZABETI APARECIDA MARICATO DA SILVA GUIDO CéSAR DAL´ACQUA JACQUELINE MARICATO JéSSICA LETíCIA MARICATO JOãO PEDRO DAL´ACQUA MAURILIO JORGE MARICATO SILMARA LINA GALANTE GENEROSO SILVANA GALANTE SIRLENE MARIA GALANTE CUSIN SONIA MARIA GALANTE FARINELI TâNIA CIBELE MARICATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO

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Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin … Processo 1002570-39.2025.8.26.0236 - Inventário - Inventário e Partilha - Anselmo Gilberto Mansano - Sonia Maria Galante Farineli - - Silmara Lina Galante Generoso - - Sirlene Maria Galante Cusin - - Silvana Galante - - Elizabeti Aparecida Maricato da Silva - - Maurilio Jorge Maricato - - Amanda Cristina Maricato Leite - - Tânia Cibele Maricato Teixeira - - Jacqueline Maricato - - Jéssica Letícia Maricato - - Guido César Dal´acqua - - João Pedro Dal´acqua - - Arthur Dal´acqua Filho - Vistos. Defiro a cumulação dos inventários de Benedicta Roceti Mansano, Manoel Mansano Filho e Cláudio Mansano, nos termos do art. 672 do CPC. Para o cargo de inventariante, nomeio ANSELMO GILBERTO MANSANO, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Venham aos autos as primeiras declarações, partilha, prova de qualidade dos herdeiros, devidamente representados e prova de domínio dos bens, caso ainda não tenha juntado, bem como a cópia da certidão de homologação do cálculo do ITCMD emitida pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do arts. 10, § 1º e 16, III, todos da Portaria CAT 15/2003 com as alterações da Portaria CAT 64/2020. Prazo: 30 dias. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. No caso de inventário, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (DRT15ARARAQUARA) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário. Face ao ofício nº 58/GAB/PROC, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não tenha juntado aos autos, providencie o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, certidão negativa emitida por aquele órgão em nome da falecida. Intime-se, outrossim, o(a) inventariante para, no mesmo prazo, providenciar a juntada da negativa de débitos da Receita Federal e Municipal, bem como providencie a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEG- Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016. Oportunamente, remeta-se ao CRI para conferência. Prazo: 20 dias. Havendo interesses de menores, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça. Não havendo cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP), CARLOS EDUARDO BRIGUELI MANSANO (OAB 312331/SP)

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G. M. R. x A. S.

ID: 308588291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008255-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA APARECIDA OLIVA

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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FRANCISCA HELENA DA SILVA

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Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja recon… Processo 1008255-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - G.M.R. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que Gabriel Munhoz Rodrigues pretende que seja reconhecido o vício no consentimento para que o seu filho menor viaje ao exterior, bem como a suspensão do passaporte da criança para que seja impedida a saída do infante do Brasil para o exterior, sem expresso consentimento seu, perante a Polícia Federal. A requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (fls. 87 e ss e 114/149 e documentos). O Ministério Público requereu estudo social com os envolvidos (fls. 277). Houve homologação da desistência do Agravo de Instrumento, que não foi conhecido (fls. 285/292). O autor se manifestou para informar que a requerida iria viajar com a criança para outro estado, que desocupou a casa onde residia com o menor e outorgou procuração com plenos poderes a sua genitora. Supõe que ela pretende fugir com a criança. Requereu que a Polícia Federal impeça a saída do infante do território nacional, por via aérea ou terrestre. Apresentou print de mensagem (fls. 307/310). A requerida manifestou-se. Informou que pretende o julgamento do feito a fim de que cesse a violência psicológica e obtenha a liberação do passaporte da criança. Aduz que a entrada em território europeu demanda passaporte com no mínimo três meses de validade, o que não mais se verifica, ante a morosidade do caso. Pugna pelo imediato suprimento judicial de consentimento para a renovação do passaporte do menor (fls. 311/317). O Ministério Público reiterou a necessidade de estudo social (fls. 321). Fls. 322/328: Gabriel Munhoz Rodrigues informa que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca o processo nº 1002570-91.2025.8.26.0445, referente a pedido de visitas para os avós paternos do menor. Apresenta suas justificativas para tanto e alega que a genitora fez viagem recente com a criança e lhe omitiu os detalhes como local, hospedagem, previsão de retorno e que há indícios de que outros deslocamentos foram realizados sem que lhe desse ciência. Relata que a omissão lhe causa sofrimento, incerteza, medo e angústia e lhe prejudica o convívio com o filho, além de impedir que exerça seu direito-dever de acompanhar e protegê-lo. Alega que a antecipação do aniversário do menor em 42 dias, a desmontagem da residência materna e a publicação de imagens vagas nas redes sociais, inclusive com fotografia do passaporte da criança revelam um possível plano oculto de evasão internacional, ou ao menos ganho de tempo processual para se estabelecer longe da jurisdição e do alcance do genitor; que há indícios de que a genitora, ciente dos efeitos imediatos que alegações de violência psicológica podem causar em processos judiciais, esteja utilizando tal discurso de forma estratégica, sem respaldo probatório, com o intuito de afastar o pai do convívio com o filho e assim facilitar eventual mudança internacional ou controle total da rotina do menor; que o uso indevido dessa proteção, com fins de exclusão e alienação parental, constitui má-fé processual e grave violação ao princípio da coparentalidade; que o breve período sem ver o filho foi pontual e apresenta justificativa; que a confiança que depositou na requerida, quanto ao regime de visitas estabelecido ao tempo do divórcio, foi quebrada. Requer a concessão de medida liminar para (i) que a genitora apresente detalhes sobre a viagem realizada; (ii) que seja decretada a proibição temporária da saída do menor, do país; (iii) que a genitora informe com antecedência mínima de 05 dias úteis sobre deslocamento interestadual ou internacional, com detalhes; (iv) o indeferimento expresso de alegações de violência psicológica formulados pela requerida sem comprovação, sob pena de configuração de má-fé processual, litigância desleal e caracterização de alienação parental; (v) a modificação do regime de guarda; (vi) a expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo; (vii) que seja oficiado aos cartórios da comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, nos últimos 90 dias. O Ministério Público se manifestou a respeito na cota de fls. 345. Decido. De proêmio, quanto à preliminar de incompetência do juízo, consigno que a competência para julgar questões relativas à autorização, emissão ou cancelamento de passaporte de menor, quando decorrentes de desacordo entre os genitores, é da Justiça Estadual. Isso ocorre porque a disputa está relacionada ao exercício do poder familiar, não havendo, em regra, interesse direto da União que justifique a atuação da Justiça Federal. O ente federado deverá ser instado apenas a cumprir a ordem judicial caso a demanda seja procedente. Afasto, também, a ilegitimidade passiva alegada pela genitora. A uma porque o requerente alega ter havido vício no consentimento da autorização de viagem que constou do passaporte do infante, a duas porque a matéria de fundo diz respeito aos limites do poder familiar exercido pela genitora, que deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Na mesma direção, a inépcia da inicial não merece guarida. Ela ocorre quando a peça processual apresenta defeitos graves que impedem o regular andamento do processo, nos moldes do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, todavia os pedidos foram apresentados e não são incompatíveis; relacionam-se à causa de pedir e da narração dos fatos decorre a conclusão que permeou a pretensão autoral. O requerimento de citação foi superado pelo comparecimento espontâneo da requerida ao processo. Quanto aos requerimentos referentes à concessão de medida liminar, em complemento à ordem contida no item 4 da decisão de fls. 51/52, defiro a suspensão do passaporte de Raphael Munhoz, considerando a resposta da Polícia Federal (fls. 61/62) e as mensagens evasivas da requerida nas conversas trocadas com o requerente, por ocasião da última viagem. Indefiro os demais requerimentos (apresentação de detalhes sobre a viagem realizada e eventuais futuras viagens, expedição de ofício com ordem à ANAC, para verificação de compra, reserva ou tentativa de aquisição de passagem aérea, nos últimos 90 dias, pela requerida, com fornecimento de dados, caso positivo), posto que não há relato de que as visitas do genitor tenham sido prejudicadas. Ademais, os requerimentos relacionados ao regime de guarda e visitas não serão conhecidos nesta demanda, visto que extrapolam o pedido inicialmente deduzido; indefiro ainda a proibição de livre expressão da requerida, vez que formulado de forma genérica, devendo o requerente se valer dos meios adequados caso entenda por devido, ou pontuar objetivamente as questões, requerendo o que entender por direito; indefiro a expedição de ofício aos cartórios desta comarca de Pindamonhangaba, a fim de que seja informada a outorga de procuração pública pela requerida a terceiros, com poderes para representá-la, porque a questão prescinde de intervenção judicial. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao Setor Técnico da Comarca, para estudo técnico, observando-se eventual determinação de estudo no processo sob nº 1002570-91.2025.8.26.0445, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Após a juntada do laudo, a questão relacionada à audiência de conciliação, referida na contestação, será apreciada. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA APARECIDA OLIVA (OAB 445661/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), FRANCISCA HELENA DA SILVA (OAB 101898/SP)

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